Página 795 da Intimações e Notificações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2013

indenizatório da parcela não há que se falar em incidências previdenciárias e fiscais tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Tendo em vista a matéria objeto da lide, expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 100.000,00. . EMENTA: EXIGÊNCIA E CONSUMAÇÃO DE ESTERILIZAÇÃO COMO CONDIÇÃO "SINE QUA NON" DE EXERCÍCIO DO MINISTÉRIO RELIGIOSO NA FUNÇÃO DE BISPO. PROMESSAS FRUSTRADAS. VIOLAÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS DE PERSONALIDADE, INTEGRIDADE PSICOFÍSICA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. DANO IRREVERSÍVEL E IRREPARÁVEL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. A exigência de esterilização (vasectomia) e sua consumação, as expensas do empregador, como condição sine qua non para a obtenção, manutenção, exercício ou promoção no trabalho, ainda que na profissão de fé, na formatação de "vinculo empregatício", por si só é conduta altamente reprovável porque lesiva á esfera de direitos mais caros à humanidade, qual seja, a dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade, de integridade psicofísica, intimidade e vida privada. Por isso, de acordo com a tipicidade pode até configurar crime (arts. , III, , caput e incisos VIII, XIII, X, Lei 9029/95). A conduta revela-se ainda mais repudiante quando provado que a causa da exigência da esterilização -promessa de promoção ao cargo de bispo - não foi cumprida, em violação ao dever de lealdade e boa -fé (art. 422, CC) e, assim o sacrifício a que se submeteu o trabalhador restou em vão, e ainda projetou danos na esfera familiar que culminou no divórcio e na perda da chance de reprodução humana (filhos). Não colhe, de outro lado a tese defensiva de que ao Judiciário é vedado imiscuir nas "questões religiosas", por conta da "liberdade de culto" pois noEstado Democrático de Direito não há salvo-conduto para a prática de atrocidades ou lesão ao direito à vida e a integridade psicofísica, mesmo a pretexto religioso, pois

ninguém pode ser privado dos seus direitos por motivo de crença religiosa (art. VIII, CF/88). Somese, no Estado Democrático de Direito todos se submetem ao império das leis. Ademais, consoante já ressalvado, a questão vem abordada no contexto do vinculo empregatício que, sequer sofreu impugnação pela reclamada. Sob a visão global ou holística, na teoria da transversalidade dos direitos fundamentais todos os integrantes da Comunidade Jurídica (Estado e Sociedade) estão obrigados a respeitar os direitos humanos, máxime quando positivados nos textos internacional e constitucional, dada a eficácia imediata e horizontal das normas de direito humanos fundamentais (art. , parágrafo 1º, , , CF/88). Assim, diante da "rota de conflito" entre os valores fundamentais - liberdade de crença religiosa, de um lado e direito á vida e integridadepsicofísica, de outroprevalece prima facie o direito à vida, a luz da teoria antropocentrista. A conduta da reclamada merece reprimenda pois é irrefutável a lesão ao trabalhador "obreiro da fé", o que ensancha o direito à reparação mediante indenização compensatória do dano moral. Dou provimento para fixar o valor de indenização por dano moral em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista o singelo limite imposto pelo pedido.

SIMONE GOMES DE OLIVEIRA - OAB: 141932/SP-D

Santos 7ª Vara do Trabalho 00006382520105020447 (00638201044702006) Fabiana Tangioni X Danielle Silveira Batista - Me Intimação: Tomar ciência da sentença proferida: Improcedência de Ação. Valor R$ 21000,00. Custas R$ 420,00.

Santos 7ª Vara do Trabalho 00010499720125020447 (01049201244702007) Luciana da Silva Nicolucci X Supermercado Varandas LTDA Intimação: Audiência Instrução: 27/03/2014 às 10:45 hs. Conforme fl.264 (inteiro teor em www.trtsp.jus.br):... As partes deverão comparecer para prestar depoimentos sob pena de confissão.Testemunhas na forma art. 825 da CLT.

Santos 7ª Vara do Trabalho 00010499720125020447 (01049201244702007) Luciana da Silva Nicolucci X Supermercado Varandas LTDA Notificação quanto aos termos da decisão proferida

conforme fls. 264. (Inteiro teor em www.trtsp.jus.br): Nomeação perito médi co. Quesitos e assistentes em 10 dias.

SIMONE INOCENTINI CORTEZ PEIXOTO -OAB: 213483/SP-D São Paulo 45ª Vara do Trabalho 00022039520125020045 (02203201204502002) Nelson Porro X Eletrônica São Paulo LTDA Epp Intimação: Audiência Outras: 08/11/2013 às 17:59 hs. AUD.DESIGNADA PARA CONTROLE DO TRÂMITE PROCESSUAL E ATEN DIMENTO DOS TERMOS DO ART. 34 DA CNC, FICANDO AS PARTES DISPENSADAS DO COMPARECIMENTO.

São Paulo 45ª Vara do Trabalho 00022039520125020045 (02203201204502002) Nelson Porro X Eletrônica São Paulo LTDA Epp Notificação: Quanto ao despacho proferido: FLS.172 -NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO O PERITO SR. HÉLIO HA- TADA-fone:2991-7687, e-mail: [email protected], QUE DEVERÁ ENTREGAR O LAUDO EM TRINTA DIAS.

SIMONE OLIVEIRA TOFANELO - OAB: 210255/SP-D

S. B. do Campo 2ª Vara do Trabalho 00019358520115020462 (01935201146202002) Joyce de Moraes Romano X Atento Brasil Sa Intimação: Comparecer na secretaria em 10 dias a fim de retirar CTPS anotada pela reclamada

SIMONE SANTOS DA SILVA - OAB: 271997/SPD São Paulo 61ª Vara do Trabalho 00011344320135020061 (01134201306102000) Solange Bispo de Lucena X SP Alimentação e Serviços LTDA Intimação: Audiência Una: 06/11/2013 às 14:20 hs. Testemunhas independentes de notif.,pena de preclusao.Ca so deseje que sejam intimadas,sera pelo provimento,retirada na Vara,no ato da entrega do rol,ate 5 dias da audi

SIMONE VIEIRA FERNANDES - OAB: 265893/SP-D São Paulo 57ª Vara do Trabalho 00014674120125020057 (01467201205702009) Renato Gobetti X Unileste Engenharia S/A + 1 Intimação: Tomar ciência da sentença proferida: Procedência em parte de Ação. Valor R$ 10000,00. Custas R$ 200,00. Inteiro teor disponível na internet.

SIMONE ZABIELA EREDIA - OAB: 120258/SP-D T.R.T. 00513009720095020262

AC. 20121352794. Origem 02ª VT de Diadema. Agrdo. Abimael dos Santos Melo. EDITAL Nº 0000345/2013 PROC C/ VISTA P/ CONTRAMINUTA DE AGR. DE INSTRUMENTO (RREV) E CONTRARRAZÕES.

SINVAL LOPES DE MENEZES - OAB: 52003/SP -D

São Paulo 63ª Vara do Trabalho 02398000220085020063

(02398200806302006) Girson de Avelar Custodio X DSA Feiras e Eventos Ltda. + 1 Notificação: Quanto ao despacho proferido: Fls. 219: Intimem-se. Após, cumpramse as deteminações supra. Cópia da íntegra do DESPACHO no "site" do Tribunal.

SIRLEY DO NASCIMENTO - OAB: 101296/SP-D

São Paulo 20ª Vara do Trabalho 01555009119985020020 (01555199802002005) ADOLFO JOSE DE FREITAS X ARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA +

3 Fica V. Sa. NOTIFICADO quanto à designação de hasta pública para 04/07/2013, às 13:04 horas. Local da realização: Auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, sito na Av. Marquês de São Vicente, 235 - 1º subsolo, Barra Funda, em São Paulo/SP. O exeqüente participará na condição de arrematante e, se pretender ficar com o bem, deverá igualar o maior lance, nos termos do § 4º, artigo 244 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT/SP.

São Paulo 64ª Vara do Trabalho 00009317720105020064

(00931201006402006) Carlos Alberto Martins X H. Fontes Assessoria, Perícias de Engenharia e de Notificação: Quanto ao despacho proferido: INDEFIRO O QUANTO REQUERIDO PELA RECLAMADA, DIANTE DO DI SPOSTO NO ARTIGO 655, INCISO I, CPC. DESTA FORMA, PAGUE A RECLAMADA, EM 15 DIAS, O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-J, CPC.

SMADAR ANTEBI - OAB: 233857/SP-D

São Paulo 52ª Vara do Trabalho 00009614620135020052

(00961201305202005) Paula Francinete Barbosa de Miranda Sousa X Magnum Service de Limpeza e Mão de Obra LTDA + 1 Intimação: Audiência Una - RS: 18/06/2013 às 13:20 hs. despacho de fls. 28. Redesignação da audiência.

SOFIA HATSU STEFANI - OAB: 69372/SP-D