Página 794 da Intimações e Notificações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Junho de 2009

EMENTA: "Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausente o aludido cerceamento, na hipótese, tendo em vista que o juízo de origem colheu as informações prestadas pela testemunha convidada a depor pelo reclamante, ainda que na qualidade de informante. Rejeito. Pedido de demissão. Coação. Vício de vontade. Ao alegar a existência de coação, cabia ao reclamante a prova do vício de vontade, mas desse ônus não se desincumbiu. Os fatos indicam que o reclamante poderia ter sido demitido por justa causa, e que a ré, ao lhe oferecer a possibilidade de pedido de demissão, acabou por conceder uma condição mais vantajosa. Recurso a que se nega provimento."

T.R.T. 02488199946302008 AP 03ª VT de S. B. do Campo . EDITAL Nº 2432/2009 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 3. AC. 20090410755 REL. MERCIA TOMAZINHO - DANIEL CORREIA SOARES X PRO JECTO PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA , VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA . POR VU DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE .

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS APURADOS PELO PERITO - Uma vez verificadas incorreções no laudo apresentado pelo perito, deve o trabalho ser refeito tomando por base as reais anotações constantes dos demonstrativos da jornada de trabalho para efeito de apuração das diferenças das horas extras. Agravo de petição a que se dá provimento.

T.R.T. 01748200702702002 RO 27ª VT de São Paulo . EDITAL Nº 2602/2009 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 11. AC. 20090415366 REL. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - FÁBIA REGINA DE ALMEIDA X CONSÓRCIO PRO ABCD . POR VU NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: Intervalo intrajornada. Pré-Assinalação. Ônus da prova. A lei exige a pré-assinalação do horário destinado ao intervalo intrajornada (CLT, art. 74, parágrafo 2º). No mesmo sentido a Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.626/91, art. 13. Apresentados os registros com a pré-assinalação do intervalo, cabe ao autor a prova de que era outra a realidade da jornada. Recurso da autora a que se nega provimento.

KLEBER FERNANDES PORTA - OAB: 212984/SP-D São Paulo 56ª Vara do Trabalho 00993200805602009 Cleonice Caze Venancio da Silva X Limplus Serviços Gerais S/C LTDA Notificação: Quanto ao despacho proferido: Indique o reclamante em 30 dias meios efetivos de prosseguimento da execução, apontando bens e sua localização. No silêncio ou indicando meio ineficaz, arquivem-se os autos provisoriamente.

KLEBER GUERREIRO BELLUCCI - OAB: 158083/SP-D São Paulo 20ª Vara do Trabalho 00892200402002004 RONALDO BEZERRA DA COSTA X SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SA Intimação: Responder aos Embargos à Execução.

São Paulo 44ª Vara do Trabalho 02658200504402002 Rosely Aparecida de Almeida Silva X Ups do Brasil Remessas Expressas LTDA Intimação: Contra-arrazoar Recurso Ordinário.

Itaquaquecetuba 1ª Vara do Trabalho 01037200534102007 Oziel Soares Rocha X Itaqua Ind. e Com. de Termoplásticos Ltda. Intimação: Contestar cálculos de liquidação (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 10 dias. reapresentação de cálculos

T.R.T. 01525200600502007 RO 05ª VT de São Paulo. EDITAL SPR/DF 0877/2009 - DISTRIBUIÇÃO. Bancoop - Cooperativa Habitacional dos B X Antenor Francisco Santana Marco's Engenharia e Com (M FALIDA) . DATA DISTRIBUIÇÃO 18/05/2009. Desembargadora LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU -Turma 08.

T.R.T. 00186200903002004 RO 30ª VT de São Paulo. EDITAL Nº 2637/2009 - PAUTA DE JULGAMENTO. UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS) X Elpak Industria e Comercio de Embalagens , Mauricio da Cruz Dias . JULGAMENTO PARA 17/06/2009 às 13:00 Hs. - 1ª TURMA . Nº de ordem: 276 . Juíza

Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA . Des. Revisor: NÃO HÁ -PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO .

KLEBER INSON - OAB: 135366/SP-D São Paulo 57ª Vara do Trabalho 01544200605702002 Daniele de Araújo Silva X Best Equipamentos Para Informática Ltda. + 2 Notificação: Quanto ao despacho proferido: Cinco dias após a publicação, deverá comparecer junto ao Banco do Brasil para soerguer o credito expresso no alva rá. Prazo: 30 dias, sob pena de cancelamento.

T.R.T. 00467200102502004 AC. 20071111217. Origem 25ª VT de São Paulo. Agrdo. PEDRO PAULO GOES. EDITAL Nº 0217/2009 - PROC C/ VISTA P/ C. MINUTA DE AGR. DE INSTRUMENTO (RREV) E CONTRA RAZÕES. AC. 20071111217. Origem 25ª VT de São Paulo. Agrdo. PEDRO PAULO GOES. EDITAL Nº 0217/2009 - PROC C/ VISTA P/ C. MINUTA DE AGR. DE INSTRUMENTO (RREV) E CONTRA RAZÕES.

KLEBER LEITE SIQUEIRA - OAB: 272690/SP-D F. Vasconcelos 1ª Vara do Trabalho 00545200928102002 Edisio Barros dos Santos X Elenilda Lins de Souza Barbosa-me Intimação: Audiência Inicial: 23/06/2009 às 16:05 hs. audiência em conformidade com a portaria CG/CR 03/2009

KLEBER LOPES DE AMORIM - OAB: 146186/SP-D São Paulo 6ª Vara do Trabalho 00929200900602002 Edmir Silva Santos X Swissport Brasil LTDA Intimação: Audiência Una: 02/07/2009 às 10:10 hs.

São Paulo 44ª Vara do Trabalho 00346200804402007 Marcia Regina de Souza X Vip Couros São Paulo LTDA Intimação: Audiência Julgamento: 12/08/2009 às 17:02 hs. (resultado via intimação)

São Paulo 53ª Vara do Trabalho 00124200705302004 Josefa Maria dos Santos X Necessary Comércio de Produtos de Limpeza LTDA Me + 2 Notificação: Quanto ao despacho proferido: fl. 184. Primeiramente, esclareçam as partes quanto à te ntativa de celebração de acordo, bem como se pretendem o prosseguimento do feito, com a designação de audiência. Assina-se o prazo de 10 (dez) dias.

São Paulo 65ª Vara do Trabalho 00972200806502004 Jaqueline Florencio da Silva X Sgp Serviços Terceirizados e Cobranças LTDA Me Intimação: Audiência Una - RS: 08/09/2009 às 8:40 hs. TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART. 852-H § 2º DA CLT

São Paulo 66ª Vara do Trabalho 02106200806602004 Marcos Roberto Carnio X Sylvania do Brasil Iluminação LTDA Notificação: Quanto ao despacho proferido: inteiro teor do despacho no sitio do TRT.02.

Itap. da Serra 2ª Vara do Trabalho 00208200933202003 Gislene Andrade de Oliveira X Primeirão Supermercados LTDA Notificação: Quanto ao despacho proferido: Intime-se o autor para que informe, em 10 dias, o atual endereço do réu.

T.R.T. 02004200803802000 RO 38ª

VT de São Paulo. EDITAL SPR/DF 0878/2009 - DISTRIBUIÇÃO.

Rosimeire Montanha Silva X Garantia Real Serviços LTDA . DATA DISTRIBUIÇÃO 18/05/2009.

Desembargadora SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD -Turma 03.

T.R.T. 00940200803002005 RO 30ª

VT de São Paulo . EDITAL Nº 2413/2009 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 4. AC. 20090410860 REL. SERGIO WINNIK - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X LUIZ CARLOS DA SILVA CUNHA , FRANCESCO ZAVAGLIA BASTOS

. por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente, no tocante à isenção de responsabilidade pelos débitos da demanda ; POR IV DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECORRENTE .

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. Os entes da Administração Pública e as empresas concessionárias de serviços públicos são civilmente responsáveis pelos danos que causarem aos cidadãos, em face da teoria do risco. O procedimento licitatório não serve como "escudo" para o desrespeito aos princípios elementares da responsabilidade civil de que é detentora a Administração Pública. Ao contratar perante terceiros, utilizando-se do procedimento balizado pela Lei 8.666/93 e através de empresa interposta, o Órgão Público, sem qualquer dúvida, atua em posição de supremacia por conta do interesse inerente à atividade estatal, razão pela qual o liame contratual está jungido ao edital de licitação. Entretanto, perante terceiros, responde de forma objetiva, consoante o comando constitucional previsto no parágrafo 6º, do artigo 37, da CF/88, e deve responder, ainda que