Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2003

Diário Oficial da União
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INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.

Recurso improvido.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. VERINALDO HENRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE

FERNANDA PINELLA ARBEX - RELATORA

Processo nº: 10665.000707/98-42

Recurso nº: 132.150

Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1993

Recorrente : TRANSPORTADORA RD LTDA.

Recorrida : 2ª TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 03 DE JULHO DE 2003

Acórdão nº : 105-14.162

CSLL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia.

Recurso negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. VERINALDO HENRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE

LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - RELATOR

Processo nº: 10930.000607/2001-31

Recurso nº: 132.730

Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997

Recorrente: APUCARANA AUTO PEÇAS LTDA.

Recorrida: 1ª TURMA/DRJ em CURITIBA/PR

Sessão de: 03 DE JULHO DE 2003

Acórdão nº: 105-14.163

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUÇÃO - Tendo em vista texto de lei, os juros sobre capital próprio devem ser adicionados ao lucro líquido do período-base, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social no ano-calendário de 1996.

INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como previsto na Constituição Federal.

Recurso improvido.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. VERINALDO HENRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE

FERNANDA PINELLA ARBEX - RELATORA

EVA RIBEIRO BARROS

Resp. p/Secretaria

(Of. El. nº 105-021/03)

SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

EMENTÁRIO

Processo nº : 13878.000109/98-57

Sessão de : 29/01/2003 Recurso nº : 112997 Acórdão nº : 202-14517

Recorrente : ESUL ESQUADRIAS ULIANA LTDA.

Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP

Relator : DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo , inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido, por renúncia à via administrativa.

Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.

Processo nº : 13807.005836/99-06

Sessão de : 15/10/2002 Recurso nº : 116806 Acórdão nº : 202-14249

Recorrente : BALCÃO CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA.

Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP

Relator : GUSTAVO KELLY ALENCAR PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Sendo a Contribuição para o PIS um tributo, o prazo para que a Fazenda apure e lance valores relativos à mesma segue as normas do CTN e não a Lei nº 8.212/91. Recurso ao qual se dá provimento.

Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres.

Processo nº : 10480.014934/98-50

Sessão de : 17/09/2002 Recurso nº : 117432 Acórdão nº : 202-14150

Recorrente : CASA CABRAL LTDA.

Recorrida : DRJ-RECIFE/PE

Relator : ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. da LC nº 7/70, determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

I) Por unanimidade de votos: a) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) deu-se provimento parcial ao recurso quanto à semestralidade; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar.

Processo nº : 10283.001120/99-71

Sessão de : 09/07/2002 Recurso nº : 118072 Acórdão nº : 202-13949

Recorrente : M. RESTON & CIA.

Recorrida : DRJ-MANAUS/AM

Relator : ADOLFO MONTELO FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 31/08/95. Recurso ao qual se dá provimento.

Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro.

Processo nº : 10950.000053/2001-34

Sessão de : 29/01/2003 Recurso nº : 118955 Acórdão nº : 202-14519

Recorrente : INGÁ VEÍCULOS LTDA.

Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR

Relator : DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação apresentada após o decurso do prazo consignado no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, enseja o não conhecimento do recurso agitado, pois sequer restou instaurado o litígio. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação.

Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestiva a impugnação.

Processo nº : 13857.000674/98-35

Sessão de : 04/12/2002 Recurso nº : 119413 Acórdão nº : 202-14465

Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PICCIN LTDA.

Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP

Relator : EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC - Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.

Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres. O Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que apresentou declaração de voto.

Processo nº : 13839.001331/98-42

Sessão de : 15/10/2002 Recurso nº : 119637 Acórdão nº : 202-14246

Recorrente : PRENSA JUNDIAÍ S. A.

Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP

Relator : EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC - Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso provido.

Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres, quanto à taxa SELIC.

Processo nº : 11070.001946/2001-75

Sessão de : 03/12/2002 Recurso nº : 120404 Acórdão nº : 202-14454

Recorrente : WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS

Relator : DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA PIS - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento.

Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres.

Processo nº : 10880.009983/2001-24

Sessão de : 25/02/2003 Recurso nº : 120447 Acórdão nº : 202-14574

Recorrente : FUTURAMA SUPERMERCADOS LTDA.

Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR

Relator : ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DE LAVRATURA - É irrelevante o local onde foram produzidas as peças de autuação, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo para que este possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o exercício do seu amplo direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO

Os dispositivos legais em que se assentam as determinações dos valores que serviram como bases de cálculo da exação veiculam que a incidência do tributo deverá se dar sobre o faturamento do mês, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. A atividade de lançamento é estritamente vinculada às normas legais, e por ser ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à autoridade autuante se posicionar acerca da inconstitucionalidade das normas da lei que embasou, sendo que a exação encontra-se formulada de acordo com as normas legais que regem a sua incidência. TAXA SELIC - Legítima a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso ao qual se nega provimento.

Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

Processo nº : 10768.020289/00-48

Sessão de : 03/12/2002 Recurso nº : 120500 Acórdão nº : 202-14415

Recorrente : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A

Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ

Relator : ADOLFO MONTELO NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995, mas para aqueles que buscaram guarida no judiciário o prazo para a repetição do indébito começa a contar do trânsito em julgado da decisão que lhe fora favorável. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.