Página 2210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2012, grifei).

Além disso, observo que não houve apreciação, pelo Tribunal de origem, do art. 105, § 1º, da Lei 4.504/1964; e dos arts. 884 e 905 do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por afrontados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...)

1. O Tribunal de origem não emitiu carga decisória sobre as teses articuladas com amparo nos arts. do Decreto nº 2.373/97; 3º e da Lei nº 5.540/68; 41 da Lei nº 8.666/93 e 53, V, da Lei nº 9.394/96, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, a teor da Súmula 211/STJ.

(...)

(AgRg no REsp 1302176/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/05/2012, grifei).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO "CAMPAR II" DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46; 25, § 2.º, DA LEI N.º 4.504/64; E 1.208 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N.º 282/STF e N.º 211/STJ.

1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.

2. Aplicação, in casu, dos enunciados sumulares n.º 282/STF e n.º 211/STJ, que assim dispõem: "Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "Súmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo."

3. Agravo Regimental desprovido. (CPC, art. 557, caput)

(AgRg no REsp 733.971/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 26/10/2006, grifei).

Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de novembro de 2013.