Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2013

Diário Oficial da União
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LFT-A 01/12/2013 18/03/1999

LFT-A 01/12/2013 18/02/1999

LFT-A 01/12/2013 22/01/1999

LFT-A 01/12/2013 13/01/1999

LFT-B 01/12/2013 06/09/2000 01/07/2000 NTN- 01/12/2013 10/12/1997

A3

NTN- 01/12/2013 15/10/2000

A6

NTN-B 15/12/2013 diversos 15/07/2000 NTN-C 01/12/2013 diversos 01/07/2000 NTN-I 15/12/2013 diversos 01/07/2000 NTN-I 01/12/2013 15/02/2001

NTN-I 01/12/2013 15/11/2000

NTN-I 01/12/2013 15/10/2000

NTN-I 01/12/2013 15/09/2000

NTN-I 01/12/2013 15/10/1999

NTN-I 01/12/2013 15/09/1999

NTN-I 01/12/2013 15/07/1999

NTN-I 01/12/2013 15/05/1999

NTN-I 01/12/2013 15/04/1999

NTN-I 01/12/2013 15/03/1999

NTN-I 01/12/2013 15/02/1999

NTN-P 01/12/2013 01/01/2011

NTN-P 01/12/2013 01/01/2009

NTN-P 01/12/2013 01/01/2008

18/03/2014 174,161846 NTN-P 18/02/2014 134,312794

NTN-P

22/01/2014 91,490294

NTN-P

13/01/2014 92,184808

NTN-P

06/09/2015 5.850,906719

NTN-P

15/04/2024 2.090,361445

NTN-P

NTN-P

15/04/2014 59,225229

NTN-P

diversos 2.341,485922 NTN-P diversos 2.912,558164 NTN-P

diversos 1,297444 NTN-P

diversos 1,168643

NTN-P

diversos 1,195874

NTN-P

diversos 1,239021

NTN-P

diversos 1,269258

NTN-P

diversos 1,183275

NTN-P

diversos 1,228610

NTN-P

diversos 1,283836

NTN-P

diversos 1,403077

diversos 1,402654

diversos 1,220355

diversos 1,224662

01/01/2027 1,016447

01/01/2025 1,030705

01/01/2024 1,047555

01/12/2013 01/01/2006 01/01/2022 1,084350

01/12/2013 01/01/2005 01/01/2021 1,115076

01/12/2013 01/01/2004 01/01/2020 1,135352

21/12/2013 21/03/2003 21/03/2018 1,174164

19/12/2013 19/04/2002 19/04/2017 1,214097

04/12/2013 04/12/2001 04/12/2016 1,224597

15/12/2013 15/02/2001 15/02/2016 1,249239

28/12/2013 28/12/2000 28/12/2015 1,251175

28/12/2013 28/09/2000 28/09/2015 1,255724

16/12/2013 16/06/2000 16/06/2015 1,262790

28/12/2013 28/12/1999 28/12/2014 1,278222

17/12/2013 17/11/1999 17/11/2014 1,283390

09/12/2013 09/07/1999 09/07/2014 1,291626

15/12/2013 15/06/1999 15/06/2014 1,300748

24/12/2013 24/05/1999 24/05/2014 1,298682

26/12/2013 26/04/1999 26/04/2014 1,308070

06/12/2013 06/01/1999 06/01/2014 1,346036

10/12/2013 10/12/1998 10/12/2013 1,348127

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE

Ministério da Integração Nacional

.

SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL

PORTARIA CONJUNTA N 148, DE 18 DE DEZEMBRO DE

2013

Estabelece o Protocolo de Ação Integrada para os casos de Inundação Gradual entre a Agência Nacional de Águas - ANA, o Centro Nacional de Monitoramento a Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, representado pela Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento -SEPED/MCTI, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD, representado pela Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC/MI e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -CPRM.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEPED/MCTI, o SECRETÁRIO NACIONAL DE DEFESA CIVIL, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - SEDEC/MI, o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM, no uso de suas atribuições; e

Considerando a importância de um sistema integrado de predição e monitoramento, que permita medidas de preparação para enfrentamento de desastres relacionados a inundações;

Considerando o grande número de pessoas que são impactadas todos os anos e os altos prejuízos gerados por este tipo de desastre;

Considerando a necessidade de desenvolvimento de ações integradas para a gestão de risco e o gerenciamento de desastres relacionados aos recursos hídricos, em âmbito nacional, resolvem:

Art. 1º Estabelecer este Protocolo de Ação Integrada entre ANA, CEMADEN, CENAD e CPRM, na forma do Anexo I, com a finalidade de especificar as competências e ações referentes à emissão de alertas para inundações, conforme definido pela Codificação Brasileira de Desastres Naturais, visando à prevenção e à minimização dos efeitos desse tipo de desastre e a integração das ações executadas por esses órgãos.

Art. 2º Os casos omissos serão deliberados pelos signatários de acordo com suas competências institucionais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICENTE ANDREU GUILLO

Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas

CARLOS AFONSO NOBRE

Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e

Desenvolvimento

ADRIANO PEREIRA JÚNIOR

Secretário Nacional de Defesa Civil

MANOEL BARRETTO DA ROCHA NETO

Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de

Recursos Minerais

ANEXO I

Anexo I: Protocolo de ações integradas entre ANA, CEMADEN, CENAD, e CPRM PARA EMISSÃO DE ALERTAS DE INUNDAÇÕES.

1.Definições

Para efeitos desse Protocolo, considerem-se as seguintes definições:

Alerta: Instrumento que indica que a situação de risco de desastre é previsível em curto prazo. Na condição de alerta, a defesa civil evolui para a fase de preparação para o desastre, mobilizando os recursos necessários para a resposta. O documento conterá recomendações de ações de preparação, tais como, verificações in loco, acionamento de Planos de Contingência e acionamento de Planos de Chamadas.

Alarme: Sinal, dispositivo ou sistema que tem por finalidade avisar sobre um perigo ou risco iminente. Desencadeia início das operações de socorro.

Aviso: Toda informação sobre risco de desastres que é trocada entre os órgãos envolvidos na gestão do risco, encaminhada por qualquer meio e sem recomendações explícitas de ações para defesa civil.

Inundação: Submersão de áreas fora dos limites normais de um curso de água em zonas que normalmente não se encontram submersas. O transbordamento ocorre de modo gradual, geralmente ocasionado por chuvas prolongadas na bacia hidrográfica.

Enxurrada: Escoamento superficial concentrado e com alta energia de transporte, que pode estar ou não associado ao domínio fluvial (do rio). Provocado por chuvas intensas e concentradas, normalmente em pequenas bacias de relevo acidentado. Apresenta grande potencial destrutivo.

Alagamento: Extrapolação da capacidade de escoamento de sistemas de drenagem urbana e consequente acúmulo de água em áreas rebaixadas atingindo ruas, calçadas ou outras infraestruturas urbanas, em decorrência de precipitações intensas.

Sistema de Previsão de Cheias: é um sistema composto de pontos de monitoramento hidrológico onde se coleta, consiste, armazena e recupera dados hidrológicos e elabora um modelo hidrológico para realizar previsão de eventos hidrológicos críticos, com antecedência de dias ou horas, em função das características físicas da bacia.

Plano de Contingência: Planejamento realizado para controlar e minimizar os efeitos previsíveis de um desastre específico. Contempla: avaliação da ameaça de desastre; avaliação da vulnerabilidade do desastre; avaliação de risco; previsão de danos; avaliação dos meios disponíveis; estudo da variável tempo; estabelecimento de uma "hipótese de planejamento", após conclusão do estudo de situação; estabelecimento da necessidade de recursos externos, após comparação das necessidades com as possibilidades (recursos disponíveis); levantamento, comparação e definição da melhor linha de ação para a solução do problema; aperfeiçoamento e, em seguida, a implantação do programa de preparação para o enfrentamento do desastre; definição das missões das instituições e equipes de atuação e programação de "exercícios simulados", que servirão para testar o desempenho das equipes e aperfeiçoar o planejamento.

Plano de Chamadas: Comunicação de autoridades, de recursos humanos especializados em gestão de desastres, e do Comando Operacional Conjunto das Forças Armadas do Brasil, colocando-as de prontidão para agir no caso de concretizados desastres de grande magnitude.

Cota de Emergência: nível de água de referência em uma determinada seção do rio obtida por meio de informação levantada em campo (não-estatística), a partir da qual parte da cidade já se encontra inundada, representando riscos à população, de danos à infraestrutura ou interrupção de serviços essenciais.

Cota de Transbordamento: nível de água de referência em uma determinada seção do rio obtida por meio de informação levantada em campo (não-estatística), a partir da qual se desencadeia o processo de inundação.

Risco Hidrológico: é produto da combinação entre possibilidade de ocorrência de eventos hidrológicos e os impactos negativos esperados sobre a população exposta.

Este protocolo de ações integradas entre os órgãos signatários restringe-se ao desastre de Inundação, conforme definição acima.

2. Atribuições legais pertinentes das instituições partícipes Conforme Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, são obrigações legais da ANA quanto ao tema deste Protocolo:

"Art. A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:

(...)

X - planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios;

(...)

XII - definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;

XIII - promover a coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito da rede hidrometeorológica nacional, em articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas que a integram, ou que dela sejam usuárias;

XIV - organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos;

(...)

§ 3º Para os fins do disposto no inciso XII deste artigo, a definição das condições de operação de reservatórios de aproveitamentos hidrelétricos será efetuada em articulação com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS."

Com base no Decreto nº 7.513, de 1º de julho de 2011, são obrigações legais do CEMADEN quanto ao tema do presente Protocolo:

"Art.

4º...............................................................................................

I - elaborar alertas de desastres naturais relevantes para ações de proteção e de defesa civil no território nacional;

II - elaborar e divulgar estudos visando à produção de informações necessárias ao planejamento e à promoção de ações contra desastres naturais;

III - desenvolver capacidade científica, tecnológica e de inovação para continuamente aperfeiçoar os alertas de desastres naturais;

IV - desenvolver e implementar sistemas de observação para o monitoramento de desastres naturais;

V - desenvolver e implementar modelos computacionais para desastres naturais;

VI - operar sistemas computacionais necessários à elaboração dos alertas de desastres naturais;

VII - promover capacitação, treinamento e apoio a atividades de pós-graduação, em suas áreas de atuação; e

VIII - emitir alertas de desastres naturais para o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD, do Ministério da Integração Nacional, auxiliando o Sistema Nacional de Defesa Civil."

Com base na Portaria nº 117, de 07 de março de 2012, são obrigações legais do CENAD quanto ao tema do presente Protocolo:

"Art. 7º.............................................................................

II - manter banco de dados e séries históricas dos desastres ocorridos (...);

III - promover e acompanhar, em âmbito nacional, as ações de monitorização e de previsão de desastres;

IV - analisar os dados e informações referentes aos danos e prejuízos decorrentes de desastres;

V - consolidar as informações de riscos e desastres;

VI - difundir alerta e alarme de desastres e prestar orientações preventivas à população;

VII - coordenar, em âmbito nacional, o desenvolvimento das ações de resposta aos desastres e as atividades de assistência humanitária;

VIII - mobilizar recursos para pronta resposta às ocorrências de desastres;

IX - mobilizar e coordenar as atividades do Grupo de Apoio a Desastres - GADE, formado por equipe técnica multidisciplinar, para desenvolver ações em território nacional ou internacional, nas situações de desastres;

(...)

XVIII - articular-se com os órgãos operacionais representados no Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, de modo a viabilizar as ações de pronta-resposta nas circunstâncias dos desastres de grande e de muito grande porte;

(...)