Página 235 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Julho de 2010

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 7 anos

de 1995, e o Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000 e suas posteriores alterações, e na forma dos Pareceres aprovados na Reunião Ordinária do CONEDES realizada no dia 28 de junho de 2010, RESOLVE apreciar e deferir a concessão de incentivos governamentais a LEÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.918.657/0001-96, com registro no CACEAL sob o n.º 242.18310-7, estabelecida na Rua João José Pereira Filho, nº. 1845 - G, Pólo Multissetorial Governador Luiz Cavalcante, Tabuleiro dos Martins, nesta cidade, Estado de Alagoas, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.1 – Diferimento do ICMS, incidente sobre os bens adquiridos no país e no exterior destinados ao ativo fixo da empresa na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e art. 18 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.

I.2 - Diferimento do ICMS incidente sobre a matéria-prima adquirida no país ou no exterior na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e no art. 19 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.

I.3 – Diferimento do ICMS na aquisição de energia elétrica e gás natural incidente nessas operações para o momento da saída dos produtos industrializados do estabelecimento adquirente.

I.4 - Crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do ICMS relativo aos produtos da empresa beneficiária, bem como do imposto relativo às prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e nos arts. 21 e 22 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.

I.5 - Diferimento para 360 (trezentos e sessenta) dias do ICMS a ser recolhido pelo empreendimento incentivado na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações e no art. 23 do Decreto 38.394/2000.

II - INCENTIVOS CREDITÍCIOS

II.1 – Financiamento de parte do ICMS devido (a recolher) ao Estado (débito – Crédito presumido – crédito das compras) em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, nos percentuais previstos no Decreto 38.394/ 2000, apurados a partir do mês subseqüente à publicação do decreto concessivo, considerando o prazo do incentivo abaixo fixado e uma carência de 24 (vinte e quatro) meses para o pagamento da primeira parcela.

Os Incentivos Governamentais ora concedidos terão prazo de fruição de 15 (quinze) anos, contados do início das suas operações comerciais (emissão da 1ª Nota Fiscal), na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações e no Decreto 38.394/2000 e suas alterações

DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

1. Os incentivos governamentais ora aprovados condicionam-se ao atendimento integral ao disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e suas alterações e no disposto no Decreto 38.394 de 24 de maio de 2000 e na legislação tributária genericamente aplicável.

2. Com relação às obrigações acessórias pertinentes aos incentivos fiscais aplicam-se às disposições contidas no art. 24 do Decreto 38.394 de 24 de maio de 2000, devendo ser atendidas pela empresa incentivada, no que lhe compete.

3. Fica a empresa beneficiada obrigada a colocar em local visível de seu estabelecimento placa identificadora, em conformidade com o modelo fornecido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística - SEDEC, da qual conste a condição de empreendimento incentivado nos moldes do PRODESIN, durante todo o prazo de vigência dos incentivos.

4. Os benefícios governamentais concedidos perderão a validade em caso de transferência da Empresa sem autorização prévia do CONEDES e mediante consulta e pareceres técnico da SEDEC e SEFAZ.

5. A perda ou suspensão dos benefícios ora concedidos ocorrerão no caso da empresa incorrer nas hipóteses contidas no Capítulo VIII, seção I e II do Decreto nº. 38.394, de 24 de maio de 2000 e alterações, no que compete ao empreendimento beneficiado.

6. Fica a empresa obrigada a iniciar no prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias, contados do decreto concessivo dos incentivos, a implantação do projeto submetido ao CONEDES, conforme disposto no art. 34, inciso XIV do Decreto 38.394 de 24 de maio de 2000.

7. Deverá a empresa beneficiada atender as obrigações principais e acessórias previstas na legislação do Programa de Desenvolvimento Integrado de Alagoas – PRODESIN, dispostas ou não na presente resolução.

8. As empresas beneficiárias, para o início da fruição dos incentivos concedidos, deverão se adequar aos parâmetros exigidos pela legislação ambiental sob pena de perda da concessão dos incentivos supra mencionados.

Sala do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES, em Maceió/AL, 28 de junho de 2010.

LUIZ OTAVIO GOMES

Presidente

RESOLUÇÃO CONEDES Nº 16/2010

CONCEDE INCENTIVOS

GOVERNAMENTAIS AO HOTEL PONTA VERDE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONEDES, tendo em vista o que consta no Processo n.º 1600-000147/2010, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 4º, Inciso V, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e o Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000 e suas posteriores alterações, e na forma dos Pareceres aprovados na Reunião Ordinária do CONEDES realizada no dia 28 de junho de 2010, RESOLVE apreciar e deferir a concessão de incentivos governamentais ao HOTEL PONTA VERDE LTDA (HOTEL VILA DA PRAIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.448.221/0003-78, com registro no CACEAL sob o n.º 242.19149-5, estabelecida na Rua das Algas, s/n, Praia do Francês, Marechal Deodoro, Estado de Alagoas conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.1 – Diferimento do ICMS, incidente sobre os bens adquiridos no país e no exterior destinados ao ativo fixo da empresa na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e art. 18 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.

I.2 - Diferimento do ICMS incidente sobre a matéria-prima adquirida no país ou no exterior na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e no art. 19 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.

Os Incentivos Governamentais ora concedidos terão prazo de fruição de 15 (quinze) anos, contados do início das suas operações comerciais (emissão da 1ª Nota Fiscal), na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações e no Decreto 38.394/2000 e suas alterações

DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

9. Os incentivos governamentais ora aprovados condicionam-se ao atendimento integral ao disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e suas alterações e no disposto no Decreto 38.394 de 24 de maio de 2000 e na legislação tributária genericamente aplicável.

10. A Escrituração e demais obrigações acessórias pertinentes aos incentivos fiscais aplicam-se às disposições contidas no art. 24 do Decreto 38.394 de 24 de maio de 2000, devendo ser atendidas pela empresa incentivada, no que lhe compete.

11. Fica a empresa beneficiada obrigada a colocar em local visível de seu estabelecimento placa identificadora, em conformidade com o modelo fornecido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística - SEDEC, da qual conste a condição de empreendimento incentivado nos moldes do PRODESIN, durante todo o prazo de vigência dos incentivos.

12. Os benefícios governamentais concedidos perderão a validade em caso de transferência da Empresa sem autorização prévia do CONEDES e mediante consulta e pareceres técnico da SEDEC e SEFAZ.

13. A perda ou suspensão dos benefícios ora concedidos ocorrerão no caso da empresa incorrer nas hipóteses contidas no Capítulo VIII, seção I e II do Decreto nº. 38.394, de 24 de maio de 2000 e alterações, no que compete ao empreendimento beneficiado.

14. Fica a empresa obrigada a iniciar no prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias, contados do decreto concessivo dos incentivos, a implantação do projeto submetido ao CONEDES, conforme disposto no art. 34, inciso XIV do Decreto 38.394 de 24 de maio de 2000.

15. Deverá a empresa beneficiada atender as obrigações principais e acessórias previstas na legislação do Programa de Desenvolvimento Integrado de Alagoas – PRODESIN, dispostas ou não na presente resolução.

16. As empresas beneficiárias, para o início da fruição dos incentivos concedidos, deverão se adequar aos parâmetros exigidos pela legislação ambiental sob pena de perda da concessão dos incentivos supra mencionados.

Sala do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES, em Maceió/AL, 28 de junho de 2010.

LUIZ OTAVIO GOMES

Presidente

RESOLUÇÃO CONEDES Nº 17/2010

PRORROGA O INÍCIO DA FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS ANTERIORMENTE DEFERIDOS À ESTALEIRO EISA ALAGOAS S/A. POR 360 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONEDES, tendo em vista o que consta no Processo n.º 1600-300/2010, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 4º, Inciso V, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e o Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000 e suas posteriores alterações, e na forma dos Pareceres aprovados na Reunião Ordinária do CONEDES realizada no dia 28 de junho de 2010, RESOLVE apreciar e prorrogar o prazo por mais 360 (trezentos e sessenta) dias para o início da fruição dos incentivos fiscais e creditícios anteriormente deferidos à empresa ESTALEIRO EISA ALAGOAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.120.660/0001-22 e CACEAL sob o nº. 242.19395-1, estabelecida na Rua Guiomar Omena, s/n, sala 01, no bairro Jardim Petrópolis, nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, através da Resolução CONEDES nº. 20/2009 e Decreto Concessivo nº. 4.534/2010.

Sala do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES, em Maceió/AL, 28 de junho de 2010.

LUIZ OTAVIO GOMES

Presidente

RESOLUÇÃO CONEDES Nº 20/2010

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS DA COMPANHIA ALAGOANA DE REFRIGERANTES – CIAL PARA A COMPANHIA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SÃO FRANCISCO - CBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONEDES, tendo em vista o que consta nos Processos n.ºs 1600-110/2010 e 1600-111/2010, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 4º, Inciso V, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e o Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000 e suas posteriores alterações, e na forma dos Pareceres aprovados na Reunião Ordinária do CONEDES realizada no dia 28 de junho de 2010, RESOLVE

I - Apreciar e autorizar a transferência dos incentivos fiscais e creditícios, anteriormente deferidos através da Resolução CONDIN nº. 076/2000 e Decreto Concessivo de 04 de setembro de 2000, posteriormente readequados pela Resolução CONEDES nº. 12/2008 e Decreto Concessivo nº. 4.042/2008, incidentes sobre a fabricação de refrigerantes e outras bebidas, exceto água mineral da COMPANHIA ALAGOANA DE REFRIGERANTES - CIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.627.986/0001-36, estabelecida na Rua João José Pereira Filho, nº. 12, Lote 12, Pólo Multissetorial Governador Luiz Cavalcante, bairro do Tabuleiro dos Martins, nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, para as filiais da COMPANHIA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SÃO FRANCISCO – CBA, pessoa jurídica de direito privado, localizadas na Rua João José Pereira Filho, s/n, qd. 12, Distrito Industrial, Tabuleiro do Martins, Maceió-AL, Cep: 57.306-300, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.965.289/0007-80 e no CACEAL sob o nº. 24.220.105-9; e, no Distrito Industrial de Arapiraca, s/n, Rodovia AL 115, bairro Boa Vista, Arapiraca/AL, Cep: 82.081-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.965.289/0008-61 e no CACEAL sob o nº. 24.220.088-5, em virtude da cisão parcial sofrida por aquela.

II – Os incentivos que tratam o item anterior passarão a vigorar, com data retroativa a 01 de novembro de 2009.

Sala do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES, em Maceió/AL, 28 de junho de 2010.

LUIZ OTAVIO GOMES

Presidente

RESOLUÇÃO CONEDES Nº 21/2010

CANCELA OS INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS

ANTERIORMENTE DEFERIDOS À COMPANHIA ALAGOANA DE REFRIGERANTES - CIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO ESTADUAL DO

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONEDES, tendo em vista o que consta nos Processos n.ºs 1600-110/2010 e 1600-111/2010, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 4º, Inciso V, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e o Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000 e suas posteriores alterações, e na forma dos Pareceres aprovados na Reunião Ordinária do CONEDES realizada no dia 28 de junho de 2010, RESOLVE apreciar e cancelar, com data retroativa a 01 de novembro de 2009, os incentivos fiscais e creditícios anteriormente deferidos por força da Resolução CONDIN nº. 076/2000 e Decreto Concessivo de 04 de setembro de 2000, e posteriormente readequados pela Resolução CONEDES nº. 12/2008 e Decreto Concessivo nº. 4.042/2008 à COMPANHIA ALAGOANA DE REFRIGERANTES - CIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.627.986/0001-36, estabelecida na Rua João José Pereira Filho, nº. 12, Lote 12, Pólo Multissetorial Governador Luiz Cavalcante, bairro do Tabuleiro dos Martins, nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, em virtude da mesma ter sofrido cisão parcial, transferindo seus direitos e obrigações tributárias às suas sucessoras.

Sala do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES, em Maceió/AL, 28 de junho de 2010.

LUIZ OTAVIO GOMES

Presidente

ESTADO DE ALAGOAS

UNIVERSIDADE ESTADUAL DEALAGOAS

PORTARIA Nº. 084/2010 – REITORIA

DE 01 DE JULHO DE 2010

A Reitora da UNEAL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores, Gilson Sales de Albuquerque Cunha, portador do CPF nº. 770.678.514-91 e matrícula nº. 863.569-1, Rosângela Nunes de Lima, portadora do CPF nº. 348.834.444-49 e matrícula nº. 863.664-8, e, Elizete Santos Balbino, portadora do CPF nº. 533.813.004-15 e matrícula nº. 825.810-4, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Provisória para instauração de Sindicância em face do Processo Administrativo nº. 4104-2361/2009. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Laudirege Fernandes Lima

Reitora / UNEAL

*Publicada por incorreção.