Página 237 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Dezembro de 2013

AUTOR:MARCELO DE ARRUDA CRUZ

RÉU: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM

TELECOMUNICAÇÕES SA e outros

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) do r. Despacho/Sentença a

seguir:

III - D I S P O S I T I V O

Isso posto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo

PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na

reclamação trabalhista n.º 0001253-84.2013.5.23.007 , proposta por

MARCELO DE ARRUDA CRUZ em desfavor de LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A. e

EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., para condenar a primeira Reclamada

a pagar ao Reclamante, e de forma subsidiária a segunda

Reclamada, as seguintes parcelas:

1. Saldo de salário no valor de R$406,83;

2. aviso prévio;

3. férias proporcionais na proporção de 11/12, acrescidas de

1/3

4. 13º salário proporcional de 2013, na proporção de 10/12;

5. horas extras e reflexos;

6. FGTS e multa de 40%;

1. multa do artigo 467 da CLT.

A primeira Reclamada deverá proceder à baixa do contrato de

trabalho no prazo de cinco dias após intimação para tanto, sob pena de multa fixada a título de astreintes (art. 461 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho) no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a Secretaria da Vara desde já autorizada, se não cumprida tal obrigação (art. 29 e 39 da CLT) espontaneamente, a proceder os registros, encaminhando ofício à SRTE para que sejam aplicadas as sanções administrativas pertinentes, sem prejuízo da

execução da multa ora fixada a título de astreintes, que será

revertida em favor do Reclamante.

Determino à Secretaria, após o trânsito em julgado, expedir

competentes Alvarás Judiciais ao Reclamante para que o

mesmo dê à entrada no benefício do programa segurodesemprego, desde que preenchidos os demais requisitos legais a serem verificados pelo órgão administrador

competente.

Tudo conforme Fundamentação, que passa integra este Dispositivo

para todos efeitos legais.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Juros e correção monetária na forma da lei (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT) e observados os Enunciados n.º 200,

211 e 307 e OJ 124/SDI, do Colendo Tribunal Superior do

Trabalho, além das tabelas da Seção de cálculos do Egrégio TRT

da 23ª Região.

Observe-se o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça

do Trabalho no que se refere ao IMPOSTO DE RENDA, devendo a

importância respectiva, caso incidente e observada a faixa

tributável, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse

à Receita quando da disponibilização do crédito aos exequentes,

processando-se a execução pelo valor bruto, observando-se que

apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas, nos

termos do que estabelecem o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e artigos

1º e 2º do Provimento 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do

Trabalho.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da

CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho

indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do

Decreto n.º 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente

sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei n.º

8.036/90, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo do

empregado e devendo a parte empregadora providenciar o

recolhimento de sua cota.

A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, caso incidente e

observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser

comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução

previdenciária.

Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por

analogia da aplicação do art. 615-A do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca

sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a

simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do

cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados