Página 589 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Dezembro de 2013

(RIR/99: arts. 620, 629, 641, 674 e 675; Lei nº 9.887, de 1999; Lei nº 10.451, de 2002, arts. , e 15; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 62 e 63; IN SRF nº 704, de 2007, arts. 1º e 2º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 9º e 19, IV; Port. MF/MPAS nº 16, de 1997, art. 5º) Caberá à contadoria judicial elaborar o cálculo de retenção do IRRF.

Por último, a escrivania deverá verificar se existe a notícia de alguma cessão de crédito nestes autos e no precatório (formado no TJ), que não corresponda com as informações trazidas pelos cessionários.

Não havendo discrepância e estando elaborado o cálculo dos valores que serão retidos a título de imposto de renda, após a intimação de todos os credores quanto ao cálculo, entende-se possível a expedição de alvarás judicias de levantamento, conforme percentuais apresentados, que foram conferidos por este juízo.

Para tanto, deverá ser observado o seguinte procedimento:

1) comparecimento em juízo munido dos seguintes documentos: 1) procuração atualizada com firma reconhecida e poderes especiais para "receber"; 2) em se tratando de cessionário pessoa jurídica cópia do contrato social ou documento equivalente; 3) indicação por escrito, na forma de tabela, da cadeia creditória, informando as folhas dos autos em que se encontram os instrumentos de cessão do crédito, desde o credor originário (Paulínia, Pérlio e Dr. Trota Telles);

2) conferência, pela escrivania, junto às tabelas de fl. 5500 (honorários sucumbência); 5509 (Pérlio - 1ª tabela) e 5548 (Paulinia Simões - 3ª tabela), a regularidade da cadeia sucessória e a representação processual do cessionário;

3) estando de acordo o item anterior e ocorrendo o fechamento do sub-grupo (cf. totais que constam acima, abatidas as retenções), deverá ser expedido alvará judicial, com validade de 30 dias, para o cessionário final, conforme tabelas acima mencionadas, autorizando o levantamento de percentual tanto sobre o valor originalmente depositado, como sobre o rendimento do período;

4) Deve constar expressamente o percentual a ser retido a título de imposto de renda na fonte - IRRF pelo banco depositário, sobre a totalidade do sub-grupo Honorários de Sucumbência, sobre o sub-total dos honorários contratuais de Perlio (tabela 1-B de fl. 5510) e sobre os honorários contratuais de Paulinia Simões (tabelas 1.1.B e 1.2.B de fls. 5553 e 5554);

5) conforme constou acima, não será expedido alvará judicial para MED MAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, BARCEL MATERIAIS ELÉTRICOS, FARMAVIP MEDICAMENTOS LTDA, VISION DISTRIBUIDORA LTDA e CARLOS SERGIO CAPELIN;

6) observar que os percentuais indicados pela fazenda pública - 0,3475% e 0,0371 -incidem sobre o total depositado (principal + honorários sucumbenciais).

Oportunamente este juízo tomará as providências necessárias para a realização de perícia relativa aos sub-grupos não abrangidos por esta decisão.

Após o cálculo do imposto intimem-se todos os credores habilitados, fazenda pública e Ministério Público a respeito desta decisão e cálculo.

Morretes, 16 de dezembro de 2.013.

Fernando Andriolli Pereira

Juiz de Direito

-Advs. MARCO CESAR TROTTA TELLES (OAB: 004563/PR), BELMIRO CESAR FERNANDES TROTA TELLES (OAB: 004563/PR), ALCEU SCHWEGLER, GUILHERME GRUMMT WOLF, SONIA DROZDA, HELTON DIEGO FERREIRA, ALESSANDRO FREDERICO DE PAULA, MARCIA REJANE TOMIAZZI (OAB: 030065/PR), MARIA CRISTINA J. DE OLIVEIRA, MÁRCIO RODRIGO FRIZZO (OAB: 033550/), MÁRCIO LUIZ BLAZIUS (OAB: 031478/), CERINO LORENZETTI (OAB: 039974/), JEFFERSON KAMINSKI (OAB: 037362/), RUY JOSÉ MIRANDA RATTON (OAB: 037378/PR), JAYME DE AZEVEDO LIMA, MARCO ANTONIO ALCANTARA BAPTISTA, GISLAINE DE CARVALHO, THIAGO RAFAEL FERREIRA MUCHELIM, CLAUDINEI LAGUNA MARTINS (OAB: 049640/), KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT (OAB: 505464/PR), PAULO JOSE DE BARROS LOPES (OAB: 003040/PR), LUCIANA CASTALDO COLÓSIO (OAB: 023608/), MARIA CAROLINA BRASSANINI CENTA (OAB: 039365/PR), CARLOS EDUARDO ORTEGA (OAB: 050458/PR), LUIZ ALFREDO R. FARIAS JUNIOR (OAB: 031162/ PR), GUILHERME BERKENBROCK CAMARGO, MARILENE DARCI DDALMOLIN VENSAO (OAB: 036972/PR), CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS, WILLIAN MODESTO DE OLIVEIRA (OAB: 034060/PR), GUILHERME HENN (OAB: 054467/PR), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB: 038282/PR), CAROLINE FRANCESCHINI ANDRÉ (OAB: 039640/PR), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB: 035664/PR), GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO (OAB: 061967/PR), LUCILENE SMITH (OAB: 039759-PR/), GLAUCIA DA SILVA ALBERTI, MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB: 024555/PR), LUCIUS MARCOS DE OLIVEIRA (OAB: 019846/PR), MAURO ALEXANDRE ARAUJO KRAISMANN, VALERIA SANTOS TONDATO (OAB: 033832/PR), JOSE CARLOS MAIA ROCHA DA SILVA (OAB: 048678/PR), MARILENE DARCI DALMOLIN VENSÃO (OAB: 036972/PR), ELEN FABIA RAK MAMUS, CARLOS SÉRGIO CAPELIN, JORGE WADIH TAHECH (OAB: 015823/PR) e ARLI PINTO DA SILVA (OAB: 020260/PR)-. 2. EXECUÇÃO DE TITULOS EXTRAJUD.-0000015-03.1991.8.16.0118-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO PARANA x JOSE ROMULADO DA SILVA- Vistos, etc.

Execução de Título Extrajudicial nº 117/1991

Requerente: Companhia de Desenvolvimento Agropecuário de Paraná-Codapar

Requerido: José Romualdo da Silva

Considerando a inércia da parte autora em promover o andamento do feito, em que pese intimada para tanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que é feito com fundamento no art. 267, inc. III do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes pela parte autora.

1) P.R.I.; 2) certificado o trânsito em julgado, com as devidas anotações e baixa, promova-se o arquivamento do feito.

-Advs. LUIZ ANTONIO ROCHA PEDROSO, NELSON IMOTO, ROCHELI SILVEIRA, PAOLO DE ANGELIS (OAB: 005524/PR) e IVALDO PEDRO PATRÍCIO (OAB: 000042-586/)-.

3. USUCAPIAO-72/2006-JOSE MARIO DE OLIVEIRA NETO e outro- Intimação da parte autora para que inclua no pólo passivo àquele em cujo nome está registrado o imóvel. -Advs. ALEXANDRE AUGUSTO GAVA e LUIZ FERNANDO FABIANE-.

4. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE-0001078-96.2010.8.16.0118 -PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. x INDUSPEL EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA.- FORAM DESIGNADAS AS DATAS DE 07 DE MARÇO DE 2014 E 17 DE MARÇO DE 2014, AS 13 HORAS. -Advs. FERNANDO LUIS VIEIRA (OAB: 020979/SC), ASSIONE SANTOS (OAB: 050454/PR) e MARCUS VINICIUS MACHADO (OAB: 050505/PR)-.

5. AÇÃO MONITORIA-0001305-86.2010.8.16.0118-CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. x VERA LUCIA PEREIRA- Determinado o cumrpiemtno do item 1.1 da Portaria 10/2013. Deve a parte autora da andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito. -Advs. THAIS TELLES ROMEIRO (OAB: 027371/SP) e REBECA SOARES TRINDADE (OAB: 049145/)-.

6. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS-83/2009-I.V.F.P. e outro x J.C.P.- Manifeste-se a parte autora. -Adv. MIRIANE MALUCELLI ROYER (OAB: 022519/PR)-.

MORRETES, 17 de Dezembro de 2013

TANIA MARA ZANCISKOSKI PEREIRA

ESCRIVA

ORTIGUEIRA

JUÍZO ÚNICO

IDMATERIA761605IDMATERIA

VARA CÍVEL E ANEXOS

COMARCA DE ORTIGUEIRA - ESTADO DO PARANA

RELAÇAO Nº 39/2013

Índice de Publicação

ADVOGADO ORDEM PROCESSO

ALBERTO MELHADO RUIZ 0008 000059/2003

ALBINA MARIA DOS ANJOS 0021 000441/2008

ALVARO LICINIO DE OLIVEIRA MATTOS 0009 000082/2003

0012 000176/2004

0016 000239/2007

0020 000300/2008

0035 000348/2011

ANTONIO MARCOS PEDROSO 0002 000109/1992

0004 000052/1998

0005 000168/2001

0006 000210/2001

0007 000019/2002

0011 000128/2004

0013 000037/2006

0014 000240/2006

0030 000091/2010

0033 000905/2010

ANTONIO MARCOS PEDROSO JR 0028 000335/2009

0043 000004/2001

ANTONIO MARCOS PEDROSO JR 0015 000215/2007

0017 000082/2008

0018 000084/2008

0019 000099/2008

0023 000089/2009

0026 000251/2009

0029 000011/2010

EDILENE LUZ MACHADO GRAFF 0001 000073/1988

GERALDO MAGELA FRAGA DO NASCIMENTO 0010 000086/2004

JOSE MARIA DA SILVA 0027 000300/2009

JULIANA KOVALESKI BARBOZA 0032 000591/2010

LUIZ AUGUSTO NEGRO DUTRA 0040 000001/2000

0041 000003/2000

0042 000001/2001

MAGNO BERNARDO DA SILVA 0022 000069/2009

0025 000101/2009

0039 001276/2011

0044 000023/2009

MÁRIO ROCHA FILHO 0003 000164/1993

PATRICIA MARCHI CRUZ 0045 000112/2009