Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Dezembro de 2013

GOVERNADOR

Sérgio Cabral

VICE-GOVERNADOR

Luiz Fernando de Souza

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Regis Fichtner

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Júlio César Carmo Bueno

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

Hudson Braga

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA

José Mariano Beltrame

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Cesar Rubens Monteiro de Carvalho

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Sérgio Luiz Côrtes da Silveira

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Sérgio Simões

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Wilson Risolia Rodrigues

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Gustavo Reis Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO

Rafael Carneiro Monteiro Picciani

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Julio Luiz Baptista Lopes

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

Carlos Minc Baumfeld

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Christino Aureo da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,

ABASTECIMENTO E PESCA

Felipe dos Santos Peixoto

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Sérgio Tavares Romay

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

Adriana Scorzelli Rattes

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Zaqueu da Silva Teixeira

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

André Luiz Lazaroni de Moraes

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Ronald Abrahão Ázaro

SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E

QUALIDADE DE VIDA

Marcus Vinicius de Vasconcelos Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Cidinha Campos

SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Filipe de Almeida Pereira

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Lucia Lea Guimarães Tavares

PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ............................................................... ...

Atos do Poder Executivo ................................................................. 1

Gabinete do Governador .............................................................. 9

Governadoria do Estado ............................................................. ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil ................................................................................. 9

Governo .................................................................................. ...

Planejamento e Gestão .............................................................. 10

Fazenda .................................................................................. 15

Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.................... 21

Obras...................................................................................... 21

Segurança................................................................................ 22

Administração Penitenciária ......................................................... 23

Saúde ..................................................................................... 24

Defesa Civil.............................................................................. 25

Educação................................................................................. 25

Ciência e Tecnologia .................................................................. 27

Habitação................................................................................. ...

Transportes .............................................................................. 27

Ambiente ................................................................................. 28

Agricultura e Pecuária ................................................................ ...

Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca ......................... ...

Trabalho e Renda...................................................................... ...

Cultura .................................................................................... 28

Assistência Social e Direitos Humanos .......................................... ...

Esporte e Lazer ........................................................................ 28

Turismo ................................................................................... ...

Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida ............................... ...

Proteção e Defesa do Consumidor ............................................... 28

Prevenção a Dependência Química............................................... ...

Procuradoria Geral do Estado ...................................................... ...

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 31

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),

Parte I-JC — Junta Comercial,

Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,

Parte I-A — Ministério Público,

Parte I-B — Tribunal de Contas e Parte IV - Municipalidades circulam hoje em um só caderno

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 44.512 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA, A RESERVA LEGAL E SEUS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO, O REGIME DE SUPRESSÃO DE FLORESTAS E FORMAÇÕES SUCESSORAS PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO, A REPOSIÇÃO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-07/002/3004/2013,

CONSIDERANDO:

o disposto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui o Cadastro Ambiental Rural - CAR e o Programa de Regularização Ambiental - PRA, estabelecendo o prazo de 25 de maio de 2013 para a implementação do PRA pelos Estados;

- que o CAR passou a ser o principal instrumento para a regularização ambiental dos imóveis rurais e que o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;

o disposto na Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica;

o disposto no Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental; e

o disposto na Lei Estadual nº 1.315, de 07 de junho de 1988, do Rio de Janeiro, que institui a Política Florestal do Estado do Rio de Janeiro e na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, do Rio de janeiro, que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente -INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Cadastro Ambiental Rural -CAR, o Programa de Regularização Ambiental - PRA, a Reserva Legal e seus instrumentos de regularização, o regime de supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo, a Reposição Florestal, a Cota de Reserva Ambiental - CRAeoCréditode Reposição Florestal - CRF.

Art. 2º - Para os fins previstos neste Decreto, entende-se por:

I- Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

II - Área Rural Consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica pré-existente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;

III - Autorização Ambiental para Supressão de Vegetação Nativa: Autorização Ambiental expedida pelo Instituto Estadual do Ambiente -INEA para a exploração de florestas e formações sucessoras que implique a supressão a corte raso para o uso alternativo do solo;

IV - Cadastro Ambiental Rural - CAR: registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;

V- Cota de Reserva Ambiental - CRA: título representativo de vegetação natural, existente ou em processo de recuperação, localizada em uma das áreas descritas nos incisos do art. 27 deste Decreto;

VI - Imóvel Gerador: Imóvel rural onde está localizada a área de vegetação natural existente ou em processo de recuperação, em percentual superior ao estabelecido em Lei, vinculada ao título da Cota de Reserva Ambiental - CRA ou nas demais formas de compensação previstas, ou ainda, os imóveis definidos no inciso IX deste artigo que instituírem CRA conforme previsto no parágrafo 4º do art. 44 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

VII - Imóvel Beneficiário: Imóvel rural que não possui área de vegetação natural existente ou em processo de recuperação nos percentuais exigidos por lei e que compensa a sua Reserva Legal nas formas prevista em Lei;

VIII - Crédito de Reposição Florestal - CRF: título representativo de vegetação resultante de plantio florestal, devidamente comprovado e emitido pelo INEA;

IX - Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

X- Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS: Plano de administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal, nos termos do inciso VI do art. da Lei Federal n 11.284, de 2 de março de 2006;

XI - Programa de Regularização Ambiental - PRA: programa que contém um conjunto de atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal e ao uso adequado de matéria-prima florestal;

XII - Reposição Florestal: compensação da supressão de vegetação nativa de Mata Atlântica e suas formações associadas autorizada pelo órgão ambiental competente, por meio da recuperação de área equivalente ou maior;

XIII - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

XIV - Sistema Único de Controle: sistema que integra um conjunto de informações armazenadas sobre as Cotas de Reserva Ambiental -CRA e demais cotas e créditos florestais e suas movimentações;

XV - Sistema Estadual de Registro: sistema de registro eletrônico de informações sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, as Cotas de Reserva Ambiental - CRA, os Créditos de Reposição Florestal - CRF e demais cotas e créditos florestais e suas movimentações, no Estado do Rio de Janeiro;

XVI - Uso Alternativo do Solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras formas de utilização ou de cobertura do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; e

XVII - Área de Uso Restrito: áreas com inclinação entre 25º e 45º, onde são permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.

Parágrafo Único - Estende-se o tratamento dispensado por este Decreto aos imóveis a que se refere o inciso IX deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, nos termos do parágrafo único do art. da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Seção I

Do cadastramento de imóveis rurais

Art. 3º - A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural -CAR, criado por força da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, será realizada por meio do endereço eletrônico, indicado no sítio do INEA na internet, conforme disposto no art. 62 deste Decreto. Parágrafo Único - O INEA poderá desenvolver sistema próprio de cadastramento ou utilizar o sistema de cadastro ambiental rural - SICAR, disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente, podendo desenvolver módulos complementares para atender a peculiaridades do Estado do Rio de Janeiro, devendo os mesmos permitirem a integração com oSICAR.

Art. 4º - A inscrição no CAR não será considerada título, para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. da Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Art. 5º - A inscrição do imóvel rural no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação.

§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para:

I- aprovação da localização da área de Reserva Legal;

II - adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA;

III - emissão de Cota de Reserva Ambiental - CRA;

IV - emissão de Crédito de Reposição Florestal - CRF;

V- emissão de Autorização Ambiental para supressão de vegetação nativa;

VI - aprovação de PMFS;

VII - declaração ao INEA para intervenção e supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, excetuadas as alíneas b e g do mesmo inciso, quando desenvolvidas nos imóveis descritos no inciso IX e parágrafo único do art. 2º deste Decreto;

VIII - computo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

§ 2º As informações inseridas no CAR deverão serão atualizadas periodicamente ou sempre que houver alteração de natureza dominial ou possessória, ou de outras informações cadastrais e espaciais, devendo ser realizada somente pelo proprietário ou possuidor rural ou representante legalmente constituído.

Art. 6º - Será considerada como data de implantação do CAR a data estabelecida em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, conforme art. 21 do Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012.

Art. 7º - A inscrição no CAR é um ato declaratório, cujas informações são de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, que acarretarão sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.

Art. 8º - Caso detectadas pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o INEA deverá notificar o requerente para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas ou comparecer ao INEA para esclarecer as inconsistências identificadas.

§ 1º - Na hipótese do caput, o requerente deverá fazer as alterações no prazo estabelecido pelo INEA, sob pena de cancelamento da sua inscrição no CAR.

§ 2º - Enquanto não houver manifestação do INEA acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei.

§ 3º O órgão ambiental competente poderá realizar vistorias de campo sempre que julgar necessário para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos.

§ 4º Os documentos comprobatórios das informações declaradas poderão ser solicitados, a qualquer tempo, pelo INEA, e poderão ser fornecidos por meio digital.