Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar, no valor global de R$ 29.096.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4 , inciso VI, alínea a, da Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006,

D E C R E T A :

Art. 1 Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar, no valor global de R$ 29.096.146,00 (vinte e nove milhões, noventa e seis mil, cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2006; 185 da Independência e 118 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20102 - GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 35.000



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272
09 272 

0089 0181
0089 0181 0001 

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL 




90 


100 

35.000
35.000
35.000 

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 35.000

TOTAL - GERAL 35.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 2.500.000

    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272 

0089 0181 

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS 
            
2.500.000 

09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVI- 2.500.000

DORES CIVIS - NACIONAL

S 1 1 90 0 100 2.500.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 2.500.000

TOTAL - GERAL 2.500.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 450.000



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272
09 272 

0089 0181
0089 0181 0001 

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL 




90 


100 

450.000
450.000
450.000 

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 450.000

TOTAL - GERAL 450.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20126 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

1152 GESTAO DA POLÍTICA DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL 15.000



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

14 122
14 122 

1152 09HB
1152 09HB 0001 

CONTRIBUICAO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
CONTRIBUICAO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E
FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 




91 


100 

15.000
15.000
15.000 

TOTAL - FISCAL 15.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 15.000