Página 1902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2013

Superior Tribunal de Justiça
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respectivamente.

Demonstraram, ainda, terem exercido atividades, tais como as previstas nos incisos I, II, III, V, IX, X, do art. , da lei 7.377/85, atendendo, assim, a meu sentir, ao disposto nos arts. e , parágrafo único, da citada lei.

Assim sendo, a desconstituição do entendimento firmado no acórdão hostilizado demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de novembro de 2013.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

(5226)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 116.838 - SP (2011/0272338-0)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

AGRAVANTE : FIORAVANTE SCALON

AGRAVANTE : SÔNIA RAMALHO SCALON

AGRAVANTE : LÍDIO SCALON

AGRAVANTE : CREUSA REGINA CARAVIGNA SCALON

AGRAVANTE : ORIVALDO SCALON

AGRAVANTE : MÁRCIA PUGLIA MENDES SCALON

ADVOGADO : HENRIQUE TARCÍSIO ROGÉRIO E OUTRO (S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado por FIORAVANTE SCALON, SÔNIA RAMALHO SCALON, LÍDIO SCALON, CREUSA REGINA CARAVIGNA SCALON, ORIVALDO SCALON e MÁRCIA PUGLIA MENDES SCALON, com fundamento no art. 105, III, alínea a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 563e):

Ação civil pública - Reserva legal - Regeneração - Autoria - Tratando-se de degradação ocorrida em área de reserva legal, a obrigação de sua regeneração é patente, não podendo o atual proprietário se esquivar de sua responsabilização por se trata de obrigação "propter rem". Recurso improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 588/591e).

Nas razões do recurso especial, apontam os agravantes, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 267, VI, e 535, do CPC. Sustentam, em essência, que (a) houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou diante da