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25 de abril de 2017
Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 29/04/2008

Pág. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 29 de Abril de 2008

Página 3 Executivo 29/04/2008DOEMA

Publicado por Diário Oficial do Estado do Maranhão (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

IV - Secretaria de Estado da Comunicação Social;

V - Secretaria de Estado da Educação;

VI - Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional Sustentável e Infra-Estrutura;

VII - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico;

VIII - Secretaria de Estado da Indústria e Comércio;

IX - Universidade Estadual do Maranhão;

X - Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão;

XI - Assessoria Especial do Governador;

XII - Assessoria Especial de Relações Internacionais.

§ 1º Os secretários de Estado serão os titulares da Comissão Organizadora do Ano da França no Brasil, no Maranhão, podendo delegar a suplentes e técnicos representações específicas.

§ 2º Fica designado o Secretário de Estado da Cultura para presidir a Comissão.

§ 3º A Comissão Organizadora do Ano da França no Brasil poderá convidar a participar das reuniões de organização representantes de órgãos das administrações publicas federal, estadual e municipal e entidades da sociedade civil, de forma a constituir um fórum mais amplo.

§ 4º A Comissão Organizadora do Ano da França no Brasil constituirá uma secretaria executiva composta por servidores indicados pelas secretarias e órgãos membros.

§ 5º A Comissão Organizadora do Ano da França no Brasil poderá constituir quantas subcomissões forem necessárias para o bom andamento dos trabalhos.

Art. 2º A Comissão Organizadora do Ano da França no Brasil existirá pelo período necessário da realização do seu objeto.

Art. 3º A Comissão Organizadora do Ano da França no Brasil constituída por este Decreto tem como objetivos:

I - definir as ações do Estado do Maranhão para o Ano da França no Brasil, que sejam condizentes com a política de desenvolvimento humano, econômico e cultural da administração atual;

II - viabilizar a cooperação dos órgãos das administrações públicas estadual, federal e municipal, bem como da sociedade civil, de forma a somar iniciativas e recursos para o êxito das ações;

III - articular, supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das ações de forma a integrar todas as instituições envolvidas;

IV - estabelecer uma agenda comum.

Art. 4º Os recursos destinados à realização das ações deverão ter diversas fontes, do Estado, de municípios, do Governo Federal e da iniciativa privada.

Parágrafo único. os recursos do governo estadual terão que ser compatíveis com o que está previsto no orçamento de cada ano e no PPA.

Art. 5º As funções exercidas por dirigentes estaduais nesta comissão não serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.

Parágrafo único. conforme a necessidade, a Comissão poderá designar técnicos ou grupos técnicos para trabalhos específicos de forma remunerada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE ABRIL DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOÃO BATISTA RIBEIRO FILHO

Secretário de Estado da Cultura

DECRETO Nº 23.976 DE 28 DE ABRIL DE 2008

Dispõe sobre a criação do Dia Estadual sobre Drogas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei nº 7.917, de 30 de junho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o dia 24 de abril como o Dia Estadual sobre Drogas.

Art. 2º Nesse dia serão realizadas ações informativas, pedagógicas, campanhas na mídia e de mobilização social e comunitária, visando à conscientização e à redução da demanda por drogas, no âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 3º Os Conselhos Estadual e Municipal Antidrogas e sobre Drogas, os Conselhos Comunitários Antidrogas e as escolas e comunidades se articularão para o desenvolvimento dessas ações.

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CEPOD coordenará as atividades de que trata o presente Decreto.

Art. 4º No Dia Estadual sobre Drogas as escolas, por meio dos Comitês Escolares Antidrogas, deverão desenvolver atividades estritamente relacionadas às questões da prevenção das drogas, tais como feira de ciências, cursos, oficinas, seminários, palestras, pesquisas, leituras e campanhas no âmbito da Unidade Escolar.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 19.544, de 7 de maio de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE ABRIL DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL

Secretária de Estado da Segurança Cidadã

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