Página 4225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2013

Superior Tribunal de Justiça
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(apenável com reclusão de dois a seis anos, além da multa) seja absorvido pelo estelionato, cujo preceito secundário prevê a pena de reclusão, de 01 a 05 anos, e multa.

Deveras, para a incidência do referido princípio, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de "consuntos", que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae.

Como preleciona Damásio Evangelista de Jesus:

"O comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem. Os fatos não se apresentam em relação de espécie e gênero, mas de minus a plus, de conteúdo a continente, de parte e todo, de meio e fim, de fração a inteiro." (in DIREITO PENAL, Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2002, p.114.)

Ora, delitos que revelam um maior desvalor da conduta, por isso apenados mais severamente, requerem, por óbvio, uma maior atenção do Estado para que seja promovida a punição do respectivo transgressor, não sendo razoável que sejam tidos como ante-fato impunível em relação a outros ilícitos que apresentam menor lesividade, com penas naturalmente mais leves.

Além disso, consideraram as instâncias ordinárias que o delito de falso não se exauriu no estelionato, de forma que a irresignação não merece conhecimento. Com efeito, o recurso especial não se presta à reanálise de questões fato, pois é outra sua missão, qual seja, o controle da vigência e da uniformidade de interpretação das normas infraconstitucionais. No caso, o propósito recursal implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice já mencionado da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.

Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A 6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49, III, DO DECRETO-LEI 5.452/43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leve serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível, portanto, que a conduta prevista no art.297 do Código Penal, cujo preceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, seja considerada fase executória de outro crime que apresente menor lesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43, que determina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daquele estatuto, com pena de 1 a 5