Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2013

Diário Oficial da União
há 6 anos



28 846

0901 0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em
Julgado (Precatórios) - Nacional

S

3

1

90

0

151

434.345
434.345

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

434.345

TOTAL - GERAL

434.345

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças

Judiciais

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VA L O R

0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 291.269.733


OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 846
28 846

0901 0005
0901 0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada
em Julgado (Precatórios)
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em
Julgado (Precatórios) - Nacional

F
F
F

1
3
5

1
1
1

90
90
90

0
0
0

100
100
100

286.819.733
286.819.733
41.543.940
231.034.429
14.241.364




28 846
28 846

0901 0625
0901 0625 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada
em Julgado de Pequeno Valor
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em
Julgado de Pequeno Valor - Nacional

F

3

1

90

0

100

4.450.000
4.450.000
4.450.000

TOTAL - FISCAL

291.269.733

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

291.269.733

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VA L O R

0999 Reserva de Contingência 239.605.160


OPERAÇÕES ESPECIAIS

99 999
99 999

0999 0Z00
0999 0Z00 6498

Reserva de Contingência - Financeira
Reserva de Contingência - Financeira - Reserva
de Contingência - Fiscal

F

9

0

99

0

178

239.605.160
239.605.160
239.605.160

TOTAL - FISCAL

239.605.160

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

239.605.160

Presidência da República

.

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

N 553, de 12 de dezembro de 2013. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5045.

N 554, de 13 de dezembro de 2013. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transformam na Lei nº 12.892, de 13 de dezembro de 2013.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE

Em 13 de dezembro de 2013

Entidade: PSS ARCHIVUM

CNPJ: 04.569.963/0001-61

Processo Nº: 00100.000217/2013-14

Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal Especializada do ITI (fls. 59/65), RECEBO a solicitação de credenciamento do Prestador de Serviço de Suporte - ARCHIVUM, operacionalmente vinculado à AC CERTISIGN com fulcro no item 2.2.5.1.1 do DOC ICP 03, versão 4.6 de 25 de maio de 2012. Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.

Entidade: AC CAIXA SPB

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Processo Nº: 00100.000299/2013-05

Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal Especializada do ITI (fls. 05/11), RECEBO as solicitações de credenciamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para operar tanto como Autoridade Certificadora (AC CAIXA SPB), quanto como Autoridade de Registro (AR CAIXA), vinculadas à AC CAIXA. Todavia, INDEFIRO a solicitação de credenciamento da interessada como Prestadora de Serviço de Suporte, haja vista que para ser PSS é imprescindível que se esteja vinculada a um terceiro, de modo que a interessada apenas poderá solicitar seu credenciamento como tal quando estiver vinculada a outrem, e não frente a si mesma, tudo isso com fulcro no item 2.2.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.6/2012. Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

ENUNCIADO N 7, DE 13 DEZEMBRO DE 2013

O CORREGEDOR-GERAL DA CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere os arts. , e 10 do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e o art. 15, I, do Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013, resolve editar o presente Enunciado, conforme proposto pela Comissão de Coordenação de Correição, em sessão realizada em 02 de julho de 2013, na forma que se segue:

VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERRROGATÓRIO. PAD E SINDICÂNCIA.

"No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância é possível a utilização de videoconferência para fins de interrogatório do acusado."

WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN) , no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº11, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos , § 3º, e , da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

N 166 - Dar Assentimento Prévio a ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA, CPF nº 008.639.841-50, para pesquisar fosfato, em 4 (quatro) áreas distintas de: 419,61ha, 125,35ha, 1.367,21ha e 997,87ha, totalizando uma área de 2.910,04ha, nos municípios de Piratini e Canguçu, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM n 48401.810502/2012-05, 48401.810503/2012-41, 48401.810504/2012-96 e 48401.810505/2012-31 a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 134/DIRE/DGTM-2013, de 9 de setembro de 2013, recebido em 16 de setembro de 2012, e a Nota SAAI-AP nº 186/2013-RF, expedida com ressalvas.

N 167 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO E TELEVISÃO ACRE LTDA., CNPJ nº 11.814.897/0001-03, com sede na Rua Antônio da Rocha Viana, nº 1559, sala B, Vila Ivonete, no município de Rio Branco, estado do Acre, para executar serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens, no município de Rio Branco, estado do Acre, considerando tratar-se de empresa vencedora de certame licitatório; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.026920/2013-47, a Nota Técnica nº 1432/2013/GTCO/SCEMC, de 16 de julho de 2013, a conclusão do Ofício nº 1132/2013/GTCO/SCE-MC, de 8 de agosto de 2013, e o Ofício nº 715/2013 -GR11OR/GR11 - Anatel, de 23 de setembro de 2013, e a Nota SAAIAP n 187/2013 - RF, expedida com ressalva.

N 168 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO TOZZI JUNQUEIRA LTDA . - ME, CNPJ: 14.765.286/0001-00, com sede na Rod. MS 162, Dourados/Itahum, km 15, margem direita + 2 km, a direita + 4 km, Fazenda Esteio, CEP 79.890-000, no município de Itaporã, localizado no estado do Mato Grosso do Sul, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.968471/2011-33, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por intermédio do Ofício nº 144/DIRE/DGTM-2013, de 26 de setembro de 2013, recebido em 30 de setembro de 2013 e a Nota SAAI-AP n 188/2013-RF, expedida com ressalvas.

N 169 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM para averbar a cessão de direitos minerários, datada de 27 de setembro de 2010, celebrada entre as empresas MINERAÇÃO CARMEC LTDA. (cedente), CNPJ nº 42.510.073/0001-73, e a MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA.(cessionária), CNPJ nº 10.267.829/0001-09, atinentes aos seguintes alvarás: (i) Alvará nº 4.399, de 3 de dezembro de 1979, publicado no DOU de 10 de dezembro de 1979, renovado pelo Alvará nº 3.129, de 1º de agosto de 1985, publicado no DOU de 6 de agosto de 1985, onde autoriza a cedente a pesquisar minério de cobre, em uma área de 994,82ha, no município de Caçapava do Sul, estado do Rio Grande do Sul; (ii) Alvará nº 4.455, de 3 de dezembro de 1979, publicado no DOU de 14 de dezembro de 1979, renovado pelo Alvará nº 3.725, de 8 de agosto de 1985, e publicado no DOU de 12 de agosto de 1985, onde autoriza a cedente a pesquisar minério de cobre, em uma área de 944,49ha, no município de Caçapava do Sul, estado do Rio Grande do Sul, bem como para a cessionária lavrar cobre nas áreas mencionadas, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM n

48401.853194/1975-25, 48400.000957/2010-50, 48401.810125/1978-43 e 48401.810126/1978-98, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 141/DIRE/DGTM-2013, de 26 de setembro de 2013, com instrução complementar concluída em 28 de outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 189/2013-RF, expedida com ressalvas.

N 170 - Dar Assentimento Prévio a RENATO FERREIRA DE CARVALHO, CPF nº 779.143.508-00, para pesquisar ouro, em uma área de 1600,36ha, no local denominado Fazenda São Sebastião, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgãos competentes; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868237/2012-98, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 142/DIRE/DGTM-2013, de 26 de setembro de 2013, recebido em 30 de setembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 190/2013-RF, expedida com ressalva.

N 171 - Dar Assentimento Prévio a LUIS CARLOS SEIBT, CPF nº 294.599.151-91, para pesquisar basalto, em uma área de 996,67ha, no local denominado Fazenda Corona, nos municípios de Laguna Carapã e Ponta Porã, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM n 48423.868285/2012-86, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 161/DIRE/DGTM-2013, de 31 de outubro de 2013, recebido em 5 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 191/2013-RF, expedida com ressalva.

N 172 - Dar Assentimento Prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA, CPF nº 320.422.486-49, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair minério de ouro em 1 (uma) área de 32,46ha, num certo e determinado trecho do leito do Rio Uraricaá, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884034/2013-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 140/DIRE/DGTM-2013, de 26 de setembro de 2013 e a Nota SAAI-AP nº 192/2013-RF, expedida com ressalvas.

N 173 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO DALL ASTA LTDA., CNPJ nº 16.871.868/0001-05, com sede na Estrada Mestre, s/nº, lote nº 1-B-1/A, Gleba Porto Byington, Balneário Vila Yara, município de Altônia/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como para pesquisar areia e diamante, em uma área de 548,16ha, no município de Altônia, na faixa de fronteira daquele estado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM n 48413.926603/2012-50 e 48413.826714/2012-67, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 121/DIRE/DGTM-2013, de 21 de agosto de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 193/2013-RF, expedida com ressalvas.

N 174 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO RIO DEZOITO LTDA. - EPP, CNPJ nº 13.148.681/0001-81, com sede na Rua Paul Harris, nº 286, Setor Itamaraty, município de Xinguara/PA, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar ouro em duas áreas distintas de: 999,47ha e 625,55ha, totalizando 1.625,02 ha, localizadas no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM n 48405.950132/2011-19, 48423.868382/2011-98 e 48423.868021/2012-22, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 145/DIRE/DGTM-2013, de 26 de setembro de 2013, recebido em 30 de setembro de 2013, e a Nota SAAIAP nº 194/2013-RF, expedida com ressalvas.

N 175 - Dar Assentimento Prévio à empresa TACUTU MINERAÇÃO LTDA., CNPJ: 14.757.505/0001-00, com sede na Rua Belo Horizonte nº 889-Z, Bairro Aleixo, Manaus, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48408.980161/2012-66, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por intermédio do Ofício nº 143/DIRE/DGTM-2013, de 26 de setembro de 2013, recebido em 30 de setembro de 2013, e Nota SAAI-AP n 195/2013-RF, expedida com ressalva.