Página 156 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Dezembro de 2013

Por fim, como a reclamada não impugnou, de forma especificada (contestação, ID 265731, págs. 5/8), a alegação do reclamante de que "entregou sua CTPS para a Reclamada no dia 14 de janeiro de

2013, na pessoa da responsável pelo RH Kellen, desde então veio

tentando reaver o documento, fato que só ocorreu por ocasião da

homologação da rescisão perante o sindicato da categoria em 05/06/2013, portanto depois de mais de quatro meses" (ID 265768, pág. 4), tal fato é incontroverso, motivo pelo qual prescinde de

prova, conforme disposto no artigo 334, inciso III, do CPC.

Ao reter injustificadamente a CTPS do autor por prazo superior ao

limite legal, a empresa demandada praticou ato ilícito, infringindo o

disposto nos artigos 53 da CLT e 1º e 3º da Lei 5.553/1968, o que

causou danos morais ao reclamante, o qual se viu privado de sua

CTPS no momento em que estava desempregado, necessitando de

reingressar no mercado de trabalho.

Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal, cujo Relator foi o Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento: RO-0001046-12.2011.5.18.0002 (3ª Turma, acórdão publicado no DEJT em 3/7/2012).

Com base no exposto e conforme o Precedente Normativo 98 do

C.TST, é devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira

profissional após o prazo de 48 horas, conforme requerido na petição inicial (ID 265768, pág. 5).

Ressalto que, em observância ao princípio da vedação da reforma

para pior, a referida cominação não poderá ultrapassar o importe de R$9.000,00, considerando-se que a sentença deferiu ao reclamante indenização por danos morais no valor total de R$10.000,00 e,

conforme demonstrado, foi reconhecido o direito do autor ao

recebimento de indenização por danos morais no importe de R$1.000,00, em decorrência do atraso na entrega das guias de

seguro-desemprego.

PREQUESTIONAMENTO

Por fim, "requer a Recorrente a expressa manifestação deste

Egrégio Tribunal acerca de todas as matérias legais ventiladas

nestas razões, para fim de prequestionamento nos termos das Súmulas 296 e 297 do TST" (ID 265780, pág. 4).

Todavia, entre os misteres desta instância recursal não se encontra

o de prestar esclarecimentos pormenorizados à parte, bastando para a entrega da prestação jurisdicional que esta seja exposta em fundamentação técnica e objetiva, abordando todas as questões

que foram trazidas à apreciação desta Corte, o que, nos termos da

Súmula 297 do C. TST, ocorreu nestes autos, permanecendo

incólumes os comandos normativos e princípios mencionados pela

recorrente.

Conclusão

Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso

ordinário interposto pela reclamada e dou-lhe parcial provimento. Custas pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado para os fins legais.

ACÓRDÃO

ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada

nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto

pela reclamada e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ,

nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.

Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos

Desembargadores do Trabalho, GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA. Representou o Ministério

Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART. Secretário da sessão senhor Celso Alves

de Moura - Coordenador de Turma.

Goiânia, 04 de dezembro de 2013.

GENTIL PIO DE OLIVEIRA

Relator

Notificação

Processo Nº RO-10651-10.2013.5.18.0261

Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA

RECORRENTE TRANSPORTES E CONSTRUCOES

LTDA

ADVOGADO RICARDO VILELA SILVA (OAB:

076510)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO PEREIRA DE

PAIVA (OAB: 0076625)

RECORRENTE ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA.

ADVOGADO AGNALDO NOGUEIRA DE

PAIVA (OAB: 16815)

RECORRIDO LINDOMAR ALVES DE LIMA

ADVOGADO DENYS WELTON BRUNO (OAB:

30603)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - RO-0010651-10.2013.5.18.0261

RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA.

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO PEREIRA DE PAIVA E OUTROS

RECORRIDO : 1. LINDOMAR ALVES DE LIMA

ADVOGADO : DENYS WELTON BRUNO

RECORRIDO : 2. ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA.

ADVOGADOS : AGNALDO NOGUEIRA DE PAIVA E OUTROS