Página 220 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Dezembro de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Diário da Justiça Eletrônico TRF5

Nº 237.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 12 Dezembro 2013

1267995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012); b) a transação não contou com a participação da ANEEL, que também é ré nesta demanda; c) nos termos da transação (trazida aos autos de modo incompleto, porque sem os anexos), as partes concordaram em requerer a suspensão de todos os processos em que figuram como partes pelo prazo de 60 dias (cláusula quarta). Além disso, definiram que "esta escritura deverá ter seus termos ratificados em Assembleia Geral Extraordinária ('AGE'), a ser convocada pelas cooperativas [...]", bem como que "não sendo ratificada a escritura de transferência no prazo de 60 dias, deverá ser retomado o curso do processo de desapropriação e demais ações suspensas nos termos da Cláusula Quarta" (cláusula sétima). De se notar, em acréscimo, que os termos de transferência de posse juntados aos autos admitem a possibilidade de sua invalidação, com resolução em perdas e danos. Assim, houve condicionamentos de definitividade e de validade da transação, cuja perfectibilização não foi comprovada nos autos. Rejeição do pedido de desistência da ação.

5. Segundo a concessionária, o indeferimento administrativo da regularização da condição da cooperativa como permissionária de serviço público, em agosto de 2010, gerou a perda de objeto desta demanda. Não há como se reconhecer essa perda de objeto, tendo em conta que, na sua argumentação, a autora insistiu em distinguir o pleito administrativo de sua transmudação em permissionária de serviço público, do pedido judicial, em comento, de declaração de direito à revisão de tarifa de fornecimento, por decorrência de suas características técnicas especiais e dos custos específicos provenientes da prestação do serviço público, a partir da subscrição do acordo de definição/compatibilização de áreas com a concessionária. Portanto, há uma relativa independência entre a postulação autoral em exame e o resultado do processo administrativo de adequação de status jurídico, que não autoriza a extinção sem resolução de mérito. Rejeição da alegação de perda de objeto.

6. É possível cumular, numa mesma demanda, vários pedidos (inclusive, um deles, de consignação em pagamento), quando a ação é submetida a procedimento único (ordinário), sendo o Juízo processante competente para todos eles. Inteligência do art. 292 do CPC. Rejeição da tese de carência de ação.

7. A autora afirmou que a sentença materializou cerceamento ao seu direito de defesa, porquanto o Juízo a quo concluiu pela improcedência do seu pedido por ausência de provas das alegações deduzidas, tendo, contudo, anteriormente, indeferido seu pleito de realização de perícia judicial. Cerceamento ao direito de defesa não ocorreu, porque a autora pediu a realização de perícia com um fim específico: a determinação da tarifa adequada. Ocorre que a autora precisaria ter demonstrado pressuposto necessário a essa determinação, qual seja, o suposto direito à revisão tarifária, o que é antecedente à definição do valor da tarifa. Ainda que assim não fosse, o fato é que a autora foi intimada do indeferimento da produção da prova pericial, e não recorreu, configurando-se a preclusão. Rejeição da preliminar de cerceamento ao direito de defesa.

8. O acordo firmado entre a cooperativa e a concessionária, em 2004, não geraram o efeito pretendido pela autora, de ensejar a revisão tarifária por ampliação do universo de usuários a suprir e dos correspondentes custos, tendo em conta sua patente ilegalidade - e, portanto, nulidade -, asseverada expressamente pela agência reguladora pouco tempo depois de sua subscrição. Essa ilegalidade deriva de duas razões principais: 1º, a concessionária não poderia ter negociado área de concessão com terceiro, detendo essa competência, o Poder Concedente (cf. arts. 26 e 27 da Lei nº 8.987/95); 2º, o acordo não atendeu aos comandos pertinentes (especialmente, art. 23 da Lei nº 9.074/95, Decreto nº 6.160/2007 e Resolução ANEEL nº 12/2002). Segundo o art. 23 da Lei nº 9.074/95, "na prorrogação das atuais concessões para distribuição de energia elétrica, o poder concedente diligenciará no sentido de compatibilizar as áreas concedidas às empresas distribuidoras com as áreas de atuação de cooperativas de eletrificação rural, examinando suas situações de fato como prestadoras de serviço público, visando enquadrar as cooperativas como permissionárias de serviço público de energia elétrica". Ou seja, o acordo não poderia ter sido firmado sem a participação ou chancela do Poder Concedente e apenas poderia espelhar o reconhecimento de situação de fato antecedente. Ocorre que o acordo em questão, além de ter sido firmado à revelia do Poder Concedente, não espelhou uma "situação de fato" antecedente, ele, em verdade, teve o intuito de forçar uma "situação de fato" nova. Antes do acordo, a cooperativa atendia apenas as necessidades dos cooperados; após o acordo passou a atender público indistinto, sendo a maior parte de não cooperados. O que parece ser perene, mesmo antes do acordo, é a inadimplência da autora, tendo ela piorado, ainda mais, a situação, o se comprometer - com o claro intuito de construir, forçadamente, uma realidade, que, ao seu ver, lhe garantiria a regularização como permissionária do serviço público - com um conjunto de usuários muito maior que o, até então, atendido por ela, sem ter condições estruturais, nem financeiras para tanto. Ou seja, o desequilíbrio econômico que já se apresentava foi recrudescido por iniciativa da própria autora, que, portanto, não pode invocá-lo para justificar a revisão de tarifas de fornecimento.

9. Exatamente por não perfazer uma situação de fato, não tem embasamento a tese autoral de direito à regularização como permissionária: "Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ou com base em permissão anteriormente outorgada, atividade de comercialização de energia elétrica a público indistinto, localizado em sua área de atuação, é facultado ao poder concedente promover a regularização da permissão" (parágrafo único, do art. 23 da Lei nº 9.074/95). Não sendo permissionária, deve continuar sendo categorizada, nos termos do regramento próprio, como "consumidora", para fins de definição da tarifa de fornecimento.

10. Como cooperativa, a autora está sujeita a regulação diferenciada, não se lhe aplicando o art. 13 da Lei nº 8.987/95 ("As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários"). Como cooperativa, já é beneficiária de várias benesses, como tarifa de fornecimento 50% mais barata que a normalmente veiculada para o público em geral, de modo que conceder revisão tarifária, nos moldes pretendidos, implicaria desigualá-la, com violação ao princípio da isonomia, de outras cooperativas de mesmo jaez, e essa não é a intenção constitucional, quando prestigia o cooperativismo.

11. Se o feito está sendo processado na forma do procedimento ordinário, não há como se acolher a pretensão da concessionária de fazer incidir regra específica do procedimento especial da consignação em pagamento, devendo ela aguardar o trânsito em julgado para fazer o levantamento dos depósitos realizados pela autora em Juízo.

12. Desprovimento das apelações.

ACÓRDÃO