Página 21 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 26 de Dezembro de 2013

Diário Oficial do Estado do Piauí
há 4 anos

Teresina (PI) - Quinta-feira, 26 de dezembro de 2013 • N 245

21 aplica aos candidatos que tiveram inseridas em seu cadastro as restrições médicas de letras C a S, conforme tabela de restrições vigente.

Art. 2º - As aulas em simuladores de direção veicular poderão ser ministradas por Centros de Formação de Condutores A, B e “A/B”, desde que devidamente cadastradas junto ao DETRAN nos termos desta portaria.

Parágrafo único: as aulas de que trata este artigo devem ocorrer no ambiente físico do Centro de Formação de Condutores credenciado, ainda que de forma compartilhada com no máximo três (3) CFCs do mesmo município .

. Art. 3º - Os Centros de Formação de Condutores só poderão utilizar simuladores fabricados ou fornecidos por empresas homologadas pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, nos termos de suas portarias vigentes e cadastradas junto à Diretoria de Habilitação do DETRAN, sendo inválidas as aulas realizadas em equipamentos de empresas não homologadas.

Art. 4º - As empresas homologadas pelo DENATRAN para produção e venda de simuladores deverão ministrar curso de capacitação ao diretor geral ou diretor de ensino ou um instrutor do Centro de Formação de Condutores que adquirir seu equipamento, de forma a transmitir o conhecimento técnico das aulas de simulador de direção veicular, devendo ao final do treinamento emitir certificado de participação.

§ 1º - Os Centros de Formação de Condutores só poderão empenhar no simulador de direção veicular diretor geral, diretor de ensino ou instrutor devidamente capacitado em curso ministrado pela empresa fornecedora.

§ 2º - As empresas homologadas deverão manter banco de dados atualizado com foto e biometria dos profissionais capacitados, para fins de cotejo antes do início de cada aula, nos termos do parágrafo anterior.

Art. 5º - As empresas de que trata o artigo 4º deverão atender aos requisitos técnicos contidos no Anexo, bem como apresentar os documentos abaixo relacionados para fins de cadastramento junto à Diretoria de Habilitação do DETRAN:

a) Portaria de homologação expedida pelo DENATRAN; b) Relação de simuladores fornecidos, com os respectivos números de identificação dos equipamentos, para cada Centro de Formação de Condutores;

c) Declaração de aceitação das regras de cadastramento junto ao DETRAN e de conformidade com o sistema CNH.

Art. 6º - Os Centros de Formação de Condutores, para que possam ministrar aulas de simulador de direção veicular, deverão atender ao quanto especificado no Anexo, bem como apresentar à Diretoria de Habilitação os documentos abaixo relacionados:

a) Certificado de participação no curso de capacitação ministrado pela empresa fornecedora do equipamento de simulador em nome do diretor geral ou de ensino ou um de seus instrutores;

b) Relação de equipamentos adquiridos e utilizados para ministrar as aulas de simulador;

c) Indicação da empresa homologada pelo DENATRAN para fabricação ou fornecimento dos simuladores de direção veicular que será responsável pela transmissão e armazenamento dos dados das aulas.

Art. 7º - O local onde será instalado o simulador deverá ser equipado com câmera ambiente, para acompanhamento da efetiva presença do candidato na aula de simulador.

§ 1º - As imagens deverão ser transmitidas, de forma online, para a respectiva empresa homologada pelo DENATRAN, que as encaminhará ao DETRAN, ou colocados à disposição por sistema próprio, através da internet .

§ 2º - Para efeito de fiscalização e auditoria, as imagens do ambiente do local de instalação do simulador de direção veicular serão armazenadas em mídia digital pelo Centro de Formação de Condutores respectivo por, no mínimo, 30 dias.

Art. 8º - Para cumprimento do que determinam os subitens 1.1.2.6 e 1.1.2.9 do Anexo II da Resolução CONTRAN 168/04, com a redação dada pela Resolução CONTRAN 444/13, exigirse-á a verificação da biometria do aluno e do instrutor, ou dos diretores geral ou de ensino, no início de cada aula.

§ 1º - O equipamento deverá capturar 5 fotos coloridas com foco direcionado ao aluno em momentos aleatórios durante cada uma das cinco aulas.

§ 2º - A biometria cadastrada no equipamento de simulação e as fotografias por ele capturadas deverão ser armazenadas pela empresa homologada pelo DENATRAN pelo prazo de 5 anos, a contar da data de emissão do certificado de conclusão das aulas de simulador.

Art. 9º – O Centro de Formação de Condutores deverá manter o equipamento de simulador de direção veicular em perfeito estado de funcionamento e conservação, devendo obedecer às regras de manutenção preventiva estipuladas pelas empresas fornecedoras do equipamento.

Art. 10 - Os procedimentos técnicos e operacionais para a implantação, operação, gerenciamento e comunicação entre os Centros de Formação de Condutores, simuladores de direção veicular e o sistema CNH, constarão de Manual de Procedimentos conforme Anexo.

Parágrafo único - As atualizações e aprimoramentos nos procedimentos constantes do manual de procedimentos serão realizados por meio de comunicados.

Art. 11 - O não cumprimento do disposto nesta portaria sujeitará os infratores às sanções administrativas previstas na normatização vigente.

Art. 12 - Os resultados das aulas ministradas no simulador de direção veicular, de caráter pedagógico, serão utilizados pela Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização do DETRAN para o estabelecimento de políticas públicas de trânsito.

Art. 13 - Será obrigatória a realização de aulas de simulador de direção veicular para os candidatos à obtenção da primeira habilitação na categoria B que iniciarem o processo de habilitação a partir de 02-01-2014.

Parágrafo único: Considerar-se-á o início do processo de habilitação a data da geração do Renach - Registro Nacional de Carteira de Habilitação.

Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

José Antônio Vasconcelos

DIRETOR-GERAL-DETRAN/PI

ANEXO

I – DOS REQUISITOS PARA INTEGRAÇÃO DO SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR AO SISTEMA CNH.

1. Do requerimento e da comprovação da homologação do simulador de direção veicular:

a) Ofício subscrito, em papel timbrado, dirigido ao Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN-PI, contendo a razão social, endereços fiscal e eletrônico, CNPJ e identificação do (s) responsável (is) legal (is);

b) Anexação de documento comprobatório de homologação do equipamento de simulação de direção veicular, mediante apresentação de Portaria vigente expedida pelo Departamento Nacional de Trânsito -DENATRAN.