Página 451 da Intimações e Notificações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Dezembro de 2012

MARLÚCIA SODRÉ DOS SANTOS E OUTROS 1 . por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da 1ª Reclamada, por deserção, conhecer do recurso da 2ª Reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO EM PARTE . SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO ANTONIO ROBERTO DA VEIGA . EMENTA: RECURSO DA 1ª RECLAMADA - SOCREL -SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Efetivação do depósito recursal em conta judicial comum e por meio de guia imprópria não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 899, §§ 4º e 5º, bem assim da Instrução Normativa nº 26, do C. TST. Inteligência da Súmula nº 426, do C. TST. RECURSO DA 2ª RECLAMADA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃOPAULO S/A. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Sendo a Reclamada titular da relação substancial afirmada em Juízo, detém legitimidade para figurar no polo passivo e responder à pretensão.Por outrolado, configurada a má escolha da entidade prestadora, bem assim ante a comprovação do favorecimento da empresa tomadora por meio da utilização da força de trabalho do laborista, presente a hipótese de culpa in eligendo e in vigilando, viabilizando a aplicação do inciso IV, da Súmula nº 331, do C. TST, com vistas a prevenir afronta aos princípios cogentes e tutelares de ética e justiça social, sobre que se assenta o Direito doTrabalho. ARBITRAGEM. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS INAPLICABILIDADE. Instituto de direito especial, a Lei deArbitragem não é assimilada pelo art. 769, da CLT, que sóadmite o suplemento ao direito processual comum. Demais disso, dependendo de pacto prévio, a sua instituição no momento da contratação é nula por implicar renúncia à jurisdição, sendo presumível a coação. E mesmo incidindo sobre direitos disponíveis, a sua adoção durante o contrato esbarra na nulidade das alterações prejudiciais ao trabalhador. De resto, não incluída no rol - taxativo - dos títulos executivos trabalhistas, carece de utilidade.SALÁRIO EXTRARRECIBO. Depreende-se do quadro fático-probatório que as

comissões eram quitadas além dosrecibos, não refletindo nas demais parcelas salariais.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A comunicação, aos órgãosou autoridades competentes, de conduta sancionável de qualquer das partes ou sujeitos do processo, é atribuição decorrente da jurisdição da Justiça do Trabalho, a teor do disposto nosartigos 653, f e 680, g, da CLT, constituindo mesmo dever do magistrado. Inquestionável, pois, a sua competência para a expedição de ofícios com essa finalidade. Além disso, comunicada a sonegação dos recolhimentos previdenciários sobre as comissões pagas extrafolha, cabe ao Ministério do Trabalho analisar a responsabilidade da Correclamada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É da Demandada o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão obreira. Assegurada pela prova testemunhal a identidade de funções entre os comparados, não se justifica a diferença salarial.HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Sejam quais forem as alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. A juntada dos registros de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais controles resulta de imposição legal. Esse dever lhe acarreta o ônus da prova, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais controles resulta de imposição legal. Esse dever lhe acarreta o ônus da prova, quando alegue horário diverso do afirmado pela parte contrária. A custódia desses documentos é estabelecida para a proteção do trabalhador, de modo a evitar que os limites de jornada estabelecidos pela Constituição sejam impunemente excedidos. E por serem comuns às partes, a prova do trabalhador se faz também por esses controles e assim o empregador que os sonega, além de não se desincumbir de seu ônus, impede aquele de fazê-lo. Na hipótese, o preposto da Reclamada confessou que o de cujus assinalava cartões de ponto, inclusive a extrapolação de jornada, contudo tais documentos não foram trazidos ao caderno processual, o que autoriza a condenação pelo horário apontado na prefacial.INTERVALO INTERJORNADA. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornada acarreta a obrigação de pagar, de forma integral, as horas que foram subtraídas do período em questão. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do C. TST.DIFERENÇAS DE CESTAS-BÁSICAS. Não comprovado o fornecimento correlato todos os meses, tem-se que a Reclamada não observou o disposto em cláusula coletiva, sendo viável o acolhimento da pretensão de diferenças.

KLAUS RADULOV CASSIANO - OAB: 157550/SP-D S. C. do Sul 2ª Vara do Trabalho 00015697920125020472 (01569201247202000) Selma Maria Leite Ferreira X Leonardo Pazian Junior Me + 1 Intimação: Audiência Julgamento: 17/12/2012 às 17:54 hs. (resultado via intimação) De cujo resultado as partes ficarão cientes na forma da Súmula 197 do C/TST.

KLEBER CAVALCANTE COSTA - OAB: 68044/SP-B T.R.T. 00007503820125020442 AP 02ª VT de Santos . EDITAL Nº 0008546/2012 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 16. AC. 20121390750 NOVO REL. SANDRA CURI DE ALMEIDA - Cristiano Roque Muniz dos Santos X Rosemar Mendes Gutierres . POR VU DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE .

KLEBER CORREA DA COSTA TEVES - OAB: 206153/SP-D

Cotia 2ª Vara do Trabalho 00020007120055020242 (00020200524202000) JOSE LAURENTINO DA SILVA X GERVASPORT DO BRASIL LTDA Notificação: Quanto ao despacho proferido: Fl.226 (Inteiro teor no site www.trtsp.jus.br)

KLEBER COSTA DE SOUZA - OAB: 236669/SPD São Paulo 30ª Vara do Trabalho 00004418920125020030

(00441201203002004) Ruzia Macedo da Silva X Luciane Picoli Ikeda Notificação: Quanto ao despacho proferido: 1.Deverá o autor juntar a cópia da certidão de nascimento como requerido pela ré, no prazo de 05 dias. 2.Com a juntada, dê-se vistas à reclamada para integral cumprimento do despacho de fls.57.

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - OAB: 211495/SP-D

São Paulo 8ª Vara do Trabalho 02802007320015020008 (02802200100802003) EVA RIBEIRO DA SILVEIRA X EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PARK LTDA

Notificação: Quanto ao despacho proferido: Ciencia as partes quanto a homologaçao dos calculos. Reclamada deve efetuar pagamento em quinze dias, na for ma do art. 475-J do CPC.

KLEBER DEL RIO - OAB: 203799/SP-D

São Paulo 87ª Vara do Trabalho 00011634920125020087

(01163201208702003) Paulo Fonseca Lima X Capitani, Zanini & Cia Ltda. Intimação: Tomar ciência da sentença proferida: Procedência de Ação. Valor R$ 100000,00. Custas R$ 2000,00.

KLEBER GUERREIRO BELLUCCI - OAB: 158083/SP-D

São Paulo 21ª Vara do Trabalho 02499005020055020021

(02499200502102002) Luciene Silva Souza X Cooperativa de Prof e Aux Adm Escolar -COOPESCOLA Intimação: Contestar cálculos de liquidação (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 10 dias.

São Paulo 47ª Vara do Trabalho 00002408020115020047

(00240201104702008) Vagner Dias Lima X Mbf Processamento de Dados LTDA + 2 Notificação: Quanto ao despacho proferido: Fls. 99 "Tendo em vista o que consta doa autos e consi- derando-se as previsões legais quanto à execução no Pro- cesso do Trabalho, recebo a manifestação de fls. 82/90 com embargos do devedor, os quais não conheço, ante a falta de garantia do juízo."

KLEBER INSON - OAB: 135366/SP-D

São Paulo 86ª Vara do Trabalho 00671008220075020086

(00671200708602000) Jose Francisco Moreira X G R F Estacionamento Ss Ltda. Me + 2 Notificação: Quanto ao despacho proferido: Tomar ciência das pesquisas efetuadas perante a Receita Federal. O reclamante deverá se manifestar no prazo de d ez dias. Ato contínuo à ciência das informações arquivad as em Secretaria ou decorrido o prazo determinado, as re feridas informações serão eliminadas devido a sua nature za sigilosa.

KLEBER LEITE SIQUEIRA - OAB: 272690/SP-D

São Paulo 35ª Vara do Trabalho 00010996920105020035