Página 102 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Dezembro de 2013

Nacional, mas também pelo fato de que certidões de regularidade fiscal podem ser emitidas tanto pela Receita Federal do Brasil como pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Assim, face às peculiaridades deste processo, especialmente o longo trâmite da execução fiscal sem que a Fazenda chegasse a uma conclusão a respeito da regularidade dos pagamentos de fls. 252/331 (também às fls. 91/151) , convém manter o polo passivo como está.

Visto isso, passa-se ao exame do mérito deste mandamus. Prescreve o Código Tributário Nacional (LC 5172/66):

―Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa‖.

O que estes autos têm de pertinente à pretensão encontra-se nos documentos de fls. 252/331, referentes a pagamentos efetuados no ano de 1991 e, conforme afirmou a PFN às fls. 437/469, tais pagamentos ocorreram antes da constituição do crédito, ou seja, foi ajuizada uma execução fiscal sem a certeza dos créditos tributários, com isso ferindo a regra do art. 204 do CTN, que prescreve:

―Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite‖.

No processo de execução fiscal que tramitou na 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais (fls. 35/371), cuja ação foi ajuizada que no ano de 1996, duas manifestações da credora retratam o que ocorria ali: na primeira, de fevereiro de 2002 (fls. 177/178), inconclusiva quanto ao real valor devido e, consequentemente, se os pagamentos efetuados pela impetrante eram suficientes para a quitação. A segunda, três meses depois, continuava a mostrar a incerteza (fls. 181). Isso em 2002, seis anos após o ajuizamento da execução fiscal.

Essa situação de incerteza perdurou até 2010, quando a sentença de fls. 202/203, reconhecendo que não havia liquidez nos documentos que instruíram a execução, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

Pois bem, neste processo de mandado de segurança, cuja ação foi proposta em 8/7/2013, portanto 17 anos após o ajuizamento da execução fiscal, permanece a dúvida.

A Lei nº 9784/99 é aplicável a todo e qualquer processo administrativo, inclusive o tributário, tendo a seguinte regra logo no início de seu texto:

―Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;‖

Ora, essa demora da Administração Pública em atribuir a um pagamento efetuado por um contribuinte os efeitos que lhe são próprios, isto é, de quitação ou não da dívida, foi tão longa que permitiu fosse abrangida pela lei acima referida, do que se conclui pela ofensa aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência.

Além disso, a dúvida quanto ao real valor devido pelo contribuinte, que havia pago antes da inscrição em dívida ativa, não impediu a Fazenda de ajuizar o executivo fiscal, o que também desatendeu ao preceito da Lei nº 4320/64, verbis:

―Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título‖

A fim de obviar os efeitos dessa demora, inclusive para não prejudicar a obtenção de crédito junto a banco oficial (fls. 501), principalmente em função da indecisão da Fazenda em apurar a certeza de pagamentos efetuados no ano de 1991 (fls. 252/331), há que se considerar não vencidos os créditos representados nas CDAs citadas pela impetrante.

Essa conclusão possibilitará a obtenção da certidão mencionada no art. 206 do Código Tributário Nacional. Essa certidão deverá ser emitida pela Secretaria da Receita Federal, conforme os termos da