Página 2827 da Intimações e Notificações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2011

ultrapassa o juízo de admissibilidade, eis que incabível na hipótese destes autos, nos termos do artigo 475, parágrafo 2º, do CPC, de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 10.352/01. RECURSO VOLUNTÁRIO DO 2º RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 8.666/93, declarada constitucional pelo Excelso STF, afasta a responsabilidade objetiva, direta, da Administração, no caso de inadimplemento pelo terceirizado. Mas isso não induz a desproteção do trabalhador lesado, cabendo verificar, sopesados o princípio da eventualidade e a distribuição do ônus da prova, se o ente público não concorreu, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, para tal, posto obrigado a acompanhar e fiscalizar a execução do contrato que tenha celebrado. E o descumprimento desses deveres, por parte de seus agentes, quando causar danos a terceiros, acarreta a sua responsabilidade subsidiária, por culpa in vigilando. Aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 331, item IV, do Colendo TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal proporcionalmente ao período laborado. RECURSO VOLUNTÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. Diante do jus postulandi, assegurado na CLT, mesmo após a Carta Magna de 1988, é faculdade da parte a constituição de procurador habilitado com o fito de propositura de ação na Justiça Trabalhista (nos limites delineados na Súmula n.º 425 do C. TST). Assim o fazendo, arca com os ônus advindos. RECOLHIMENTOS FISCAIS. Incumbe ao trabalhador o ônus da contribuição fiscal que recaia sobre o seu crédito oriundo de condenação judicial. Ao empregador cabe o desconto e o recolhimento Inteligência da Súmula 368, do C. TST. Aplica-se a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127, de 07/02/2011, no que couber. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. O direito à indenização por dano moral, como consabido, encontra sua gênese na Constituição, em cujo artigo ,

inciso X, é garantida como proteção da personalidade. Comprovada a ofensa à integridade física do Autor por culpa da empregadora, esta é responsável pela indenização, que se trata de uma sanção civil e não uma compensação. E por duas razões. A uma, porque a ofensa moral não comporta reparação pecuniária ou compensação, por isso que o bem jurídico lesado é imaterial, sem valor econômico, não desempenhando, pois, a função de equivalência. Inserida no plano psicológico da vítima, a única coisa capaz de restaurar o ânimo desta e restaurar-lhe a autoestima é a condenação do ofensor. Não como vingança, mas como resposta à ofensa irrogada. A duas, porque a suposta atenuação da dor, acaso proporcionada pela indenização é, quando muito, um plus à pena aplicada. Para a sua quantificação devem ser considerados dois elementos: a extensão do dano e a proporção entre ele e a culpa, este último uma evidente homenagem à teoria do desestímulo, a teor do art. 944, do CPC.

T.R.T. 01858001920075020441 RO 01ª VT de Santos . EDITAL Nº 6362/2011 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 10. AC. 20111004610 NOVO REL. MARTA CASADEI MOMEZZO - ADALBERTO DE OLIVEIRA COSTA , OGMO ÓRGÃO GESTOR M O TRAB PORTO SANTOS X SINTRAPORT - SIND OP TRAB PORT EST DE SP , SOPESP - SIND OP PORTUÁRIOS DO EST DE SP . POR VU, REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO RECLAMANTE, ASSIM COMO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO ARGUIDAS PELO OGMO PM DERAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DOS RECORRENTES . EMENTA: "DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Preliminar de cerceamento probatório. Ao contrário do que sustenta, é a própria norma coletiva acostada aos autos pelo réu, negociada pelo Sintraport, que estabelece que, ainda que haja ambiente contendo agentes insalubres e perigosos, o pagamento do salário-dia já englobaria eventual adicional. Tendo em vista o disposto no art. 130 do CPC e no art. 765 da CLT, conclui-se que a prova pericial é

desnecessária. A realização de perícia ocasionaria evidente afronta ao princípio da economia e celeridade processuais, uma vez que a própria norma coletiva estabelece outros critérios para o pagamento das parcelas requeridas. Rejeito. MÉRITO. Vale transporte. Procede o inconformismo. Ao trabalhador avulso, por força do que estabelece o art. , XXXIV, da CF, foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores, incluindo-se, por consequência, o vale-transporte. Desse modo, a Lei 7.418, de 16/12/1985, que instituiu o valetransporte, seguida do Decreto nº 95.247, de 17/11/1987, que a regulamentou, e da Lei nº 7.619/87, de 30/09/87, que garantiu sua obrigatoriedade, é aplicável também aos trabalhadores avulsos, por força do princípio constitucional que garante a igualdade de direitos entre empregados avulsos e os empregados com vínculo permanente, previsto no art. , inciso XXXIV, CF. Observo que a norma instituidora do valetransporte não condicionou a concessão do benefício à sua solicitação ao empregador e tampouco não concedeu a este a faculdade de concedê-lo. Antes, sua concessão é compulsória. Trata -se de norma de ordem pública, de aplicação imperiosa. Neste contexto, cumpre ao empregador, para desonerar-se da concessão do benefício, demonstrar que o empregado não faz uso de transporte coletivo para locomoverse até o local de trabalho, ou que tenha renunciado à benesse, o que constituiria óbice ao deferimento da parcela. Aliás, ressalte-se que o Colendo TST referendou tal entendimento, já que cancelou a OJ 215, da SDI 1. O documento n. 14 do volume em apartado não é suficiente para comprovação do alegado na tese defensiva, imperioso o deferimento da indenização substitutiva. Dou provimento, para condenar os reclamados no pagamento da indenização substitutiva do valetransporte, equivalente a 06 (seis) passagens por dia, nos termos do item 9 da inicial. Das horas extras decorrentes da ausência de intervalo. O pedido de horas extras formulado pelo reclamante não foi acolhido e o autor não atacou a sentença de primeiro grau, neste ponto. No que tange à pausa intrajornada, para refeição e

descanso, é medida de proteção à saúde do trabalhador, para qualquer trabalho contínuo que exceda seis horas. Não restando comprovado o labor em sobrejornada, não é devido, em decorrência, o intervalo para refeição e descanso a que alude o artigo 71 da CLT. Nego provimento. Dos descontos previdenciários e fiscais. Não assiste razão ao recorrente. Tanto o empregador quanto o empregado são responsáveis pelas contribuições previdenciárias e fiscais, de acordo com o entendimento contido na OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Os recolhimentos previdenciários deverão ocorrer nos moldes da Súmula n. 368 do E. TST. Nego provimento. Juros e correção monetária. Nada a deferir. Aplica-se a Súmula n. 381 do C. TST, nos moldes da sentença de origem. Honorários advocatícios. Na Justiça do Trabalho, especialmente nas lides envolvendo relação de emprego, a questão da verba honorária tem tratamento próprio, em razão do jus postulandi de que cogita o art. 791 da CLT, e também pelo que dispõem as Leis nºs 5.584/70 e 1060/50 e as Súmulas 219 e 329 do TST. Por isso, inaplicável o regramento civil e processual de honorários advocatícios e também de despesas com o processo, em causas tipicamente trabalhistas. Mantenho. DO RECURSO ORDINÁRIO DO OGMO.

Preliminares. Da ilegitimidade passiva ad causam. As questões ventiladas no apelo dizem respeito ao mérito da ação, e não propriamente às condições da ação (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido), tendo em vista que estas devem ser aferidas em abstrato. Basta que o autor indique o reclamado como parte integrante da relação jurídica de direito material para que este possa figurar validamente no polo passivo da lide. Afasto. Do chamamento ao processo. Sem razão. Ante a solidariedade existente entre o OGMO e os operadores portuários (art. 19, da Lei n. 8.630/93), é faculdade do autor a escolha do reclamado que figurará no pólo passivo da reclamação trabalhista, como dispõe o art. 275, do Código Civil. Consequentemente, poderá o trabalhador ajuizar a ação individualmente contra o OGMO. Rejeito. Prescrição bienal. Revendo posicionamento anterior e em