Página 163 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Novembro de 2013

Homologo os cálculos, para fins de direito, fixando o valor da execução em R$8.602,60, atualizado até 30/11/2013, sem prejuízo de futuras atualizações. Considerando a existência de depósitos recursais às fls.352 e 43 (dos autos do RO), converto-os em penhora. Tendo em vista que a execução encontra-se integralmente garantida, INTIME-SE a reclamada para, querendo, proceder conforme lhe faculta o artigo 884, caput, da CLT, no prazo de 5 dias. INTIME-SE o (a) exequente, via de seu procurador (pelo DJE), dando-lhe ciência do inteiro teor deste despacho, para os fins legais. Transcorrendo o prazo supra, PROCEDA a Secretaria à liberação dos valores constantes na planilha. Libere-se à reclamada o saldo dos depósitos recursais. Tudo feito, arquivem-se os autos definitivamente.

Notificação

Processo Nº RTOrd-631-95.2012.5.18.0001

RECLAMANTE JALES SANTOS ANDRADE

Advogado VITALINO MARQUES SILVA (OAB:

9.811-GO)

RECLAMADO (A) EXPRESSO BRILHANTE LTDA

Advogado MARIA FLORISA LUSTOSA DE

SOUSA (OAB: 27.576-GO)

RECLAMADO (A) ANTÔNIO REISNILDO TEIXEIRA

SOUSA

Advogado MARIA FLORISA LUSTOSA DE

SOUSA (OAB: 27.576-GO)

RECLAMADO (A) MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO

TEIXEIRA

Advogado MARIA FLORISA LUSTOSA DE

SOUSA (OAB: 27.576-GO)

AO EXEQUENTE:

O exequente requer, às fls. 204/208, que se oficie a um dos Cartórios de Protesto de Goiânia-GO, com a determinação para efetivação e inscrição do protesto do título executivo, bem como para que repasse aos bancos de dados de inadimplência (SERASA, SCPC, SPC Brasil) as informações pertinentes. INDEFIRO o pedido, uma vez que a inscrição do protesto do título executivo judicial deve ser realizada pela própria parte interessada. Ademais, é cediço que este Eg. Tribunal não possui convênio com os cartórios de protestos, o que inviabiliza o acolhimento do pleito. INTIME-SE o exequente. Feito isto, suspende-se a execução pelo prazo de 30 dias, conforme determinado no despacho de fls. 199. Após o decurso do prazo assinalado supra e mantendo-se o exequente silente: a) ARQUIVEM-SE os autos provisoriamente, por 02 anos, observando a Secretaria o andamento pertinente, para fins de estatística; b) após o decurso do referido prazo, voltem os autos conclusos para deliberações.

Notificação

Processo Nº RTOrd-631-95.2012.5.18.0001

RECLAMANTE JALES SANTOS ANDRADE

Advogado VITALINO MARQUES SILVA (OAB:

9.811-GO)

RECLAMADO (A) EXPRESSO BRILHANTE LTDA

Advogado MARIA FLORISA LUSTOSA DE

SOUSA (OAB: 27.576-GO)

RECLAMADO (A) ANTÔNIO REISNILDO TEIXEIRA

SOUSA

Advogado MARIA FLORISA LUSTOSA DE

SOUSA (OAB: 27.576-GO)

RECLAMADO (A) MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO

TEIXEIRA

Advogado MARIA FLORISA LUSTOSA DE

SOUSA (OAB: 27.576-GO)

AO EXEQUENTE:

O exequente requer, às fls. 204/208, que se oficie a um dos Cartórios de Protesto de Goiânia-GO, com a determinação para efetivação e inscrição do protesto do título executivo, bem como para que repasse aos bancos de dados de inadimplência (SERASA, SCPC, SPC Brasil) as informações pertinentes. INDEFIRO o pedido, uma vez que a inscrição do protesto do título executivo judicial deve ser realizada pela própria parte interessada. Ademais, é cediço que este Eg. Tribunal não possui convênio com os cartórios de protestos, o que inviabiliza o acolhimento do pleito. INTIME-SE o exequente. Feito isto, suspende-se a execução pelo prazo de 30 dias, conforme determinado no despacho de fls. 199. Após o decurso do prazo assinalado supra e mantendo-se o exequente silente: a) ARQUIVEM-SE os autos provisoriamente, por 02 anos, observando a Secretaria o andamento pertinente, para fins de estatística; b) após o decurso do referido prazo, voltem os autos conclusos para deliberações.

Notificação

Processo Nº RTOrd-727-13.2012.5.18.0001

RECLAMANTE UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL

FEDERAL)

Advogado .(OAB: -)

RECLAMANTE REINALDO SOARES

Advogado FERNANDA ESCHER DE OLIVEIR

XIMENES (OAB: 19.674-GO)

RECLAMADO (A) PROGUARDA VIGILÂNCIA E

SEGURANÇA LTDA.

Advogado ALESSANDRA XAVIER DOS

SANTOS (OAB: 29.942-GO)

À RECLAMADA:

1. Homologo os cálculos de fls. retro, fixando a dívida em R$5.302,56 (cinco mil, trezentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, sendo que desse valor, R$5.173,23 referem-se às Contribuições Previdenciárias provenientes do acordo e R$129,33, às Custas. 2. Cite-se a Executada, via de seu Procurador (pelo DJE). 3. Caso decorra o prazo de 48 horas sem o pagamento da dívida ou garantia da execução, proceda-se a Secretaria à liberação do valor exequendo por meio do depósito de fls. 490. 4. Sendo realizado o pagamento dentro do prazo estipulado, liberem-se os valores conforme acima mencionado, devolva-se o depósito de fls. 490 à reclamada e, por fim, arquivem-se os autos definitivamente.

Notificação

Processo Nº RTOrd-1068-39.2012.5.18.0001

RECLAMANTE MARIA DIVINA XAVIER

NASCIMENTO

Advogado GENI PRAXEDES (OAB: 8.099-GO)

RECLAMADO (A) JBS S.A.

Advogado ADAHIL RODRIGUES

CHAVEIRO (OAB: 4.460-GO)

ÀS PARTES:

Em Ata de Audiência foi determinado que a Secretaria emitisse certidão narrando as imagens contidas no DVD, bem como foi concedida vista às partes a partir de 03/10/2013 para manifestação em razões finais, caso elas quisessem. Ocorre que pelo acúmulo de serviço e o conhecido défict de servidores nesta Unidade, só agora, nesta data, é que a certidão foi juntada aos autos. Desta forma, com o intuito de se evitar eventual alegação de nulidade, converto o julgamento em diligência para determinar sejam as partes intimadas, por seus Procuradores, para manifestarem-se, caso queiram, sobre a certidão de fls. 326/327, isso no prazo comum de 05 dias. Decorrido o prazo ou manifestado as partes, venham os