Página 45 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Novembro de 2013

XIII – as Avaliações Ambientais Estratégicas do Estado de Minas Gerais;

XIV – o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Minas Gerais;

XV – o Balanço Energético do Estado de Minas Gerais;

XVI – o Painel Mineiro de Ciência do Clima;

XVII – normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT –, conforme especificado em regulamento;

XVIII – os monitoramentos climáticos realizados em níveis nacional, estadual e municipal.

Art. 7º – Constituem fontes de financiamento e instrumentos econômicos da Pemc:

I – os mecanismos econômicos e financeiros referentes à mitigação e à adaptação no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto, especialmente o MDL, a REDD e a REDD plus, além de mercados voluntários de crédito de carbono;

II – o Fundo Estadual sobre Mudança do Clima;

III – o Fundo Nacional sobre Mudanca do Clima;

IV – o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

V – o Fundo de Recuperação, Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro –, observada a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005;

VI – os recursos financeiros previstos no parágrafo único deste artigo, bem como os mecanismos preconizados pelo Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, de que trata o art. da Lei Federal nº 12.187, de 2009;

VII – as medidas fiscais, tributárias e creditícias, nos âmbitos nacional e estadual, tanto públicas como privadas, destinadas a estimular a mitigação e a adaptação à mudança do clima, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos;

VIII – as dotações orçamentárias específicas para as ações relacionadas com a mudança do clima;

IX – as captações realizadas junto a outras fontes de recursos, conforme regulamento.

Parágrafo único – As instituições financeiras públicas estaduais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento, estabelecidas em lei específica, para o desenvolvimento de ações e atividades que atendam aos objetivos desta lei e que visem à indução de condutas em consonância com os objetivos da Pemc pelos agentes privados, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

Art. 8º – As políticas públicas e os programas governamentais observarão os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos da Pemc.

Art. 9º – Fica criada a Comissão Estadual de Mudança do Clima – Cemc –, de caráter consultivo, com a finalidade de acompanhar a implantação e a execução da Pemc e de articular as ações do Poder Executivo relacionadas com a mudança do clima.

§ 1º – A Cemc será composta por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação, no mínimo, de um representante de cada uma das secretarias a que se refere o § 2º do art. 11.

§ 2º – A presidência da Cemc será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e a vicepresidência, pelo Secretário de Estado de Governo.

§ 3º – A Secretaria Executiva da Cemc será exercida pelo presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, que, por meio da estrutura desse órgão, prestará o apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos da comissão.

§ 4º – Os demais membros da Cemc e seus respectivos suplentes, bem como os suplentes do presidente, do vice-presidente e do secretário executivo, serão indicados na forma do regulamento.

Art. 10 – Compete à Cemc:

I – promover a consolidação e a integração das políticas públicas para o fortalecimento das ações de mitigação e adaptação à mudança do clima;

II – articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, visando ao estabelecimento de planos, programas e normas específicas para o alcance dos objetivos previstos nesta lei;

III – propor ao chefe do Poder Executivo a adoção de políticas setoriais e intersetoriais sobre mudança do clima, considerando as propostas apresentadas pelo Copam;

IV – sugerir medidas para o cumprimento de compromissos para a mitigação e medidas de adaptação à mudança do clima, de forma a minimizar os custos e maximizar os benefícios para a economia do Estado;

V – acompanhar as ações para o atendimento das diretrizes da Pemc;

VI – divulgar as ações de combate à mudança do clima;

VII – acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Estadual sobre Mudança do Clima, a que se refere o art. 12, e dos planos setoriais a que se refere o art. 11;

VIII – observar e promover a sinergia e a coerência dos planos, dos programas e das ações governamentais com os princípios, as diretrizes e os objetivos da Pemc.

Parágrafo único – A Cemc poderá solicitar a colaboração de órgãos públicos, de instituições privadas, do Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas Globais e de entidades da sociedade civil para o desempenho de suas atribuições.

Art. 11 – Serão elaborados planos setoriais pelo Poder Executivo, sob a coordenação das secretarias de Estado a que se refere o § 2º, com vistas a estabelecer mecanismos para a redução da intensidade de GEE com base na produção física ou no valor agregado ou para a redução das emissões de GEE.

§ 1º – Os planos setoriais a que se refere o caput poderão definir compromissos, consideradas as especificidades de cada setor.

§ 2º – Serão elaborados os seguintes planos setoriais:

I – Plano Setorial de Energia, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede;

II – Plano Setorial de Transportes, de Passageiros e Cargas, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop;