Página 158 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2013

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2. As contribuições para a seguridade social podem ser instituídas por lei ordinária, quando compreendidas nas hipóteses do art. 195, I, da Constituição Federal, só se exigindo lei complementar quando se cuida de criar novas fontes de financiamento do sistema (STF, Tribunal Pleno, RE 150755, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 20.8.93).

3. A COFINS, criada pela LC 70/91, ao incidir sobre o faturamento, não demandaria essa espécie normativa, uma vez que a sua situação tem por fundamento o inciso I do art. 195 da CF. Indiscutível, nesse aspecto, o seu conteúdo de lei ordinária (materialmente ordinária), a autorizar, por conseguinte, a sua alteração por essa mesma via legislativa, eis que só formalmente lei complementar, conforme entendimento há muito pacificado pelo STF na ADC 1 – DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 16.6.95).

4. O art. 88, XIV, da Lei n. 9.430/96 revogou expressamente o art. do Decreto-Lei n. 2.347/87, retirando a suposta especificidade do art. , II, da LC 70/91 em relação ao art. 56 da Lei n. 9.430/96.

5. A Súmula 276 do STJ foi cancelada, por ocasião do julgamento da AR 3761 (1ª Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 1º.12.2008).

6. No mesmo sentido, vem decidindo esta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 200451015019930, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, E-DJF2R 23.8.2012; 3ª Turma Especializada, AC 200751170021640, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 27.11.2012; 4ª Turma Especializada, AC 200551010111744, Rel. Des. Fed. JOSE FERREIRA NEVES NETO, E-DJF2R 13.9.2012.

7. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2013 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2005.51.01.023028-9

Nº CNJ :0023028-52.2005.4.02.5101

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE :GREEN MATRIX -

COOPERATIVA DE

PROFISSIONAIS

EMPREENDEDORES LTDA

ADVOGADO :DANIELA LOPOMO BETETO E OUTROS

APELANTE :UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO :OS MESMOS

REMETENTE :JUÍZO FEDERAL DA 28A

VARA-RJ

ORIGEM :VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010230289)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO. ISENÇÃO. ART. , I, DA LC 70/91. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 93, II, A, da MP 2.158-35/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF (RE 377457/PR).

1. É legítima a revogação expressa pelo art. 93, II, a, da MP 2.158-35/2001 da isenção concedida às sociedades cooperativas pelo art. , I, da LC 70/91, haja vista a inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar, devendo ser aplicado o mesmo entendimento à medida provisória, que possui reconhecida força de lei (STF, Tribunal Pleno, RE 377457/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 19.12.2008; STF, Tribunal Pleno, ADI 1667 MC/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 21.11.97).

2. Os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, bem como entre as próprias cooperativas, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71 – não geram receita, faturamento ou lucro para a cooperativa, havendo ausência de base imponível para o PIS/COFINS, o que implica não incidência pura e simples da exação. Por outro lado, incidem tais contribuições sobre os atos cooperativos atípicos ou impróprios (praticados com terceiros, mesmo em torno dos objetivos sociais da cooperativa).