Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2004

Diário Oficial da União
há 14 anos

Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda.

Filme: O ASSALTO (THE HEIST, Estados Unidos da América - 1999)

Produtor (es): Shimon Arama/ Alfredo Sapse

Diretor (es): Kurt Voss

Distribuidor (es): Flashstar Home Vídeo Ltda.

Classificação Pretendida: Programa não recomendado para menores de 14 anos: inadequado para antes das vinte e uma horas

Gênero: Drama/Ação

Veículo: Televisão

Tipo de Análise: Fita VHS

Classificação: Programa não recomendado para menores de 16 anos: inadequado para antes das vinte e duas horas

Inadequações: Violência Grave e Consumo Ocasional de Drogas (Homicídio e consumo drogas ilícitas)

Processo: 08017.001595/2004-85

Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda.

JOSÉ EDUARDO ELIAS ROMÃO

DESPACHOS DO DIRETOR

Em 1º de julho de 2004

O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria MJ nº 796, de 08 de setembro de 2000 publicada no DOU de 13 de setembro de 2000, resolve:

Processo MJ nº: 08017.001573/2004-15

Evento Teatral: “CRISTAL BACHARACH”

Requerente: Axion Produtores Associados Ltda.

Classificação Pretendida: Inadequado para menores de 14 anos.

Classificar o evento teatral, que nos foi apresentado por sinopse, como: “Inadequado para menores de 14 anos”, com a seguinte inadequação: Temática Adolescente.

Enquadra-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus Art. 74º e 75º.

Processo MJ nº: 08017.001572/2004-71

Evento Teatral: “ÓPERA DO MALANDRO”

Requerente: Axion Produtores Associados Ltda.

Classificação Pretendida: Inadequado para menores de 14 anos.

Classificar o evento teatral, que nos foi apresentado por sinopse, como: “Inadequado para menores de 14 anos”, com a seguinte inadequação: Insinuações de Sexo.

Enquadra-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus Art. 74º e 75º.

Processo MJ nº: 08017.001567/2004-68

Evento Teatral: “VOCÊ NÃO É PERFEITA, TCHAU!”

Requerente: James Fensterseifer

Classificação Pretendida: Inadequado para menores de 12 anos.

Classificar o evento teatral, que nos foi apresentado por sinopse, como: “Inadequado para menores de 12 anos”, com a seguinte inadequação: Temática com Impropriedade.

Enquadra-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus Art. 74º e 75º.

Processo MJ nº: 08017.001594/2004-31

Evento Teatral: “MAROQUINHAS FRU-FRU”

Requerente: Bernardo Jablonski

Classificação Pretendida: Livre

Classificar o evento teatral, por sinopse como: “Livre.”

Se enquadra no Estatuto da Criança e do Adolescente em seus Art. 74º, 75º.

Processo MJ nº: 08017.001569/2004-57

Evento Musical: “TRIBAL GATHERING”

Requerente: Herberto Alfredo Vargas Carnide

Classificação Pretendida: Inadequado para menores de 14 anos

Classificar o evento teatral, que nos foi apresentado por sinopse, como: “Inadequado para menores de 14 anos”, com a seguinte inadequação: Temática Adolescente.

Enquadra-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus Art. 74º e 75º.

Processo MJ nº: 08017.001590/2004-52

Programa “FATO E VERDADE”

Requerente: Rede Mulher de Televisão Ltda. (p.p. Tiquinho Comércio Brinquedos & Serviços Ltda.).

Classificação Pretendida: Veiculação em qualquer horário: livre

Classificar o programa, para televisão como “Veiculação em qualquer horário: livre”.

Esta classificação se subordina aos Arts. 74º e 76º do Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Art 3º da Portaria 796/00.

A fita VHS, enviada com o programa, não apresentou nenhuma inadequação, não revela cenas que, a nosso juízo, possam ferir a legislação. No momento da exibição se forem constatadas inadequações terá sua classificação revisada.

Processo MJ nº: 08017.001536/2004-15

Minissérie: “ÁTILA, O REI DOS HUNOS”

Requerente: TV Globo Ltda.

Classificação Pretendida: Programa não recomendado para menores de 14 anos: inadequado para antes das 21 horas.

Classificar a Minissérie “ÁTILA, O REI DOS HUNOS”, para televisão como “Programa não recomendado para menores de 14 anos: inadequado para antes das 21 horas”, com a seguinte inadequação: Violência (Assassinatos).

Pela fita VHS enviada para esta Coordenação de Classificação, a minissérie apresentou inadequações o que nos levou a classificá-la como inadequado para antes das 21 horas, no momento que forem constatadas novas inadequações terá sua classificação revisada.

Enquadra-se no Art. 4º da Portaria 796/00.

Em 2 de julho de 2004

O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria MJ nº 796, de 08 de setembro de 2000 publicada no DOU de 13 de setembro de 2000, resolve:

Processos MJ nºs: 08017.001612/2004-84, 08017.001613/2004-29 e 08017.001614/2004-73

Eventos Musicais: “MEIRELLES E OS COPA 5, AMY DUNCAN E BRASS TACKS e WEBER LOPES”

Requerente: Atelier Cultural Ltda.

Classificação Pretendida: Livre

Classificar os eventos musicais, por sinopses como: “Livre”.

Se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus Art. 74º, 75º.

Processo MJ nº: 08017.001342/2004-10

Série: “OS CAVALEIROS DO ZODÍACO”

Episódios: 01 ao 12

Requerente: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.

Classificação Pretendida: Veiculação em qualquer horário: livre.

Deferir o pedido de reexame de classificação dos episódios 01 ao 12, da série, por adequação, para televisão, classificado como “Programa não recomendado para menores de 12 anos: inadequado para antes das vinte horas”, alterando sua classificação para “Veiculação em qualquer horário: livre”.

A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., adequou a obra, comprometendo-se exibi-la na versão que nos foi apresentada, no horário solicitado.

A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., apresentou seu compromisso, por escrito, de fazer as adaptações que se fizerem necessárias para manter tal classificação.

Processo MJ nº: 08017.000894/2004-01

Trailer: “DE REPENTE 30”

Requerente: Columbia Tristar Buena Vista Filmes do Brasil, Inc. (p.p. Tiquinho Comércio Brinquedos & Serviços Ltda.).

Autorizar a troca de título do trailer para cinema, publicado na Portaria nº 61 de 12/04/2004, publicada no DOU de 13/04/2004, Seção I, páginas 23/24, onde se lê: “Título em Português: HOJE 13, AMANHÃ 30” leia-se “Título em Português: DE REPENTE 30”.

JOSÉ EDUARDO ELIAS ROMÃO

Ministério da Previdência Social

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIRETORIA COLEGIADA

GERÊNCIA EXECUTIVA EM CAMPINA GRANDE

PORTARIA Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2004

O CHEFE DO SERVIÇO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DA GERÊNCIA EXECUTIVA EM CAMPINA GRANDE-PB, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 71 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 3.464, de 27 de setembro de 2001, e considerando o que dispõe o art. 573 da Instrução Normativa nº 100, de 18 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Declarar sem efeito, a partir de 29 de junho de 2004, a Certidão Positiva de Débito - Efeito de Negativa Nº 01368200413021030, com data de emissão de 29 de junho de 2004, em nome da empresa FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ nº 41.134.719/0001-00, face a efetivação de liberação indevida no sistema.

Art. 2º Desta forma, a contar de 29 de junho de 2004, ficam cancelados os efeitos da certidão discriminada no artigo anterior, devendo ser recusada por qualquer instituição pública ou privada à qual venha a ser apresentada.

Art. 3º O ato eventualmente praticado, após a data mencionada no artigo 2º, para o qual a apresentação da Certidão 013682004-13021030 tenha servido de fato gerador de prova de inexistência de débito de contribuição previdenciária, é nulo, para todos os efeitos, de acordo com o disposto no caput do art. 48 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações posteriores.

JOSE JONAS FERREIRA DE QUEIROZ

Ministério da Saúde

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.372, DE 1º DE JULHO DE 2004

Institui Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de estruturar uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada que permita cuidados integrais de saúde e a melhoria do acesso dos pacientes ao atendimento especializado;

Considerando a existência de demanda reprimida para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade não incluídos nos mutirões nacionais (catarata, varizes, próstata e retinopatia diabética), identificada pelos gestores estaduais e municipais;

Considerando a necessidade de utilização de novas estratégias que possam dar conta das necessidades da população, ampliando a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade;

Considerando a necessidade de identificação da demanda reprimida e de redução das filas de espera por procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade, possibilitando a organização local do sistema e a ampliação, se necessário, da oferta destes serviços;

Considerando a necessidade de organização dos fluxos de referência e contra-referência para procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade, estabelecendo saldo organizativo da rede;

Considerando a necessidade de dar autonomia ao gestor municipal e estadual para definição dos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade a serem realizados com recursos extrateto, co-responsabilizando-os pelo controle e avaliação da execução destes procedimentos; e

Considerando a Portaria nº 627/GM, de 26 de abril de 2001, que estabelece que as ações estratégicas sejam custeadas pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, resolve:

Art. 1º Instituir uma Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade, que possibilite a reestruturação da estratégia dos mutirões nacionais.

§ 1º Os procedimentos cirúrgicos eletivos de que trata esta Portaria encontram-se relacionados no Anexo I.

§ 2º As necessidades de realização de outros procedimentos cirúrgicos eletivos de Média Complexidade observadas pelos gestores poderão ser encaminhadas, para análise, ao Departamento de Atenção Especializada - DAE, da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS, com a devida justificativa técnica e aprovação dos respectivos Conselhos de Saúde e da Comissão Intergestores Bipartite - CIB.

§ 3º Esses Estados e municípios poderão reprogramar os procedimentos dos mutirões nacionais, por meio da elaboração de projetos de que trata o artigo 4º desta Portaria.

Art. 2º Definir que são alvo da estratégia de reestruturação dos mutirões nacionais:

I - os municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal, com população acima de 50.000 habitantes;

II - os municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, que sejam pólos de microrregião/macrorregião de saúde cuja população de referência seja igual ou maior do que 50 mil habitantes;

III - os Estados habilitados pela Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002 também poderão elaborar projetos apresentados pelos municípios nas formas contempladas nos incisos anteriores.

Art. 3º Determinar que os gestores poderão optar pela manutenção dos mutirões nacionais nos moldes atuais, pelo prazo de 6 (seis) meses, pela reprogramação dos mutirões em desenvolvimento ou pela adesão à nova estratégia de ampliação de procedimentos eletivos de média complexidade, com ou sem manutenção dos mutirões nacionais, desde que sejam mantidos os respectivos limites financeiros, definidos nos Anexos II, III, IV e V desta Portaria, e aprovados nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB.

Art. 4º Estabelecer que, para habilitar-se à nova estratégia de ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade, os gestores deverão elaborar projetos que levem em consideração o Plano Diretor de Regionalização - PDR e a Programação Pactuada e Integrada - PPI do Estado.

§ 1º Esses projetos devem informar a demanda existente e estabelecer metas físicas compatíveis com o total de recursos financeiros programados por UF (Anexo II) e serão analisados pelo Departamento de Atenção Especializada - Coordenação-Geral de Média Complexidade Ambulatorial - CGMCA/DAE/SAS/MS, que será responsável pelo parecer técnico dos projetos.

§ 2º O Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas, da Secretaria de Atenção à Saúde, será responsável pela compatibilização do somatório dos valores dos projetos aprovados pela CGMCA com os limites financeiros dos Estados.

§ 3º O prazo previsto para execução dos projetos é de 6 (seis) meses, podendo o município/Estado elaborar novos projetos por iguais períodos, na medida da necessidade.

§ 4º Os projetos elaborados pelos municípios que optarem pela reestruturação dos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade deverão ser analisados pelas Secretarias Estaduais e pactuados pelas Comissões Intergestores Bipartite - CIB.