Página 81 do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 29 de Novembro de 2013

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decisões, consagrado na norma ápice (art. 93, inciso IX).

Conforme jurisprudência pacífica do C. TST consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição da República pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação Jurisdicional.

A doutrina e a jurisprudência se inclinam no sentido de que a fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A decisão que não explicita os motivos reveladores do convencimento do julgador, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, nega a prestação jurisdicional e, portanto, deve ser anulada.

Transcrevo trecho de obra jurídica sobre a negativa de tutela jurisdicional:

"A doutrina considera omisso o pronunciamento judicial que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório);"

(Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais - 3ª edição - Editora PODIVM 2007, volume 3 - 2007 - Fredie Didier Jr. - Leonardo José Carneiro da Cunha - p. 159).

O Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região em julgamento proferido apresentou os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da recorrente. Apenas foram contrários aos interesses defendidos pelo mesmo.

Conforme a explanação supra não vislumbro ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 51 e 374/TST.

- violação do (s) art (s). , XXX, 37, II, XIII, XXI, §§ 2º e , da CF.

- violação do (s) art (s). 58 e 71, § 1º, Lei 8666/93; 4º, VI e VIII, 17 e 18, § 1º, Lei 4595/64 e 14 da Lei 4728/65.

- divergência jurisprudencial.

Assevera que a decisão Regional merece sofrer reforma porque não cabe a responsabilidade subsidiária ao Banco do Brasil que firmou convênio de cooperaçao técnica para a contratação de correspondente na forma instituída por Resolução do Conselho Monetário Nacional.Sustenta que as atividades realizadas pela empresa não se enquadram no conceito intermediação de recursos financeiros presente no art. 17 da Lei nº 4.595/1964. Por fim, argumenta que a equiparação aos empregados bancários, se mantida, deve ser feita apenas para fins de jornada, não havendo que falar em observância dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos dos bancários.

Por fim, argumenta que o trabalhador empregado de correspondente bancário não pode ser considerado bancário, pois não desenvolve atividades típicas deste.

Consta do Acórdão:

"2.1.3- DO ENQUADRAMENTO À CATEGORIA DE BANCÁRIO.

Defende a Multipag a inaplicabilidade das normas coletivas dos bancários ao presente caso, por não se enquadrar a reclamante nesta categoria, máxime pelo fato da ausência de submissão a concurso público para o Banco do Brasil, não podendo, portanto, equiparar-se aos funcionários deste banco.

Já o Banco do Brasil questiona a equiparação da função de operadora de caixa com a de bancário, pelo que, não há se falar em aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho dos bancários à espécie dos autos.

Razão, contudo, não assiste aos recorrentes.

Relata a inicial que" A reclamante a partir de 05 de março de 2010 passou a exercer a função de Operadora de Caixa, de modo que, desempenhava serviços relacionados e idênticos a instituições financeiras ", sendo que"A rotina trabalhista da reclamante se estendia a recebimentos/pagamentos de contas, tais como água, energia e telefonia, além de outros títulos. Efetuavam saques de clientes pertencentes ao Banco do Brasil, como também os beneficiários do INSS. Efetuava o recebimento de depósitos, além de abrir contas e fazer empréstimos, todas as atividades típicas de empresas dos ramos bancários e financeiro"(f. 03).

A Multipag contesta o pleito obreiro, alegando não ser" instituição bancária, e como tal, não chancelou as normas coletivas adunadas aos autos com a peça vestibular ", frisando que" não possui como atividade exclusiva as funções contratadas pelo Banco do Brasil, pois presta demais serviços em contratos distintos "(f. 115) e que" A reclamante auxiliava a realização destas tarefas, não realizando funções típicas de bancário "(f. 116).

E o Banco do Brasil, em defesa, f. 218, afirma que as atividades exercidas pela reclamante na Multipag não se configuram atividades típicas de bancário.

Ocorre que o acervo probatório produzido nos revela que o Banco do Brasil lançava mão da contratação de terceirizados - que trabalhavam na Multipag, para desenvolver funções típicas de bancário.

Vejamos.

Ao ser interrogada, a reclamante confirma"que trabalhava como operadora de caixa; que primeiro trabalhou como agente de créditos, abrindo contas e fazendo empréstimos; que depois passou à função de supervisora de caixa; que as contas abertas e os