Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2003

Diário Oficial da União
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Processo nº : 10925.002493/2001-33

Sessão de : 03/12/2002 Recurso nº : 120560 Acórdão nº : 202-14455

Recorrente : AGRÍCOLA FRAIBURGO S/A

Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC

Relator : DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA PIS - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento.

Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres.

Processo nº : 10925.002492/2001-99

Sessão de : 03/12/2002 Recurso nº : 120561 Acórdão nº : 202-14456

Recorrente : AGRÍCOLA FRAIBURGO S/A

Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC

Relator : DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA PIS - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento.

Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres.

Processo nº : 10380.022330/00-83

Sessão de : 03/12/2002 Recurso nº : 120810 Acórdão nº : 202-14408

Recorrente : ABRAHÃO OTOCH E CIA. LTDA.

Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE

Relator : HENRIQUE PINHEIRO TORRES PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. ÀS instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso Provido em Parte.

Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Processo nº : 10875.002233/00-76

Sessão de : 07/11/2002 Recurso nº : 120820 Acórdão nº : 202-14399

Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP

Relator : HENRIQUE PINHEIRO TORRES IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - RESSARCIMENTO - A escrituração como custo do valor do IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de custos para a conta de resultado denominada "recuperação de despesas". Recurso provido.

Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Processo nº : 11075.000980/2001-82

Sessão de : 29/01/2003 Recurso nº : 120915 Acórdão nº : 202-14520

Recorrente : ESTAÇÃO RODOVÍARIA DE ALEGRETE LTDA.

Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS

Relator : DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo , inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido, por renúncia à via administrativa.

Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.

Processo nº : 13839.000507/2001-41

Sessão de : 26/02/2003 Recurso nº : 121216 Acórdão nº : 202-14596

Recorrente : PRATIKA S/C LTDA.

Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP

Relator : NAYRA BASTOS MANATTA NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PROVAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e multa de oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário do contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício. INCLUSÃO DE VALORES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EM AUTO DE INFRAÇÃO. Os valores constantes da DIPJ não constituem confissão de dívida e, portanto, podem ser incluídos em lançamento de ofício. Recurso negado.

Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

Processo nº : 11020.001194/2001-38

Sessão de : 26/02/2003 Recurso nº : 121575 Acórdão nº : 202-14607

Recorrente : FRAS LE S/A

Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS

Relator : NAYRA BASTOS MANATTA NORMAS PROCESSUAIS - MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica a incidência de multa de mora, que não pode ser excluída pela denúncia espontânea, devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Os depósitos judiciais para suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, devem ser integrais, incluindo, quando efetuados a destempo, os acréscimos moratórios cabíveis - multa e juros de mora. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA. MULTA DE OFÍCIO. Caberá lançamento da multa de ofício sobre a parcela não acobertada por depósitos judiciais convertidos em renda para a União. Recurso negado.

Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.

Processo nº : 10380.002265/2002-49

Sessão de : 25/02/2003 Recurso nº : 121690 Acórdão nº : 202-14568

Recorrente : W. R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE

Relator : HENRIQUE PINHEIRO TORRES NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.

Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

Processo nº : 11020.002548/00-91

Sessão de : 25/02/2003 Recurso nº : 122129 Acórdão nº : 202-14564

Recorrente : EXPRESSO JAVAL S/A

Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS

Relator : NAYRA BASTOS MANATTA PIS/PASEP. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial importa a renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo são tão-somente aquelas previstas na legislação de regência, dentre as quais não está excluído o valor do ICMS embutido no preço da mercadoria. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido em relação à matéria submetida à apreciação do Judiciário e denegado em relação à parte diferenciada.

Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação Judicial; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

Processo nº : 10980.001879/2001-63

Sessão de : 25/02/2003 Recurso nº : 122130 Acórdão nº : 202-14579

Recorrente : CONSTRUTORA TOMASI LTDA.

Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR

Relator : NAYRA BASTOS MANATTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica em incidência de multa de mora, que não pode ser excluída pela denúncia espontânea, devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Os depósitos judiciais para suspenderem a exigibilidade do crédito tributário devem ser integrais, incluindo, quando efetuados a destempo, os acréscimos moratórios cabíveis - multa e juros de mora. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA. MULTA OFÍCIO. Caberá lançamento da multa de ofício sobre a parcela não acobertada por depósitos judiciais convertidos em renda para a União. Recurso negado.

Por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ

Chefe do Centro de Documentação

Ministério da Justiça

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 1.128, DE 13 DE AGOSTO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto n 1.775, de 8 de janeiro de 1996, e diante da proposta apresentada pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, objetivando a definição de limites da Terra Indígena IBIRAMA-LA KLÃNÕ, constante do processo FUNAI/BSB/2152/95,

CONSIDERANDO que a Terra Indígena localizada nos Municípios de Doutor Pedrinho, Itaiópolis, José Boiteux e Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina, ficou identificada nos termos do § 1 do art. 231 da Constituição Federal e inciso I do art. 17 da Lei n 6.001, de 19 de dezembro de 1973, como sendo tradicionalmente ocupada pelos grupos indígenas Xokleng, Kaingang e Guarani;

CONSIDERANDO os termos do Despacho n 70, de 5 de novembro de 1999, do Presidente da FUNAI, publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 1999 e Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia 3 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO os termos dos pareceres da FUNAI, julgando improcedentes as contestações opostas à identificação e delimitação da terra indígena, conforme Processos/FUNAI/BSB/ n 0634, 0635, 0638 e 0720/2000, resolve:

Art. 1 Declarar de posse permanente dos grupos indígenas Xokleng, Kaingang e Guarani a Terra Indígena IBIRAMA-LA KLÃNÕ, com superfície aproximada de 37.108 ha (trinta e sete mil cento e oito hectares) e perímetro também aproximado de 110 km (cento e dez quilômetros), assim delimitada: NORTE: Partindo do ponto P-01 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 47'49”S e 49º 55'46”Wgr., situado na margem direita do Rio da Prata, segue por este, a jusante, até o ponto P-02 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 42'19”S e 49º 49'44”Wgr., situado na confluência com o Rio Itajai do Norte ou Hercílio; daí, segue pela margem direita deste, a jusante, até o ponto P-03 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 45'58”S e 49º 46'17”Wgr., situado na confluência com o Rio do Engano; daí, segue por uma linha seca até o ponto P-04 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 40'53”S e 49º 42'23”Wgr., situado na faixa de domínio esquerda de uma estrada asfaltada, sentido Benedito Novo - Itaió; daí, segue por uma linha seca até o ponto P05 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 40'46”S e 49º 41'40”Wgr., situado na confluência do Córrego da Envernada com o Rio Preto; daí, segue por uma linha seca até o ponto P-06 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 44'50”S e 49º 38'31”Wgr., situado na faixa de domínio esquerda de uma estrada asfaltada, sentido Benedito Novo - Itaió, na localidade denominada de Forcação; daí, segue por uma linha seca até o Marco M-10 de coordenadas geográficas 26º 46'46,261”S e 49º 37'11,686” Wgr; daí, segue por uma linha seca até o Marco M-11 de coordenadas geográficas 26º 47'03,853”S e 49º 36'59,520”Wgr., situado na localidade denominada de Serra do Vigante. LESTE: Do ponto anteriormente descrito, segue por uma linha seca até Marco M-13 de coordenadas geográficas 26º 47'55,871”S e 49º 37'19,525”Wgr.; daí, segue por uma linha seca até o Marco M-14 de coordenadas geográficas 26º 48'24,279”S e 49º 37'32,689”Wgr.; daí, segue por uma linha seca até o Marco M-15 de coordenadas geográficas 26º 48'30,346”S e 49º 37'38,677”Wgr.; daí, segue por uma linha seca até o Marco M-16 de coordenadas geográficas 26º 48'49,766”S e 49º 37'46,930”Wgr.; daí, segue por uma linha seca até o Marco M-17 de coordenadas geográficas 26º 48'49,519”S e 49º 37'54,717”Wgr.; daí, Segue por uma linha seca até o Marco M-18 de coordenadas geográficas 26º 49'06,191”S e 49º 38'05,044”Wgr.; daí, segue por uma linha seca até o Marco M-19 de coordenadas geográficas 26º 49'23,238”S e 49º 37'47,627”Wgr.; daí, segue por uma linha seca até o Marco M-20 de coordenadas geográficas 26º 50'53,256”S e 49º 39'28,173”Wgr.; daí, Segue por uma linha seca até o Marco M-21 de coordenadas geográficas 26º 52'21,039”S e 49º 39'32,571”Wgr. SUL: do março anteriormente descrito, segue por uma linha seca até o Marco M-05 de coordenadas geográficas 26º 52'21,793”S e 49º 40'45,691”Wgr., situado próximo ao Rio Itajaí do Norte ou Hercílio; daí, segue por uma linha seca até o ponto P-07 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 52'22”S e 49º 40'49”Wgr., situado na margem direita do Rio Itajaí ou Hercílio; daí, segue por este, a jusante, até o ponto P-08 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 53'13”S e 49º 41'02”Wgr., situado na confluência com o Rio Dollmann; daí, segue pela margem esquerda deste, a montante, até o ponto P-09 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 53'02”S e 49º 42'30”Wgr., situado na confluência com um córrego sem denominação; daí, segue pela margem esquerda deste, a montante, até o ponto P-10 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 52'28”S e 49º 42'19”Wgr., situado próximo a sua cabeceira; daí, segue com por uma linha seca até o Marco M-03 de coordenadas