Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

Processo: 01580.000414/2004-50

Proponente: Florinda Bolkan Produções Ltda

Cidade/UF: Aracati / CE

CNPJ: 03.936.800/0001-07

Valor total do orçamento aprovado: de R$ 3.036.432,15 para R$ 3.011.053,27

Valor Aprovado no Art. da Lei nº 8.685/93: R$ 1.442.305,27

Banco: 001- Agência: 2909-2 Conta Corrente: 19.486-7

Valor Aprovado na Lei nº 8.313/91:de R$ 1.442.305,27 para R$ 1.418.195,34

Banco: 001- Agência: 2909-2 Conta Corrente: 19.488-3

Prazo de captação: de 01/01/2006 até 31/12/2006.

Art. 4º - Aprovar a alteração do titulo de “Angel” para “Zuzu Angel“ do projeto audiovisual relacionado abaixo.

040153- Zuzu Angel

Processo: 01580.005776/2004-37

Proponente: Toscana Audiovisual Ltda.

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 29.254.331/0001-30

Prazo de captação: de 01/01/2006 até 31/12/2006.

Art. 5º - Prorrogar o prazo de captação e realizar a revisão orçamentária de acordo com a Instrução Normativa 42, de 30 de agosto de 2005 do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313/91.

050152- O Assassinato do Padre Josimo - O Filme

Processo: 01580.017514/2005-04

Proponente: Apema Filmes Ltda.

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 05.371.989/0001-63

Valor total do orçamento aprovado: de R$ 493.176,91 para R$ 484.385,88

Valor Aprovado na Lei nº 8.313/91:de R$ 493.176,91 para R$ 484.385,88

Banco: 001- Agência: 2865-7 Conta Corrente: 409.440-9

Prazo de captação: de 01/01/2006 até 31/12/2006.

Art. 6º - Prorrogar o prazo de captação e realizar a revisão orçamentária de acordo com a Instrução Normativa 42, de 30 de agosto de 2005 do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. da Lei nº 8.685/93.

030297 - Naufrágios do Paraná

Processo: 00050.003865/2003-93

Proponente: Corpore Cnsultoria e Participações Ltda.

Cidade/UF: General Carneiro /PR

CNPJ: 03.497.268/0001-79

Valor total do orçamento aprovado: de R$ 1.411.375,73 para R$ 1.385.216,37

Valor Aprovado no Art. da Lei nº 8.685/93: de R$ 1.340.806,00 para R$ 1.314.646,64

Banco: 001- Agência: 1622-5 Conta Corrente: 8.584-7

Prazo de captação: de 01/01/2006 até 31/12/2006.

Art. 7º - Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. da Lei nº 8.685/93.

024303 - O Dono do Mar - Distribuição

Processo: 01400.009531/2002-98

Proponente: Planifilmes Ltda.

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 61.374.229/0001-80

Prazo de captação: de 01/01/2006 até 31/12/2006.

Art. 8º - Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. da Lei nº 8.685/93 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313/91.

050101 - Abdias Nascimento, Um Brasileiro do Mundo

Processo: 01580.009639/2005-52

Proponente: MP 2 Produções Ltda.

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 01.456.361/0001-00

Prazo de captação: de 01/01/2006 até 31/12/2006.

Art. 9º - Prorrogar o prazo de captação e realizar a revisão orçamentária de acordo com a Instrução Normativa 42, de 30 de agosto de 2005 do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento e da formalização de contratos de co-produção nos termos dos Arts. e da Lei nº 8.685/93 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313/91.

030072 - O Lado Oculto da Maldade

Processo: 52800.001927/2003-04

Proponente: Cinemario-Produções Cinematográficas Ltda ME.

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 54.296.678/0001-92

Valor total do orçamento aprovado: de R$ 1.722.892,31 para R$ 1.568.156,00

Valor Aprovado no Art. da Lei nº 8.685/93: R$ 1.000.000,00

Banco: 001- Agência: 1526-1 Conta Corrente: 11.091-4

Valor Aprovado no Art. da Lei nº 8.685/93: de 300.000,00 para R$ 200.000,00

Banco: 001- Agência: 1526-1 Conta Corrente: 11.105-8

Valor Aprovado na Lei nº 8.313/91: de R$ 336.747,69 para R$ 289.000,00

Banco: 001- Agência: 1526-1 Conta Corrente: 11.106-6

Prazo de captação: de 01/01/2006 até 31/12/2006.

Art. 10º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO NOEL DE SOUZA

Ministério da Defesa

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AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N 2, DE 3 DE JULHO DE 2006

Aprova o Regulamento Sobre a Alocação de Horários de Chegadas e Partidas de Aeronaves em Linhas Aéreas Domésticas de Transporte Regular de Passageiros, nos aeroportos que menciona, e dá outras providências.

A Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos incisos II e V do art. 11 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e conforme o deliberado na reunião de seus membros, realizada em 3 de julho de 2006, que aprovou o texto final da proposta resultante do processo de consulta pública sob nº 60800.001476/2006-DV, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Sobre a Alocação de Horários de Chegadas e Partidas de Aeronaves em Linhas Aéreas Domésticas de Transporte Regular de Passageiros, nos aeroportos que menciona, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI

Diretor-Presidente

ANEXO

Regulamento Sobre a Alocação de Horários de Chegadas e Partidas de Aeronaves em Linhas Aéreas Domésticas de Transporte Regular de Passageiros, nos aeroportos que menciona.

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A alocação de horários de chegadas e partidas em aeroportos que operem no limite de sua capacidade operacional em faixas de horários com alta densidade de tráfego aéreo doméstico será efetuada de acordo com as normas deste Regulamento e observará o princípio da igualdade de oportunidade entre todas as empresas concessionárias de serviços de transporte aéreo público doméstico regular de passageiros.

Art. 2º Para os fins deste Regulamento, considera-se:

I - aeroporto: o aeródromo civil público, dotado de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas;

II - aeroporto coordenado: é aquele onde a expansão de capacidade, a curto prazo, é altamente improvável e a demanda por facilidades excede as possibilidades aeroportuárias, causando saturação em determinadas faixas de horário e durante um período de tempo relevante, implicando em que as tentativas de resolver os problemas por meio de modificações voluntárias de horário normalmente não são bem sucedidas, tendo as empresas que receber a alocação de slots para operar no aeroporto;

III - aeroporto não coordenado: é aquele onde a chegada e a partida de aeronaves é feita através de acordo entre a concessionária e a Administração do Aeroporto, que busca cooperação e alterações voluntárias para evitar a saturação, ou seja, onde a capacidade de todos os sistemas são suficientes para o atendimento dos usuários;

IV - slot: é o horário estabelecido para uma aeronave realizar uma operação de chegada ou uma operação de partida em um aeroporto coordenado;

V - slot utilizado: o slot alocado e efetivamente utilizado pela concessionária nas suas operações, permanecendo indisponível para alocação enquanto utilizado pela concessionária nas condições definidas neste Regulamento;

VI - slot não utilizado: o slot alocado, porém não utilizado pela concessionária em suas operações;

VII - slot disponível: o slot pendente de alocação;

VIII - par de slots: o horário de chegada e o horário de partida da aeronave no aeroporto coordenado;

IX - concessionária: a empresa brasileira titular de outorga para a exploração de serviços públicos de transporte aéreo regular de passageiros;

X - serviço público adequado: o que satisfaz as condições de regularidade, pontualidade, continuidade, eficiência, atualidade e cortesia na sua prestação, conforme estabelecido neste Regulamento, nas normas legais aplicáveis e no respectivo contrato de concessão;

XI - prestação de serviço público adequado: a execução dos serviços de transporte aéreo público regular de passageiros de forma adequada ao pleno atendimento dos usuários;

XII - concessionária que atua no aeroporto: a concessionária que opera, efetivamente, mais de três pares de slots por dia ou mais de vinte e um pares de slots por semana em aeroporto coordenado;

XIII - concessionária entrante: a concessionária que não opera no aeroporto coordenado e declara interesse em iniciar suas operações no mesmo ou, já tendo iniciado suas operações, opera até três pares de slots por dia ou até vinte e um pares de slots por semana em aeroporto coordenado;

XIV - processo de alocação: o conjunto de atos e procedimentos administrativos relativos à alocação de slots para as concessionárias;

XV - grade de rodízio: o instrumento utilizado para registrar a posição da concessionária da vez em relação às demais concessionárias inscritas na grade, para efeito de alocação de um par de slot;

XVI - rodízio: o giro automático da grade sempre que for realizada a escolha de um par de slot pela concessionária da vez, resultando em que a concessionária contemplada passa a ocupar o último lugar da fila de alocação e assim sucessivamente, de forma a assegurar a igualdade de oportunidade de acesso aos slots disponíveis entre todas as concessionárias interessadas;

XVII - documentação: a documentação a ser apresentada pela concessionária para participar do procedimento administrativo de habilitação, visando a sua participação no sistema de alocação de pares de slots em aeroporto coordenado;

XVIII - certificado de registro cadastral: o certificado a que se refere o art. 31 deste Regulamento.

Art. 3º O sistema de alocação de pares de slots de que trata este Regulamento pressupõe a organização de duas grades de rodízio em cada aeroporto coordenado, sendo:

I - uma grade destinada às concessionárias que já atuam no respectivo aeroporto, na qual serão alocados 4/5 (quatro quintos) dos pares de slots disponíveis;

II - uma grade destinada às concessionárias entrantes, na qual serão alocados 1/5 (um quinto) dos pares de slots disponíveis.

§ 1º Os pares de slots serão alocados nas respectivas grades para um período mínimo de 1 (uma) semana, compreendendo, portanto, cada período semanal, 7 (sete) pares de slots.

§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, para cada 4 (quatro) pares de slots alocados na grade relativa às concessionárias que já atuam no aeroporto será alocado um (1) par de slot na grade das concessionárias entrantes.

§ 3º O saldo dos pares de slots em cada grade de rodízio que não for alocado por falta de interesse das respectivas concessionárias será transferido para alocação na outra grade.

Art. 4º Os pares de slots alocados ficarão disponíveis para nova alocação quando a empresa concessionária:

I - não tiver implantado o serviço no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de alocação do par de slot, prorrogável por 30 (trinta) dias, mediante justificativa prévia aceita pela ANAC;

II - não atingir índice de regularidade mensal igual ou superior a 80 % (oitenta por cento) da operação prevista, durante o período de noventa dias consecutivos;

III - deixar de utilizar o par de slot por um período superior a 30 dias consecutivos;

IV - manifestar seu desinteresse na continuidade da exploração do slot.

§ 1º Na apuração dos índices de regularidade de que trata este artigo não serão considerados, quando regularmente informados à ANAC, os cancelamentos de vôos, decorrentes de:

I - sazonalidade das operações e feriados;

II - força maior, caso fortuito, fato do príncipe e fato da Administração.

§ 2º Para os fins previstos no parágrafo anterior considerase:

I - força maior: o evento humano que por sua imprevisibilidade e inevitabilidade cria para a concessionária óbice intransponível para a realização do vôo, traduzindo ato superveniente impeditivo para o cumprimento das obrigações assumidas;

II - caso fortuito: evento da natureza, que por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, gera para a concessionária obstáculo irremovível para a realização do vôo;

III - fato do príncipe: toda determinação estatal, geral, imprevista ou imprevisível, positiva ou negativa, que impede a realização do vôo;

IV - fato da Administração: toda ação ou omissão de órgão da Administração Pública, que, incidindo direta e especificamente sobre a execução do serviço, impede a realização do vôo.

Art. 5º Para os efeitos previstos neste Regulamento, a ANAC manterá, no seu sítio da internet, para cada aeroporto coordenado, tabela contendo a relação dos pares de slots disponíveis, dos alocados e efetivamente utilizados e dos alocados e não utilizados pelas respectivas concessionárias.

Capítulo II

DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RODÍZIO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 6º O sistema de rodízio de alocação de slots em aeroporto coordenado será implantado pela ANAC por intermédio de processo administrativo específico que terá cinco fases:

I - a primeira fase, destinada à convocação das concessionárias para participarem do processo administrativo de alocação dos pares de slots;

II - a segunda fase, destinada ao sorteio das posições iniciais que cada concessionária ocupará na respectiva grade de rodízio;

III - a terceira fase, destinada à escolha, pelas concessionárias, de cada par de slot disponível para alocação, observada a ordem de precedência decorrente da posição ocupada na respectiva grade de rodízio;

IV - a quarta fase, destinada ao exame e julgamento da documentação de habilitação;

V - a quinta fase, destinada à deliberação da Diretoria Colegiada da ANAC quanto à adjudicação e homologação do resultado do julgamento da habilitação.

Art. 7º Fica assegurado à concessionária que não participar do processo inicial de implantação do sistema de rodízio, o direito de, em qualquer tempo, ingressar na última posição da grade de rodízio, atendidas as condições estabelecidas neste Regulamento.