Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Dezembro de 2013

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GOVERNADOR

Sérgio Cabral

VICE-GOVERNADOR

Luiz Fernando de Souza

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Regis Fichtner

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Júlio César Carmo Bueno

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

Hudson Braga

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA

José Mariano Beltrame

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Cesar Rubens Monteiro de Carvalho

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Sérgio Luiz Côrtes da Silveira

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Sérgio Simões

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Wilson Risolia Rodrigues

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Gustavo Reis Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO

Rafael Carneiro Monteiro Picciani

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Julio Luiz Baptista Lopes

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

Carlos Minc Baumfeld

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Christino Aureo da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,

ABASTECIMENTO E PESCA

Felipe dos Santos Peixoto

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Sérgio Tavares Romay

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

Adriana Scorzelli Rattes

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Zaqueu da Silva Teixeira

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

André Luiz Lazaroni de Moraes

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Ronald Abrahão Ázaro

SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E

QUALIDADE DE VIDA

Marcus Vinicius de Vasconcelos Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Cidinha Campos

SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Filipe de Almeida Pereira

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Lucia Lea Guimarães Tavares

PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................. 3

Gabinete do Governador ............................................................. 12

Governadoria do Estado ............................................................. ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil ................................................................................ 13

Governo .................................................................................. ...

Planejamento e Gestão .............................................................. 15

Fazenda .................................................................................. 16

Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.................... 22

Obras...................................................................................... 22

Segurança................................................................................ 22

Administração Penitenciária ......................................................... 23

Saúde ..................................................................................... 23

Defesa Civil.............................................................................. 25

Educação................................................................................. 25

Ciência e Tecnologia .................................................................. 28

Habitação................................................................................. 29

Transportes .............................................................................. 30

Ambiente ................................................................................. 30

Agricultura e Pecuária ................................................................ 30

Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca ......................... ...

Trabalho e Renda...................................................................... ...

Cultura .................................................................................... 30

Assistência Social e Direitos Humanos .......................................... ...

Esporte e Lazer ........................................................................ 31

Turismo ................................................................................... 31

Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida ............................... ...

Proteção e Defesa do Consumidor ............................................... 31

Prevenção a Dependência Química............................................... ...

Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 31

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 33

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),

Parte I-JC — Junta Comercial,

Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,

Parte I-A — Ministério Público,

Parte I-B — Tribunal de Contas e Parte IV - Municipalidades circulam hoje em um só caderno

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 6617 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

MODIFICA A LEI Nº 2.830, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA OS SHOPPING CENTERS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO, UM POSTO DE PRONTO-SOCORRO MÉDICO, NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - artigo da Lei nº 2.830, de 12 de novembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam os shoppings centers e assemelhados que possuam, pelo menos, 100 (cem) lojas, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocar, a disposição de seus clientes e funcionários, um posto de pronto-socorro médico no interior do shopping, além de uma ambulância para transporte de pacientes em estado grave. (NR)"

Parágrafo Único - O posto de socorro médico deverá ser equipado com instrumentos e medicamentos para atendimentos de emergência e contar com equipe composta por médico, enfermeiro e técnico de enfermagem.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 1413-A/2008

Autoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira

Id: 1605316

LEI Nº 6618 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO DIREITO À VIDA, E DISPÕE SOBRE A SUA COMEMORAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativaseoCalendário Oficial do Estado do Rio De Janeiro, o “DIA DO DIREITO À VIDA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro.

Parágrafo Único - O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OUTUBRO

(…)

08 - DIA DO ASFALTADOR. Lei nº 641, de 30 de dezembro de 1982.

DIADODIREITOÀVIDA

(…)

(NR)”

Art. 2º - No dia 08 de outubro de cada ano, Dia do Direito à Vida, as autoridades competentes do Estado deverão promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data.

Parágrafo Único - As escolas da rede pública estadual serão incentivadas a abordarem, junto a alunado, o tema “direito à vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares.

Art. 3º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por propósito lutar pelo direito à vida.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 365/2011

Autoria do Deputado: Marcio Pacheco

Id: 1605317

LEI Nº 6619 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E AÇÃO SOCIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o INSTITUTO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E AÇÃO SOCIAL com sede e foro no Município de Maricá.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 465/2011

Autoria do Deputado: Marcio Pacheco

Id: 1605318

LEI Nº 6620 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As farmácias e drogarias, em funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a ter seu farmacêutico responsável devidamente identificado, por placa afixada no estabelecimento, de forma visível e legível ao público, contendo informações acerca de seu nome completo e o número de inscrição no respectivo conselho da classe, devendo o respectivo profissional ostentar crachá, com foto e idêntica qualificação.

Art. 2º - As farmácias e drogarias terão o prazo de trinta dias para o atendimento do que trata o Art. 1º da presente lei.

Art. 3º - A inobservância das obrigações previstas na presente Lei sujeitam os infratores às penalidades de que trata o Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 1442-A/2012

Autoria do Deputado: Iranildo Campos

Id: 1605319

LEI Nº 6621 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.788, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO ÓRGÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - artigo da Lei nº 2.788, de 15 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado ficam obrigados a remeter, mensalmente, relação, por escrito, das seguintes certidões lavradas nos cartórios: I - as certidões de nascimento e de óbito ao órgão de identificação do Estado;

II - as certidões de óbito:

a) Tribunal Regional Eleitoral;

b) Juízo da Vara de Execuções Penais;

c) Rio Previdência;

d) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

e) Secretaria da Receita Federal;

f) Departamento de Trânsito - DETRAN - RJ;

g) Instituto Médico Legal - IML - RJ (NR)”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 960-A/2011

Autoria do Deputado: Wagner Montes

Id: 1605320

LEI Nº 6622 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL OS GRUPOS DE APOIO À ADOÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Declara de relevante interesse social, os Grupos de Apoio à Adoção do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 1295/2012

Autoria dos Deputados: Claise Maria e Sabino

Id: 1605321

LEI Nº 6623 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

OBRIGA OS POSTOS DE SAÚDE, EMERGÊNCIAS DE HOSPITAIS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E FARMÁCIAS A FIXAREM CARTAZ, INFORMANDO O PACIENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSCRIÇÃO DO MÉDICO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os postos de saúde, unidades de pronto atendimento, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a fixarem, em local visível, cartaz, informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro sobre a situação do Conselho Regional de Medicina - CRM do seu médico.

§ 1º- O Cartaz a que faz alusão o caput deste artigo deverá conter o número da presente Lei e a seguinte frase: “Paciente, consulte a validade do registro do seu médico através do Conselho Regional de Medicina - RJ ou pela internet www.cremerj.org.br.”

§ 2º- Os cartazes a que se refere o caput deste artigo serão afixados em local visível e deverão ser confeccionados no formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização.

§ 3º-VETADO.

Art. 2º - Caso o portal do CREMERJ na internet mude de endereço, ficam os estabelecimentos elencados no Art. 1º obrigados a atualizarem a informação em seus cartazes.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I- advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II e III abaixo;

II - multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) na segunda infração;

III - multa de 500 (quinhentas) a 1.000 (uma mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) a partir da terceira infração.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 426-A/2011

Autoria da Deputada: Clarissa Garotinho