Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2013

Diário Oficial da União
há 7 anos
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XXII - realizar o acompanhamento e monitoramento das condições meteorológicas e manter contato com os órgãos afins;

XXIII - elaborar, consolidar e difundir relatórios de monitoramento de ocorrências de desastres;"

Com base no art. da Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e no artigo do Decreto nº 1.524, de 20 de junho de 1995, que aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, são obrigações legais da CPRM, quanto ao tema do presente Protocolo:

"Art....................................................................................

I - subsidiar a formulação da política mineral e geológica, participar do planejamento, da coordenação e executar os serviços de geologia e hidrologia de responsabilidade da União em todo o território nacional;

(...)

III - orientar, incentivar e cooperar com entidades públicas ou privadas na realização de pesquisas e estudos destinados ao aproveitamento dos recursos minerais e hídricos do País;

IV - elaborar sistemas de informações, cartas e mapas que traduzam o conhecimento geológico e hidrológico nacional, tornandoo acessível aos interessados;

(...)

VI - realizar pesquisas e estudos relacionados com os fenômenos naturais ligados à terra, tais como terremotos, deslizamentos, enchentes, secas, desertificação e outros, bem como os relacionados à paleontologia e geologia marinha;

VII - dar apoio técnico e científico aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, no âmbito de sua área de atuação."

E com base no Decreto Lei nº 764, 15 de agosto de 1969, são obrigações legais da CPRM quanto ao tema do presente Protocolo:

"Art. 6º Para efeito do disposto no item III do art. 4º, a CPRM, sempre que necessário e obedecida a legislação específica, fica autorizada a:

Realizar estudos e levantamento hidrometeorológicos;"

3. Da emissão dos avisos

Os Avisos, Informes, Boletins, Alertas e feedbacks emitidos deverão ser enviados sistematicamente por meio de e-mail em formato pdf ou outro formato que contribua para o melhor desempenho das atividades previstas neste protocolo, além de serem discutidos em reuniões telepresenciais periódicas entre os órgãos partícipes deste protocolo.

Os Avisos Meteorológicos voltados à Defesa Civil, produzidos pelo CENAD, deverão ser encaminhados ao CEMADEN, CPRM e ANA, para acompanhamento das ações de monitoramento de risco de desastres desenvolvidas no CENAD.

Todo Aviso e Informe de evento crítico, elaborado pela Sala de Situação da ANA, deverá ser enviado ao CEMADEN, CPRM e CENAD como subsídio para este elaborar os alertas de risco de desastre natural e para desencadear as ações de monitoramento de risco de desastre.

Todo Aviso de inundação e Boletim, produzido pela CPRM, deverá ser enviado ao CEMADEN, ANA e CENAD como subsídio para elaboração dos alertas de risco de desastre natural e para desencadear as ações de monitoramento de risco de desastre.

Os órgãos partícipes devem disponibilizar e manter atualizada a lista de contatos dos responsáveis de cada órgão que deverão receber os avisos emitidos.

4. Da emissão dos alertas

O Cemaden enviará alertas de risco de desastres naturais para os municípios monitorados, conforme definido no Plano Nacional de Gerenciamento de Riscos e Resposta a Desastres.

Para a operação e desenvolvimento do sistema de monitoramento e emissão de alertas de risco de inundações, o CEMADEN estabelecerá contatos sempre que necessário com as instituições correlatas (por exemplo, Sala de Situação da ANA, Salas de Situação Estaduais, instituições de monitoramento ambiental e/ou elaboração de alertas em escala estadual e municipal e instituições de apoio técnico às Ações de Defesa Civil) das esferas federal, estaduais e municipais.

O CENAD, após abertura do alerta, começará o acompanhamento e monitoramento deste através de contatos junto às Defesas Civis Estaduais e/ou Municipais, podendo ser estabelecida comunicação conjuntamente com o CEMADEN através de metodologias audiovisuais avançadas (telepresença, videoconferência, teleconferência, etc.).

Nos casos em que autoridades ou agentes estaduais e municipais entrarem em contato diretamente com o CEMADEN solicitando o recebimento de alertas de riscos de desastres naturais, o CEMADEN os colocará em contato com o CENAD.

Todo alerta de risco de desastres naturais emitido pelo CEMADEN deverá ser enviado ao CENAD, CPRM e ANA, para acompanhamento do risco e como subsídio para a tomada de ações de mitigação e preparação para desastres por parte do CENAD.

O alerta emitido pelo CEMADEN será enviado por meio de e-mail em formato pdf. No caso de alertas envolvendo classificações de risco MUITO ALTO, será também comunicado ao CENAD verbalmente via telepresença e/ou via telefônica.

Nos casos em que o alerta seja encaminhado do CEMADEN para o CENAD quando já houve a constatação de inundação, o alerta só será comunicado para as Defesas Civis Estaduais e/ou Municipais caso haja previsão de agravamento do cenário de desastre.

O alerta deverá ser atualizado quando houver previsão de agravamento do cenário de desastre. No caso de melhoria do cenário do desastre, o alerta deverá ser cessado, mesmo que persistam níveis acima das cotas de inundação. As informações a serem produzidas, nesses casos, são aquelas que serão úteis à Defesa Civil já na resposta ao desastre.

5. Dos níveis de alerta

Os níveis de Alerta para risco de inundações são resultado da combinação da POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA e o IMPACTO POTENCIAL. Segue a matriz de risco que ilustra o nível do alerta baseado na POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA e no IMPACTO POTENCIAL. As variáveis estão dispostas em dois eixos e o produto dessa combinação resulta em níveis moderado alto e muito alto.

Tabela 1: Matriz de risco de inundação e nível de alerta incluindo a cor que está associada a cada nível.


Matriz de níveis de alerta

Impacto Potencial

Moderado

Alto

Muito Alto

Possibilidade de
Ocorrência

Muito Alta

Moderado

Alto

Muito Alto

Alta

Moderado

Alto

Alto

Moderada

Observação

Moderado

Moderado

A partir desta matriz, segue a definição dos níveis de alerta:

I. Nível de Alerta MODERADO: O nível de risco Moderado resulta da combinação entre POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA moderada e IMPACTO POTENCIAL alto ou muito alto. O status MODERADO, neste caso, deve-se à grande incerteza na predição do evento. Entretanto, o nível Moderado também é usado para os casos em que a POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA do evento é alta ou muito alta, mas o IMPACTO POTENCIAL é moderado, ou seja, os impactos esperados caracterizam uma inundação de pequena magnitude.

II. Nível de Alerta ALTO: A elevação do nível de risco para ALTO é resultado da associação entre POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA alta ou muito alta em conjunto com o IMPACTO POTENCIAL alto ou muito alto, desde que as duas variáveis não apresentem os níveis máximos da matriz. Neste caso, espera-se a ocorrência inundação de magnitude expressiva capaz de gerar danos materiais e humanos significativos.

III. Nível de Alerta MUITO ALTO: O nível máximo da matriz exibe a situação em que a POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA e o IMPACTO POTENCIAL são muito altos, ou seja, inundação muito expressiva capaz de gerar danos materiais e humanos muito significativos.

A emissão de alertas de inundação baseia-se na POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA e no IMPACTO POTENCIAL a inundações, que assim se caracterizam:

5.1Possibilidade de Ocorrência

Entende-se por possibilidade de ocorrência o resultado final da análise técnica do evento considerando variáveis como: meio físico, suscetibilidade e vulnerabilidade, condição meteorológica vigente, população exposta e grau de confiabilidade. Desta forma, caracterizam-se os elementos principais em um evento hidrológico, na ótica de desastres naturais, que representam uma ameaça para a população e os bens materiais.

a.Possibilidade de Ocorrência Muito Alta:

Possibilidade muita alta de ocorrência de inundação gradual em virtude do acumulado de precipitação expressivo, previsão de continuidade de chuva, elevação do nível hidrométrico estando extravasado com perspectiva de agravar o cenário vigente, e;

Grau de confiabilidade elevado: rede de monitoramento de dados hidrometeorológicos satisfatória; níveis hidrométricos de referência que indiquem as áreas impactadas; uso de produtos de estimativas de precipitação por satélites ou radar; feedback de campo satisfatório, sistema de previsão de cheias.

b. Possibilidade de Ocorrência Alta:

Alta possibilidade de ocorrência de inundação gradual em virtude de acumulado de precipitação expressivo, previsão de chuva, elevação do nível hidrométrico próximo do extravasamento ou estando extravasado, e;

Grau de confiabilidade médio: rede de monitoramento de dados hidrometeorológicos satisfatória; estações e níveis hidrométricos de referência estabelecidos pelo menos estatisticamente; ou feedback de campo satisfatório.

c. Possibilidade de Ocorrência Moderada:

Possibilidade Moderada de inundação em virtude de elevação dos níveis hidrométricos, proporcionando risco moderado de inundação; espera-se elevação dos níveis e não se descarta a ocorrência de inundação, e;

Grau de confiabilidade baixo: ausência de rede de monitoramento de dados hidrometeorológicos ou rede de monitoramento de dados hidrometeorológicos sem nível de referência; ausência de feedback de campo; baixa qualidade nas estimativas de precipitação por satélites.

5.2Do impacto potencial

O impacto potencial refere-se à magnitude do evento em termos de danos, tanto materiais como humanos. Para emissão de alerta de inundações, o impacto potencial é classificado como:

a. Impacto Muito Alto: potencial para gerar impacto generalizado sobre município; número muito elevado de afetados; potencial muito alto para gerar vítimas e danos; risco de colapso de serviços públicos;

b. Impacto Alto: potencial para gerar impacto elevado sobre município; número elevado de afetados; potencial alto para gerar vítimas e danos; risco de comprometimento de serviços públicos;

c. Impacto Moderado: potencial para gerar impacto localizado sobre município; baixo potencial de gerar vítimas e danos; risco baixo de comprometimento dos serviços públicos.

O CEMADEN comunicará a emissão dos alertas para o CENAD via e-mail institucional ou, na impossibilidade, por e-mail comercial ou eventualmente por fax. Em casos de necessidade, os alertas poderão ser comunicados previamente em forma verbal, via telepresença ou por via telefônica.

5.2 Dos protocolos de atuação dos órgãos na vigência dos alertas

O CEMADEN comunicará a emissão dos alertas para o CENAD, com cópia para a ANA e a CPRM, via e-mail institucional ou, na impossibilidade, por e-mail comercial ou eventualmente por fax. Em casos de necessidade os alertas poderão ser comunicados previamente em forma verbal, via telepresença ou por via telefônica.

a.Procedimento no caso de alertas de nível de risco MODERADO

I. O CENAD emitirá mensagem de confirmação do recebimento por e-mail institucional ao CEMADEN e na impossibilidade deste, por e-mail comercial, fax, telepresença ou telefone;

II .O CENAD estabelecerá contato telefônico com o CEMADEN duas vezes ao dia para acompanhamento da situação;

III. O CENAD poderá sugerir aos Órgãos Municipais e Estaduais de Defesa Civil a verificação in loco nas áreas de risco e a ativação dos respectivos Planos de Contingência para evacuação das áreas de risco, preparação dos abrigos, deslocamento das equipes de respostas para as proximidades das áreas de risco, mobilização dos órgãos estaduais e municipais de apoio;

IV. O CENAD transmitirá os alertas por e-mail ou fax para os Órgãos Municipais e Estaduais de Defesa Civil e fará contato telefônico para solicitar a confirmação do recebimento por e-mail ou fax;

V. Não existindo ou não sendo possível o contato com os Órgãos Municipais e Estaduais de Defesa Civil, o CENAD realizará contato com outras autoridades locais (executivo e órgãos de segurança pública) para a difusão do alerta;