Página 4614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Código Civil (art. 955 do Código Civil de 1916),1.062 e 1.064 do Código Civil de 1916, 467 e 474 do Código de Processo Civil, na medida em que, ao determinar a incidência de juros de mora sobre os pagamentos administrativos amortizados nos cálculos da execução, o fez sem que houvesse base legal para tanto: os dispositivos legais que regem a espécie não versam, em momento algum, sobre a possibilidade de os aplicar em favor do devedor; justamente ao contrário, determinam que é o devedor quem incorre em mora, jamais o credor (fl. 175).

Contrarrazões às fls. 206/210.

É o relatório.

Inicialmente, verifico que a alegada ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil não subsiste. Isso porque é de se notar que o Tribunal de origem apreciou toda a questão de forma clara e fundamentada, não se podendo atribuir-lhe o defeito de omisso ou contraditório só porque dispôs contrariamente às pretensões do recorrente. A leitura do acórdão proferido permite confirmar isso.

Por essa razão, não se vislumbra qualquer nulidade no acórdão recorrido ou mesmo defeito quanto à fundamentação, o que infirma, outrossim, a tese de ofensa ao art. 458 do Código de Processo Civil.

Quanto ao mérito, é incontroverso que o INSS procedeu em favor da recorrente ao pagamento parcial da dívida, versando a questão a sub judice acerca da possibilidade, ou não, de incidência de juros moratórios sobre os valores adimplidos, para que possam ser posteriormente compensados.

No caso concreto, verifica-se que a solução adotada nas instâncias ordinárias utiliza-se de mero artifício contábil apto a compensar os valores parcialmente pagos pelo INSS em relação à dívida total.

De fato, o Tribunal de origem confirmou o entendimento firmado na sentença, asseverando (fls. 111/112):

Os valores já pagos na esfera administrativa devem ser objeto de compensação diante daqueles perseguidos judicialmente. A medida não só observa a realização do direito material, como evita a dupla percepção de parcela que só é devida ao exequente uma