Página 2 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Dezembro de 2013

Seção II

Do Procedimento de Adequação de Preços no SRPP

Art. 19-E. A adequação de preços no SRPP é precedida de nova licitação, observados os seguintes critérios:

I – fidelidade às previsões do edital inicial da licitação e das respectivas atas;

II – compatibilidade com o procedimento licitatório original no pertinente à publicidade, à cotação de preço, à habilitação e ao prazo para apresentação de proposta;

III – convite, pela Administração Pública, por meio eletrônico ou outro meio eficaz, a todos os cadastrados e aos licitantes do certame inicial.

§ 1 Compete à Administração Pública dirigir consulta prévia ao atual beneficiário, sobre o interesse em manter o registro, mediante apresentação de nova proposta no prazo que estabelecer.

§ 2 Após a consulta de que trata o § 1 deste artigo:

I – na concordância do beneficiário, o preço registrado é considerado como máximo para efeito de formulação de proposta para o respectivo do item;

II – em discordância do beneficiário a Administração Pública utiliza o preço registrado como valor de referência para a licitação.

Art. 19-F. As regras específicas na modalidade pregão são observadas no procedimento da nova licitação.

Parágrafo único. Na hipótese de preço máximo, de que trata o inciso Ido § 2 do art. 19-E deste Decreto, observa-se:

I – a desclassificação das propostas de preço superiores ao preço máximo estabelecido;

II – a ausência de propostas com o valor inferior ao preço máximo, estabelecido para determinado item, pressupõe compatibilidade com a realidade mercadológica, situação esta que, após a habilitação, exige nova ata.

Art. 19-G. Os novos registros de preços, itens e quantitativos passarão a integrar o respectivo SRPP, com a inclusão no catálogo de produtos e serviços.“

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 É revogado o parágrafo único do art. 15 do Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de dezembro de 2013; 192 da Independência, 125 da República e 25 do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAmPOS

Governador do Estado

João Oliveira

Vice-Governador do Estado

Ricardo Eustáquio de Souza

Secretário-Chefe da

Controladoria-Geral do Estado

Flávio Rios Peixoto da Silveira

Secretário de Estado do Planejamento

e da modernização da Gestão Pública

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil

José Wilson Siqueira Campos

GOVERNADOR DO ESTADO

Renan de Arimatéa Pereira

SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL

Nélio Moura Facundes

DIRETOR DO DEPARTAmENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

ESTADO DO TOCANTINS

DECRETO N 4.954, DE 13 DE DEzEMbRO DE 2013.

Define regras específicas para os órgãos e entidades do Poder Executivo, quanto à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade da Lei Federal 12.846, de 1 de agosto de 2013,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELImINARES

Art. 1 Este Decreto define regras específicas para os órgãos e entidades do Poder Executivo, quanto à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, em complemento às normas gerais de âmbito nacional contidas na Lei Federal 12.846/2013.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independente da forma de organização ou modelo societário, bem assim as fundações, associações, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Art. 2 Incumbe ao gestor de órgão ou entidade do Poder Executivo a instauração e o julgamento de processo administrativo, de ofício ou mediante provocação, para apurar responsabilidade de pessoa jurídica ou reparação do dano, observados o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO II

DOS ATOS LESIVOS À ADmINISTRAÇÃO

PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA

Art. 3 Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, na forma da Lei Federal 12.846/2013, os praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1 deste Decreto, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra compromisso internacional assumido pelo Brasil, assim definidos:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na citada Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;