Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 8 de Setembro de 2009

SUMÁRIO

Poder Executivo ........................................................................... 01

Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento ............. 21 Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social .. 28

Secretaria de Estado da Fazenda ............................................... 36

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca .......... 41

Secretaria de Estado da Educação ............................................. 41

Secretaria de Estado da Segurança Pública ............................. 54

Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania ...... 54

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 9.015 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009

Institui a Semana Estadual de Prevenção da Obesidade e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção da Obesidade, celebrada anualmente na segunda semana de outubro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção da obesidade.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, durante a Semana Estadual de Prevenção à Obesidade, a promover campanhas envolvendo escolas, hospitais, instituições de ensino superior, clínicas, laboratórios, órgãos da administração pública direta e indireta, entidades de classe e outras instituições interessadas, no sentido de alertar a população a respeito dos perigos e da prevenção da obesidade.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em trinta dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE SETEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO GUILHERME DE ABREU

Secretário-Chefe da Casa Civil

LUCIANO FERNANDES MOREIRA

Secretário de Estado da Administração e Previdência Social

RICARDO JORGE MURAD

Secretário de Estado da Saúde

CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES

Secretário de Estado da Educação

LEI Nº 9.016 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009

Institui o “Dia Estadual da Leitura e a “Semana Estadual da Literatura”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos o “Dia Estadual da Leitura” e a “Semana Estadual da Literatura”, a serem anualmente celebrados no Estado do Maranhão.

§ 1º - O “Dia Estadual da Literatura” será comemorado em 12 de outubro.

§ 2º - A “Semana Estadual da Literatura” será aquela em que recair o “Dia Estadual da Leitura”.

Art. 2º (Vetado).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE SETEMBRO DE 2009, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO GUILHERME DE ABREU

Secretário-Chefe da Casa Civil

CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES

Secretário de Estado da Educação