Página 229 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Novembro de 2013

PUBLICAÇÃO: DJ - 02/02/2007

PROC. Nº TST-ED-RR-784.797/2001.9

C: A C Ó R D Ã O (Ac. 5a Turma) BP/af EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir a

eles efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT.

Embargos de Declaração rejeitados.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator."

"NÚMERO ÚNICO PROC: ED-RR - 1060/2004-029-04-40 PUBLICAÇÃO: DJ - 02/02/2007

PROC. Nº TST-ED-RR-1060/2004-029-04-40.6

C: A C Ó R D Ã O 6ª Turma JCRCS/lrl EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA. De plano, verifica-se que o v. acórdão emitiu pronunciamento acerca da matéria posta em discussão. Logo, a insatisfação não se encarta nas

hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC, combinado com o art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. JUIZ CONVOCADO JOSÉ RONALD C. SOARES

Relator."

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.

Recife, 21 de novembro de 2013.

Firmado por assinatura digital

Ivan de Souza Valença Alves

Desembargador Relator

Processo: TRT - 0001218-65.2012.5.06.0191

Órgão Julgador: 1ª TURMA

Procedência: 1º Vara do Trabalho de Ipojuca

Recorrente(s): Estaleiro Atlantico Sul S.A.

Recorrido(s): Tito Jose de Veras

E Tecship Serviços de Pintura Ltda..

Relator: Juiz Ivan de Souza Valença Alves

Advogados: Márcia Rino Martins; Gilvan Caetano da Silva; Rodrigo Sérgio de Melo Rafael DECISÃO: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, vencida a Exma. Desembargadora Socorro

Emerenciano (que lhe dava provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial em face do ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A.). Recife, 21 de

novembro de 2013.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

Proc. nº TRT - 0001240-42.2012.5.06.0121

Órgão Julgador : 1ª Turma

Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves

Recorrentes : Parexgroup Indústria e Comércio de Argamassas Ltda. e Cristiano Alves Fernandes

Recorridos : Os mesmos e Start Administração de Recursos Terceirizáveis Ltda.

Advogados : Paola Elaine Franco, Terezinha Alves de Oliveira Costa e Leandro Lima Soares da Silva

Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Paulista-PE

EMENTA: DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA START ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS

TERCEIRIZÁVEIS LTDA - A condenação de

forma solidária decorre da fraude à legislação trabalhista levada a efeito pelas empresas reclamadas ao se valerem de um contrato de prestação de serviços para a

utilização indevida da mão-de-obra do reclamante em serviços ligados à atividade-fim da tomadora, o que encontra guarida no artigo 9º da CLT e no § 2º do artigo 167

do CC, estando, com isso, perfeitamente atendido o mandamento geral albergado no artigo 265 do Código Civil. Recurso da reclamada provido, neste particular.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Entendo, assim como o Juízo de primeiro grau, que nos períodos em que os cartões de ponto não foram acostados e os que não

possuem variação, deve ser reconhecida a jornada de trabalho indicada na exordial; e, considerando que a prova testemunhal indicada pelo autor não desconstituiu o

valor probatório dos cartões de ponto que foram juntados aos autos, não há como alterar o julgado neste ponto. Improvido o apelo do reclamante.

Vistos etc.

Recorre ordinariamente PAREXGROUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA. (primeira reclamada) e, adesivamente, CRISTIANO ALVES

FERNANDES, em face da decisão do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulista-PE, às fls. 305/308, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista em

face da primeira reclamada e improcedente em relação à reclamada START ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS

LTDA. (segunda reclamada).

Embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada Parexgroup Indústria e Comércio de Argamassas Ltda. às fls. 317/318-v, os quais foram julgados

improcedentes, conforme decisão de fls. 322/322-v.

Em suas razões de fls. 329/334, a recorrente Parexgroup Indústria e Comércio de Argamassas Ltda. rebela-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego entre ela

e o autor no período de 17/11/2008 a 06/05/2009. Alega que neste período o reclamante era empregado da segunda demandada Start Administração de Recursos

Terceirizáveis Ltda., sendo desta empresa a inteira responsabilidade de supostos direitos trabalhistas. Argumenta que neste lapso temporal houve contrato de

terceirização entre as demandadas, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, tendo ficado claro e taxativo no contrato de prestação de