Página 61 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2013

concerne aos valores envolvidos, índices de atualização monetária e origem dos créditos. O TRF da 2ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pela União, no que tange à prescrição quinquenal para pleitear a restituição ou compensação de parcelas indevidamente recolhidas. Posteriormente, em sede de Recurso Especial, o prazo prescricional foi alterado para decenal e incluídos os expurgos inflacionários no cálculo de apuração do valores.

Aduz que protocolou junto à RFB declarações de compensação dos mencionados créditos em 04.02.2003, 21.02.2003, 31.03.2003 e 30.04.2003. Porém, em 04.08.2008, foi cientificada do Parecer SEORT/DRF/VIT e do indeferimento das compensações realizadas, sob o fundamento de que não havia ocorrido o trânsito em julgado da ação declaratória n. 2000.50.01.003145-1. Com isso, ingressou com Manifestação de Inconformidade, recurso cabível na hipótese de não homologação de declaração de compensação. Em 15.08.2008, foi novamente notificada de que teria o prazo de dez dias para oferecimento de recurso administrativo, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99. Em 25.08.2008, dentro de ambos os prazos concedidos, ofereceu Manifestação de Inconformidade / Recurso Administrativo, ante a confusão instaurada pela RFB ao expedir dois termos de notificação fiscal, com prazos diferentes para oferecimento de recurso. A RFB processou o recurso e o recebeu como Manifestação de Inconformidade, no rito do Decreto 70.235/72. Porém, posteriormente, entendeu que o recurso deveria ser apreciado nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99, como recurso hierárquico. Em 30.03.2012, a embargante foi notificada do acórdão proferido pela DRJ/RJ que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório, sendo o processo encaminhado para a PFN para cobrança judicial do crédito tributário.

Alega a embargante que as declarações foram homologadas tacitamente, considerando que houve o transcurso de prazo superior a cinco anos (art. 74, § 5º, da Lei n. 9.430/96) entre a data de entrega das declarações e a notificação administrativa acerca do Parecer SEORT/DRF/VIT n. 1726/2008 e do despacho decisório que indeferiu as compensações.

Sustenta, ainda, a legalidade da compensação efetivada antes do trânsito em julgado da decisão judicial que a embasava. Aduz que a RFB fundamentou o indeferimento das compensações no art. 74, § 12º, da Lei n. 9.430/96 e art. 170-A do CTN, introduzido pela LC n. 104/2001. O primeiro dispositivo legal não estava em vigor à época do protocolo das declarações de compensação, eis que introduzido pela Lei n. 11.051/2004. Também é inaplicável ao caso a disposição contida no art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, uma vez que a norma não se aplica a processos judiciais apresentados antes da vigência da LC n. 104/2001 e a ação declaratória n. 2000.50.01.003145-1 foi ajuizada em data anterior (18.05.2000).

Assevera, ao final, que o indeferimento das compensações declaradas, tomadas como não declaradas, acarretou violação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96 e ao art. do Decreto n. 2.138/97 que admitiam a compensação à época, independentemente do trânsito em julgado, bem como afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, na medida em que ficou impedida de discutir administrativamente a questão nos termos do Decreto 70.235/72, em virtude do não conhecimento da Manifestação de Inconformidade oferecida, por suposta ausência de previsão legal.

Impugnação da União nas fls. 312/377, na qual aduz que: a CDA atende aos critérios previstos em lei e goza de presunção de liquidez e certeza; o reconhecimento do direito de compensação deve ser buscado em ação de conhecimento ou mandado de segurança, não sendo possível a apreciação da questão na via dos embargos à execução, a teor do que dispõe o art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80; ocorreu a prescrição do direito de ver restituídas ou compensadas as parcelas recolhidas há mais de cinco anos da data de ajuizamento da presente ação, a teor do que dispõe o art. 168, I, do CTN; impossibilidade de compensação, em vista disposição contida no art. 170-A do CTN, considerando que a embargante estava amparada em decisão judicial não transitada em julgado, ressaltando, ainda, que a legislação a ser observada é aquela vigente na data do encontro de contas; não há que se falar em homologação tácita, porquanto o crédito pendia de decisão judicial ainda não transitada em julgado; ademais, os pedidos de compensação pendentes de apreciação administrativa só podem ser considerados desde o seu protocolo se observadas todas as demais condições estabelecidas na legislação tributária correlata, consoante parecer n. 1499/2005 da PFGN; não há elementos que evidenciem a origem, a consistência e a dimensão dos créditos aplicados pela embargante no encontro de contas; a compensação esbarra na expressa vedação legal contida no art. 173A do CTN e no inc, III e V do art. 74 da Lei n. 9.430/96, ressaltando que mesmo a redação original do art. 170 do CTN já estabelecia que a viabilidade da compensação dependeria da existência de créditos líquidos e certos em favor do sujeito passivo .

embargante manifestou-se em réplica às fls. 380/384, aduzindo que a embargada não contestou especificamente a ocorrência da homologação tácita das declarações de compensação protocoladas junto à RFB e que a presunção de liquidez e certeza da CDA é relativa, podendo ser elidida mediante apresentação de provas. Reiterou as alegações contidas na inicial.

É o relatório. Não havendo necessidade de produção de prova oral ou pericial, procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 17, § único, da LEF.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da adequação da via processual.