Página 194 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2013

Diário Oficial da União
há 5 anos

Ministério das Cidades

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 585, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o limite de unidades habitacionais para contratação de empreendimentos contíguos, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, localizados no município de Teresina/PI.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no subitem 2.10.1 do Anexo IV da Portaria nº 168, de 12 de abril de 2013, com a redação dada pela Portaria nº 518, de 8 de novembro de 2013, ambas do Ministério das Cidades, e as manifestações técnica e jurídica constantes dos autos do processo administrativo nº 80020.005198/2013-41, resolve:

Art. 1º Fica ampliado, em até 1.296 (um mil, duzentos e noventa e seis) unidades habitacionais, o limite para contratação de empreendimentos contíguos, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, localizados no município de Teresina/PI.

Parágrafo único. A ampliação de que trata o caput abrange as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), exclusivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGUINALDO RIBEIRO

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N 238, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, incisos I e V, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, bem como o disposto na Portaria nº 320 do Denatran, que instituiu o Regulamento do XIII Prêmio Denatran de Educação no Trânsito, somadas as informações contidas no processo administrativo nº 80000.027.653/2013-06, resolve tornar público o seu resultado final:

1. ENSINO MÉDIO - Esquete Teatral

1ª colocação: Milena Emilly Oliveira Silva - Fortaleza-CE

2ª colocação: Giulia Souto Gomes - Rio das Ostras-RJ

3ª colocação: Rodrigo Matheus Sineiro Machado - Irati-PR

2. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) - PARÓDIA

1ª colocação: Isac Pereira da Costa - João Pessoa-PB

2ª colocação: Laudicéia Soares de Oliveira - João Pessoa-PB

3ª colocação: Matheus Galdino da Silva - Itu-SP

3. EDUCAÇÃO ESPECIAL - MOSAICO

1ª colocação: Leonardo da Silva Lima - Arapongas-PR

2ª colocação: Wesley Henrique Schwars - Campo Magro-PR

3ª colocação: Gabriel Martins da Rocha - Maracaju-MS

4. EDUCADOR (A) - PROJETOS DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO

1ª colocação: Marcedonia Oliveira Alves - João Pessoa-PB

2ª colocação: Vivian Boeing Dias - São José dos Pinhais-PR

3ª colocação: Elisangela Marques Teixeira Rabelo - São Sebastião do Paraíso-MG

5. EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO - PROJETOS OU PROGRAMAS

1ª colocação: Leandro Carlos de Almeida (Ecovias dos Imigrantes S/A) - São Bernardo do Campo-SP

2ª colocação: Marilei Aparecida Bahnert (Departamento Municipal de Transportes e Trânsito Urbano) - Campo Novo do Parecis-MT

3ª colocação: Ana Paula Ribeiro Nunes (Centro de Educação Infantil Nicolas Quagliariello Vêncio) - Palmas-TO

6. COMUNICAÇÃO - CAMPANHAS OU PEÇAS EDUCATIVAS

1ª colocação: Adriana Pinto Barros - São Paulo-SP

2ª colocação: Carlos Bonassi - Sorocaba-SP

3ª colocação: Thiago de Andrade Morandi - São João del Rei-MG

7. CIDADANIA - PROJETOS PEDAGÓGICOS

1ª colocação: Valéria de Alvarenga Pimenta Vilas Boas - Lavras-MG

2ª colocação: Márcia Regina Ribeiro Pontes - Blumenau-SC

3ª colocação: Cristiane Santana da Silva - Itumbiara-GO

MORVAM COTRIM DUARTE

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N 465, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

Dá nova redação ao Art. 1º da Resolução nº 315, de 08 de maio de 2009, do CONTRAN, que estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétrico, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12 da lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando a necessidade de apoio às políticas de mobilidade sustentável e a crescente demanda por opções de transporte que priorizem a preservação do meio ambiente;

Considerando os permanentes e sucessivos avanços tecnológicos empregados na construção de veículos, bem como a utilização de novas fontes de energia e novas unidades motoras aplicadas de forma acessória em bicicletas, e em evolução ao conceito inicial de ciclomotor;

Considerando o crescente uso de ciclo motorizado elétrico em condições que comprometem a segurança do trânsito;

Considerando o que consta no processo administrativo nº 80001.003430/2008-78, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Resolução CONTRAN Nº 315/2009 fica renumerado para § 1º.

Art. 2º Ficam incluídos os parágrafos 2º, 3º e 4º, no art. 1º da Resolução CONTRAN Nº 315/2009, co a seguinte redação:

Art 1º...

§ 1º ....

§ 2º Fica excepcionalizado da equiparação prevista no caput deste artigo os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, sendo permitida sua circulação somente em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclo faixas, atendidas as seguintes condições:

I - velocidade máxima de 6 km/h em áreas de circulação de pedestres;

II - velocidade máxima de 20 km/h em ciclovias e ciclo faixas;

III - uso de indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporados ao equipamento;

IV - dimensões de largura e comprimento iguais ou inferiores às de uma cadeira de rodas, especificadas pela Norma Brasileira NBR 9050/2004.

§ 3º Fica excepcionalizada da equiparação prevista no caput deste artigo a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico auxiliar, bem como aquela que tiver o dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura, sendo permitida a sua circulação em ciclovias e ciclo faixas, atendidas as seguintes condições:

I - com potência nominal máxima de até 350 Watts;

II - velocidade máxima de 25 km/h;

III - serem dotadas de sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar;

IV - não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência;

V - estarem dotadas de:

a) indicador de velocidade;

b) campainha;

c) sinalização noturna dianteira, traseira e lateral;

d) espelhos retrovisores em ambos os lados;

e) pneus em condições mínimas de segurança.

VI - uso obrigatório de capacete de ciclista.

§ 4º Caberá aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios e do Distrito Federal, no âmbito de suas circunscrições, regulamentar a circulação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e da bicicleta elétrica de que tratam os parágrafos 2º e 3º do presente artigo.

Art. 3º Fica revogada a Resolução CONTRAN Nº 375/11, de 18 de março de 2011.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTE

Presidente do Conselho

Em exercício

MARIO FERNANDO DE ALMEIDA RIBEIRO

Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

Ministério dos Transportes

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA

Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Ministério da Saúde

PAULO CESAR DE MACEDO

Ministério do Meio Ambiente

Ministério das Comunicações

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIAS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, Interino, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, resolve:

Outorgar autorização as entidades abaixo relacionadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. Os atos de outorga somente produzirão efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.


Nº da Portaria

Nº do Processo

Nome da Entidade

Localidade/UF

345

53000.006409/2009 

Fundação Francisca Elci Monteiro Pádua

Arneiroz/CE

346

53000.020885/2010 

Associação Cultural e Educativa da Rádio Comunitária Interativa FM

Campina Grande do Sul/PR

347

53000.043937/2011 

Associação de Desenvolvimento Cultural e Rádio Comunitária de Juazeiro
do Norte - ADECORAJ

Juazeiro do Norte/PI

348

53000.019859/2008 

Associação de Apoio a Cultura de Carrasco Bonito

Carrasco Bonito/RJ

PORTARIA N 349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, INTERINO, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2013, e no art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Compete à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT conhecer, analisar e julgar os pedidos de anistia de empregados da ECT com fundamento nas Leis nº 8.632, de 4 de março de 1993, e nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006.

Art. 2º Das decisões da ECT que concederem ou negarem a anistia de que trata o art. 1º não caberá recurso ao Ministério das Comunicações.

Art. 3º Aplica-se o disposto nesta portaria aos processos com pedidos de anistia de empregados da ECT pendentes de decisão ou em que houver decisão recorrível.

Parágrafo único. Os processos de que trata o caput serão imediatamente remetidos à ECT para instrução e julgamento.

Art. 4º A ECT regulamentará o disposto nesta portaria, incluindo o procedimento e os órgãos responsáveis pela análise e julgamento dos pedidos de anistia previstos no art. 1º, no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as Portarias:

I - nº 312, de 18 de dezembro de 1998;

II - nº 413, de 13 de setembro de 2005; e

III - nº 285, de 25 de maio de 2006.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

ACÓRDÃO DE 7 DE OUTUBRO DE 2013

Processo nº 53504.020064/2006 e apensos

Nº 466 - Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Deliberativo: Reunião nº 716, de 3 de outubro de 2013. Recorren-

te/Interessado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP (CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62)

EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS / SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES (SCO). SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. DESCUMPRIMENTOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À INTERCONEXÃO. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR PROVIMENTO NO MÉRITO. RECEBER MANIFESTAÇÕES E ALEGAÇÕES ADICIONAIS E INDEFERIR PEDIDOS NELAS CONSTANTES. REFORMAR DE OFÍCIO O DESPACHO RECORRIDO, COM AGRAVAMENTO DA SANÇÃO APLICADA. 1. A instrução do presente processo obedeceu rigorosamente às disposições contidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270/2001, atendendo à sua finalidade, com observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99 - Lei de Processo Administrativo (LPA) e o Regimento Interno da Agência. 2. Subsistência da materialidade objeto do presente PADO, não merecendo acolhida a insurgência da TELEFÔNICA, ante o conjunto probatório acostado aos autos, inexistindo documentos ou argumentos novos a justificar a reconsideração quanto à configuração das infrações perpetradas. 3. Conhecer do Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. 4.