Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 12 de Dezembro de 2013

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G44G49GC1G52G49G4FG20G4FG46G49G43G49G41G4C

PODER EXECUTIVO

G41G4EG4FG20G43G56G49G49G20G4EGBAG20G32G34G32G20G53GC3G4FG20G4CG55GCDG53G2CG20G51G55G49G4EG54G41G2DG46G45G49G52G41G2CG20G31G32G20G44G45G20G44G45G5AG45G4DG42G52G4FG20G44G45G20G32G30G31G33G20G20G45G44G49GC7GC3G4FG20G44G45G20G48G4FG4AG45G3AG20G36G34G20G50GC1G47G49G4EG41G53

SUMÁRIO

Poder Executivo ........................................................................... 01

Casa Civil ..................................................................................... 34

Secretaria de Estado de Assuntos Políticos .............................. 46

Secretaria de Estado da Fazenda ............................................... 47

Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano ..... 51

Secretaria de Estado da Saúde .................................................. 51 Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .. 53 S e cretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura

Familiar ........................................................................................ 54

Secretaria de Estado da Segurança Pública ............................. 55 Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social

e Cidadania ................................................................................... 60

Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária ......... 61

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão ...................... 63

Esta edição pública em Suplemento, o Edital de Intimação da Secretaria de Estado da Fazenda.

PODER EXECUTIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a Região Metropolitana da Grande São Luís e dá outras providências (para incluir o Município de Icatu).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO ,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1998, alterado pelas Leis Complementares nº 069, de 23 de dezembro de 2013, e 153, de 10 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A Região Metropolitana da Grande São Luís, nos termos do art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhao, constitui-se de comunidade socioeconômica que abrange a área territorial dos Municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa, Alcântara, Rosário, Bacabeira, Santa Rita e Icatu"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE DEZEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO GUILHERME DE ABREU

Secretário-Chefe da Casa Civil

Republicada por Incorreção.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 158, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 - Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Altera a redação dos seguintes dispositivos:

I - o inciso Vdo § 1º do art. 1º passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Esta Lei estabelece o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.

§ 1º Subordinam-se ao regime deste Código:

V - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado." NR

II - os incisos III e V do art. 3º passam a ter a seguinte redação: "Art. 3º Na aplicação deste Código, a Administração Pública observará, dentre outros que lhes sejam correlatos, os seguintes princípios:

[...]

III - moralidade e probidade administrativa;

[...]

V - eficiência e economia processual;" NR

III - a alínea b, do inciso XIV e os incisos XXXIII, XLVII, LXVI, LXXVIII e LXXXI, todos do art. 4º, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 4º Para os fins deste Código consideram-se: