Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Dezembro de 2013

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2013

ELIANA MARIA DOS SANTOS

Técnico Judiciário - Secretaria da 7a Turma

Acórdão

Processo Nº RO-11613-50.2013.5.03.0164

Relator Paulo Roberto de Castro

RECORRENTE BENEDITO ARAUJO

ADVOGADO LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI CECCHIN (OAB: 68228)

RECORRIDO INDAB INDUSTRIA METALURGICA LTDA

ADVOGADO LEOPOLDO MAGNANI JÚNIOR (OAB: 41813)

ADVOGADO VIRGILIO DE ALMEIDA BARRETO (OAB: 50550)

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A exceção de incompetência deve ser rejeitada em atenção aos princípios da facilitação do acesso à justiça, da duração razoável do processo e do valor social do trabalho, adotando-se interpretação teleológica do art. 651 da CLT.

DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro, presente a Exma. Procuradora Júnia Castelar Savaget, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Juiz Convocado Mauro César Silva (substituindo o Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto), JULGOU o presente processo e à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo autor para afastar a incompetência em razão do lugar e determinar o retorno dos autos para a Vara de origem para instrução e julgamento do feito como se entender de direito. Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2013. Paulo Roberto de Castro - Desembargador Relator.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT do dia

19.12.2013 (divulgada no dia 18.12.2013).

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2013.

EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA

Analista Judiciário - Secretaria da 7a. Turma.

Despacho Despacho

SÉTIMA TURMA DESCISÃO DOS EXMOS. JUÍZES RELATORES

Processo Nº RO-680-65.2013.5.03.0019

Processo Nº RO-680/2013-019-03-00.2

Complemento 19a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Juiz Convocado Mauro Cesar Silva

Recorrente (s) Luana Alves Siqueira

Advogado Daniel Pereira de Azevedo Magalhaes (OAB: MG 118086)

Recorrido (s) MGL Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - ME

Advogado George Luiz Borges Antunes (OAB: MG 122627)

Para ciência do procurador da recorrida MGL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME: Deferida a vista dos autos pelo prazo de 5 dias, em Secretaria, a partir de 20/01/2014, considerando que o processo já foi incluído em pauta.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2013

Claudia Aleixo de Proenca Doyle

Diretor (a) de Secretaria da 7a. Turma do TRT da 3a Regiao

______________________________________________________

Despacho

SÉTIMA TURMA DESCISÃO DOS EXMOS. JUÍZES RELATORES

Processo Nº RO-705/2001-014-03-00.2

Complemento 14a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Des. Fernando Luiz G.Rios Neto

Recorrente (s) Servico Social do Comercio -SESC/MG

Advogado Carlos Jose da Rocha (OAB: MG 34554)

Advogado Darcio Guimaraes de Andrade (OAB: MG 8096)

Advogado Ilma Cristine Sena Lima (OAB: MG 63235)

Recorrido (s) Alice dos Santos e outros

Advogado Messias Pereira Donato (OAB: MG 3194)

Para ciência das partes: Tomar ciência de que foi determinado o desentranhamento dos autos do AI-RR e a remessa à 7a. Turma do TST, solicitando esclarecimento acerca da determinação quanto ao julgamento pelo TRT, se ocorrido erro material ou não, com arrimo no art. 833 da CLT.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2013