Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2009

Diário Oficial da União
há 10 anos

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA N 64, DE 24 DE ABRIL DE 2009

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, art. 1º, da Portaria MP nº 30, de 16 de março de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 538 e 553 do Código Civil Brasileiro, e com os elementos que integram o Processo nº 04972.000416/2009-38, resolve:

Art. 1º Aceitar a Doação, com Encargo, que fez o Município de Videira a União, com base na Lei Municipal nº 1.704, de 26 de julho de 2006, de imóvel com área de 1.483,03m², desmembrado de uma área maior de 41.334,28m², situado ao lado par da Rua Antônio Pinto, Bairro alvorada, Município de Videira, Estado de Santa Catarina, com as características e confrontações constantes da matrícula nº 25.055 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à construção do prédio Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, naquele Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA RESCHKE

PORTARIA N 66, DE 24 DE ABRIL DE 2009

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no art. da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, c/c art. , parágrafo único do Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e art. do DecretoLei nº 271/67 c/c com o art. 18, § 1º, da Lei 9.636/98 resolve:

Art. 1º - Fica declarado de interesse do serviço público o imóvel rural da União, constituído de terreno marginal, medindo 5,7322ha, e terreno acrescido de marginal, medindo 299,90451ha, localizado na margem direita do rio São Francisco, no Município de Ibotirama, Estado da Bahia, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ibotirama, Estado da Bahia, sob o nº de ordem 2.632, no Livro nº 2-L, fl. nº 142.

Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º é de interesse do serviço público para a execução de projeto social de regularização fundiária, beneficiando 17 famílias ribeirinhas, a promoção de seus meios de subsistência e do uso sustentável das várzeas.

Art. 3º - A SPU/GRPU-BA remeterá ofício informando o teor desta Portaria aos órgãos públicos locais, como Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição e Prefeitura Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA RESCHKE

RETIFICAÇÃO

Na Portaria n 332, de 30 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2005, Seção 1, folha 105, onde se lê: do imóvel urbano constituído por terreno com área de 460,00m² e acessórios com área de 140,00m², leia-se: do imóvel urbano constituído por terreno com área de 460,00m².

Ministério do Trabalho e Emprego

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 687, DE 24 DE ABRIL DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 e

Considerando a necessidade de complementar as diretrizes e normas estabelecidas pela legislação superior referente à Ética e Conduta na Administração Pública Federal, particularizando-as às especificidades desta Pasta;

Considerando, ainda, o inteiro teor da NOTA/CONJUR/MTE/Nº 084/2009, produzida pela Consultoria Jurídica, nos autos sob os nºs 47400.000060/2008-49, 47909.000124/2009-71 e 47909.000119/2009-69, resolve:

Art. 1º Constituir, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Grupo de Trabalho - GT encarregado de consolidar as sugestões colhidas por meio eletrônico a respeito da minuta de código apresentada pelo GT constituído pela Portaria nº 1.124, de 22 de dezembro de 2008, e propor uma nova minuta de Código de Ética próprio destinado aos servidores desta Pasta.

Art. 2º O Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º será composto por representantes das seguintes unidades deste Ministério:

I - Corregedoria Seccional; que o coordenará;

II - Gabinete do Ministro;

III - Comissão de Ética;

IV - Secretaria de Inspeção do Trabalho; e

V - Coordenação-Geral de Recursos Humanos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

PORTARIA Nº 688, DE 24 DE ABRIL DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 2º da Portaria nº. 14, de 10 de fevereiro de 2006, atualizando os valores das multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

I - de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados; II - de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;

III - de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

IV - de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e

V - de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

PORTARIA Nº 689, DE 24 DE ABRIL DE 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e IVdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no a competência que lhe foi atribuída pelo art. do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, resolve:

Art. 1º Substituir o anexo II da Portaria n º 934, de 18 de novembro de 2008, referente à proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), para o exercício de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

ANEXO - II

PROGRAMAS

Órgão : Ministério do Trabalho e Emprego

Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte

Programa: 0750 - APOIO ADMINISTRATIVO

R$ 1,00




Objetivo Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades- 

Indicador 
  
Total 

fim da entidade 

Atingimento da meta estabelecida 
  
50.580.046,00 

Ação Título
8501 Manutenção de Serviços Administrativos
8502 Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Trabalhistas 

Produto (Unidade)
Unidade Adm Mantida
Pessoa Remunerada 

Meta
129
351 

30.440.675,00
20.139.371,00 

ANEXO - II

PROGRAMAS

Órgão : Ministério do Trabalho e Emprego

Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte


Programa: 0773 - GESTÃO DAS POLÍTICAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E DE CONTROLE INTERNO 
      
      
R$ 1,00 

Objetivo Assegurar o cumprimento dos contratos de financiamento 

Indicador 
  
Total 
  
Atingimento da meta estabelecida 
  
14.019.400,00 

Ação Título
8526 Amortização e Encargos de Financiamentos 

Produto (Unidade)
Contrato de Financiamento 

Meta
03 

14.019.400,00