Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2013

Diário Oficial da União
há 5 anos

Processo n 53504.005571/2013.

Nº 4.740 - O Superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do procedimento administrativo epigrafado, instaurado com vistas a apurar a conduta da INFINITNET COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA. - ME., CNPJ/MF N.º 15.327.934/0001-00, empresa autorizada a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia em todo território nacional, CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia-RSCM, aprovado pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001; CONSIDERANDO indícios de infração ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001; e CONSIDERANDO as informações constantes do PADO, nos termos do Informe nº 44/2013/CODI, de 17/09/2013, acolhendo-o e integrando as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação, com fundamento no inciso I do art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, inciso I do art. 3º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012 e os termos do art. 54, § 1º do Regimento Interno, resolve aplicar à INFINITNET COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA. - ME., CNPJ/MF n.º 15.327.934/0001-00, a sanção de multa no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) pela infração ao art. 51 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001, com fundamento no inciso I do art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e inciso I do art. 3º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

ROBERTO PINTO MARTINS

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA

E RECURSOS À PRESTAÇÃO

ATO Nº 7.042, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

Processo nr. 53500.007811/2013. Outorga autorização para uso das radiofrequências, sem exclusividade, à EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A., CNPJ nº 33.530.486/0001-29 para a prestação do Serviço STFC/RADIOTELEFONICO - ESTACOES TERRESTRES destinado ao uso do público em geral (STFC).

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.061, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

Processo no 53500.021897/2013. Expede autorização de uso da (s) radiofrequência (s), à DOURACOM DOURADOS COMUNICACOES LTDA. ME, CNPJ no 08.918.696/0001-41, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze anos, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, referente (s) ao (s) radioenlace (s) ancilar (es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma onerosa, por igual período.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.064, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

Processo n.º 53500.015101/2008. Declara extinta, por renúncia, a partir de 26 de julho de 2013, a autorização outorgada à MAIARA FERREIRA CUNHA - ME, CNPJ/MF nº 09.533.831/0001-01, por intermédio do Ato nº 6.718, de 4 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2008, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.068, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

Processo no 53500.018866/2013. Expede autorização à MARLIÇO JOSÉ DA SILVA INFORMATICA - ME , CNPJ/MF no 17.337.132/0001-06, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.107, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

Processo nº 53000.021313/2011. CIA CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO. - RTVD - Mafra/SC - Canal 25. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.163, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

Autorizar CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Mata de São João/BA, , no período de 02/12/2013 a 09/12/2013.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.164, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

Autorizar CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Mata de São João/BA, , no período de 02/12/2013 a 09/12/2013.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

Autorizar CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Mata de São João/BA, , no período de 02/12/2013 a 09/12/2013.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.166, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

Autorizar CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Mata de São João/BA, , no período de 02/12/2013 a 09/12/2013.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.167, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

Autorizar TELE-PONTO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 59.986.406/0001-38 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Mata de São João/BA, , no período de 04/12/2013 a 06/12/2013.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.171, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Autorizar CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Mata de São João/BA, no período de 02/12/2013 a 09/12/2013.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.172, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Rio de Janeiro/RJ, no período de 26/11/2013 a 27/11/2013.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.173, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Belo Horizonte/MG, no período de 29/11/2013 a 01/12/2013.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.174, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Mata de São João/BA, no período de 02/12/2013 a 08/12/2013.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.183, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Autorizar CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Mata de São João/BA, no período de 02/12/2013 a 09/12/2013.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.184, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Autorizar CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Mata de São João/BA, no período de 02/12/2013 a 09/12/2013.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.190, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Processo nº 53500.024923/13. ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIO FM DE RIO DOS ÍNDIOS - RADCOM - Rio dos Índios/RS - Canal 290. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.193, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Processo nº 53000.013335/09. RBS TV SANTA CRUZ LTDA - GTVD - Santa Cruz do Sul/RS - Canal 33. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.194, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Processo nº 53000.059378/08. FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI RÁDIO E TELEVISÃO - GTVD - Porto Alegre/RS -Canal 30. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.195, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Processo nº 53000.013356/09. ZATTI & ZIGON LTDA -RTVD - Porto Alegre/RS - Canal 23. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.196, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Processo nº 53000.012484/08. RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA - GTVD - Porto Alegre/RS - Canal 32. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.197, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Processo nº 53000.017553/09. CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA - RTVD - Porto Alegre/RS - Canal 41. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.198, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Processo nº 53000.017869/08. UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - GTVD - Porto Alegre/RS - Canal 50. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.199, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Processo nº 53000.017556/09. CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA - RTVD - Florianópolis/SC - Canal 35. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.200, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Processo nº 53000.018323/09. ABRIL RADIODIFUSÃO S/A - RTVD - Florianópolis/SC - Canal 40. Autoriza o Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente

ATO N 7.201, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Processo nº 53000.058121/12. RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A RTVD - Florianópolis/SC - Canal 48. Autoriza o Uso de Radiofrequencia.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

Superintendente