Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2003

Diário Oficial da União
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geográficas 26º 52'17,402”S e 49º 42'28,813”Wgr.; daí, segue por uma linha seca até o ponto P-11 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 49'34”S e 49º 45'27”Wgr., situado na localidade denominada de Serra da Abelha.; daí, segue pelo divisor de águas dos Rios Dollman e Itajaí do Norte ou Hercílio até o ponto P-12 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 49'20”S e 49º 48'47”Wgr.; situado na faixa de domínio direita da estrada da Abelha; dai, segue por esta até o ponto P-13 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 49'53”S e 49º 54'08”Wgr., situado no entroncamento com uma estrada vicinal; daí, segue pela faixa de domínio direita desta até o ponto P-14 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 50'08”S e 49º 54'39”Wgr., situado na localidade Abelha II; daí, segue por uma linha seca até o ponto P-15 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 50'02”S e 49º 55'02,”Wgr.; situado na cabeceira do Córrego Abelha II. OESTE: do ponto anteriormente descrito, segue pela margem direita do Córrego Abelha II, a jusante, até o ponto P-16 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 49'34”S e 49º 54'18”Wgr., situado na faixa de domínio direita da estrada da Abelha.; daí, segue por esta até o ponto P-17 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 49'27”S e 49º 54'20”Wgr., situado no entroncamento com uma estrada vicinal; daí segue pela faixa de domínio direita desta até o ponto P-18 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 49'04”S e 49º 54'05”Wgr., daí, segue por uma linha seca até o ponto P-19 de coordenadas geográficas aproximadas 26º 48'42”S e 49º 54'46”Wgr., situado na cabeceira de um córrego sem denominação; daí, segue pela margem direita deste, a jusante, até o ponto P-01, inicio da descrição deste perímetro. A Base cartográfica utilizada refere-se às folhas SG22.Z.A.VI.1, 2, 3, 4, Escala 1:50.000 - DSG - Ano 1977.

Art. 2 A FUNAI promoverá a demarcação administrativa da Terra Indígena ora declarada, para posterior homologação pelo Presidente da República, nos termos do art. 19, § 1 , da Lei n 6.001/73 e do art. 5 do Decreto n 1.775/96.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

PORTARIA N 1.129, DE 13 DE AGOSTO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n 4.720, de 5 de junho de 2003, resolve:

Art. 1 Instalar, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, órgão do Ministério da Justiça, a Delegacia de Polícia Federal no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

PORTARIA N 1.130, DE 13 DE AGOSTO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n 4.720, de 5 de junho de 2003, resolve:

Art. 1 Instalar, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, órgão do Ministério da Justiça, a Delegacia de Polícia Federal no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE

DEFESA ECONÔMICA

ATA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA Nº 319

Dia: 13/08/2003

Hora: 14h00min.

Presidente: João Grandino Rodas

Secretário: Fábio Alessandro dos Santos

01. Processos para redistribuição:

01.1 Ato de Concentração nº 08012.005636/2001-18

Requerentes: CGU Insurance Plc., Royal & Sun Alliance Seguros (Brasil) S/A, The Yorkshire Insurance Company Limited

Advogados: Francisco Antunes Maciel Müssnich, Elaine de Paula Palmer, Eduardo Obino Cirne Lima, Paulo Ricardo Ferrari Sabino e Fabiana Lopes Starling.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade 02. Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:

02.1. Ato de Concentração nº 08012.005811/2003-21

Requerentes: Braskem S.A, Mitsubishi Chemical Corporation

Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori, Ubiratan Mattos, Rodrigo de Magalhães Carneiro de Oliveira, Antonio Carlos Gonçalves, João Berchmans C. Serra, Leonardo Peres da Rocha e Silva, José Alexandre Buaiz Neto, Krysia Aparecida Ávila, Maurício Roberto de Carvalho Ferro, Ana Patrícia Soares Nogueira, Tatiana Furquim do Prado Valladares e outros.

Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira 02.2. Ato de Concentração nº 08012.005899/2003-81 Requerentes: Intelsat, Ltd., Loral Satellite, Inc., Loral Space & Communications, Loral Spacecom Corporation

Advogados: Ronaldo Camargo Veirano, Paulo Cesar Gonçalves Simões, Carlos Américo Ferraz e Castro, Robson Goulart Barreto, Valdir de Oliveira Rocha Filho, Luiz Guilherme Migliora, Guido Vinci, Fábio Amaral Figueira e outros.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo 02.3. Ato de Concentração nº 08012.005932/2003-72 Requerentes: Mitsui & CO, Ltd, Nec do Brasil S.A

Advogados: Mila Maria de Lima Gomes e Umbelino Lobo, Cláudio Coelho de Souza Timm, Fabrício da Mota Alves, Joana Temudo Cianfarani, José Augusto Caleiro Regazzini, Syllas Tozzini, Marcelo Procópio Calliari, Alde da Costa Santos Junior, Daniel Oliveira Andreoli, Bruno Lembi Neto e outros.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer 02.4. Ato de Concentração nº 08012.005934/2003-61 Requerentes: Exel do Brasil Ltda, Offelle Participações Ltda, Unidocks Assessoria e Logística de Materiais Ltda .

Advogados: Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Douglas Yamashita, Beatriz Calero Garriga Pires, Neil Montgomery, Oswaldo Noce Dela Torre e outros.

Relator: Conselheiro Fernando de Oliveira Marques 02.5 Processo Administrativo nº 53500.001821/2002 Representantes: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel, INTELIG Telecomunicações Ltda

Representadas: Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP

Advogados: José Del Chiaro Da Rosa, Maria Augusta Fidalgo, Ana Lopez Prieto, Daniela de Carvalho Mucilo Restiffe, Paula Guedes Vilela, Fernanda Pinella Arbex, René Delboux, Tatiana Lins Cruz, Tamara Dumoncel Hoff.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo 02.6 Processo Administrativo nº 53500.001823/2002 Representantes: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel, INTELIG Telecomunicações Ltda

Representadas: Telemar Norte Leste S/A

Advogados: José Del Chiaro Da Rosa, Maria Augusta Fidalgo, Daniela de Carvalho Mucilo Restiffe, Paula Guedes Vilela, Tatiana Lins Cruz, Pedro Dutra, Eduardo Caminati Anders, Juliana Ferrer Teixeira e outros.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo 02.7 Processo Administrativo nº 53500.001824/2002 Representantes: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel, INTELIG Telecomunicações Ltda

Representadas: Brasil Telecom S/A

Advogados: José Del Chiaro Da Rosa, Maria Augusta Fidalgo, Ana Lopez Prieto, Daniela de Carvalho Mucilo Restiffe, Paula Guedes Vilela, Fernanda Pinella Arbex, René Delboux, Tatiana Lins Cruz, Tamara Dumoncel Hoff

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo JOÃO GRANDINO RODAS Presidente do Conselho

(Of. El. nº 1948)

PAUTA DA 297ª SESSÃO ORDINÁRIA

Dia: 20.08.2003

Início: 14h00min.

01. Processo Administrativo nº 08012.009987/98-13

Representante: Comitê de Integração de Entidades Fechadas de Assistência à Saúde - CIEFAS.

Advogado: Luiz Fernando Mouta Moreira.

Representadas: Associação dos Hospitais do Estado de Sergipe - AHES e seus associados: Sempre Viva Unidade Cirúrgica Ltda., Hospital São José, Maternidade São José, Fundação de Beneficiência Hospital de Cirurgia, Clínica Infantil de Aracajú, Casa de Saúde Santa Maria, Clínica São Domingos de Sávio, São Marcos Pronto Socorro, Clínica Santa Lúcia, Clínica Pimpolho Clínica Infantil, Hospital Santa Isabel, Clínica Santa Lúcia, Clínica de Repouso São Marcelo, Hospital São Domingos de Sávio, Hospital São Lucas, Clínica Santa Helena, Clínica São Camilo, Hospital Santa Cecília, Hospital Amparo de Maria, Clínica Renascença, Clínica Santa Isabel, Maternidade Santa Lúcia, Maternidade Zacarias Júnior, Hospital Nossa Senhora da Conceição e Hospital Maternidade Santa Isabel.

Advogada: Maria Helena Mendonça.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade 02. Ato de Concentração nº 08012.005308/2001-11 Requerentes: Saúde Integrada Participações Ltda. e Unibanco AIG Saúde Sistema de Administração Ltda.

Advogados: Renato Parreira Stetner, Milene R. Kilimnick, Alexandre Kruel Jobim e outros.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer 03. Ato de Concentração nº 08012.005208/2002-68 Requerentes: Isis Vermögensverwaltung GmbH, Dragoco Gerberding & Co AG e Haarmann & Reimer GmbH

Advogados: Rodrigo M. Carneiro de Oliveira, Wilson Carlos Pereira Ivo, Antonio Carlos Gonçalves e outros.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer 04. Ato de Concentração nº 08012.001976/2003-23 Requerentes: Koch CTG S.à.r.l. e N.C. Engenharia e Comércio Ltda.

Advogados: Michael Robert Royster, Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro, Fernando A. Albino de Oliveira e Osmar Marsilli Junior.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer 05. Ato de Concentração nº 08012.008384/2002-51 Requerentes: Grant Prideco, Inc. e Schlumberger Limited Advogados: Marcelo Procópio Calliari, Alde da Costa Santos Júnior, Rogério Domene e outros.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer 06. Ato de Concentração nº 08012.005125/2002-79 Requerentes: Companhia Siderúrgica Nacional e Companhia Metalic Nordeste.

Advogados: Cláudia Silva Araújo de Azevedo Santos, Eduardo Castelo Branco, Carlos Francisco de Magalhães, Tércio Sampaio Ferraz Júnior e outros.

Relator: Conselheiro Cleveland Prates Teixeira 07. Ato de Concentração nº 08012.006370/2001-12 Requerentes: Brastechnip Sociedade de Estudos, Serviços e Comércio Ltda.(Brastechnip) e UTC Projetos e Consultoria S.A. (UTC)

Advogados: Paulo Ricardo Ferrari Sabino, Marília Morais Soares, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade. 08. Ato de Concentração nº 08012.004491/2003-91 Requerentes: Mircal S.A.; Sumitomo Corporation e Sumitomo Corporation of America.

Advogados: Lucienne Zaka, Ronaldo Camargo Veirano, Paulo César Gonçalves Simões e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade 09. Ato de Concentração nº 08012.002149/2003-57 Requerentes: Hamburg Südamerikanische Dampfschiffahrts Gesellschaft, KG e Kien Hung Shipping Co. Ltd.

Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Batuíra Rogério Meneghesso Lino e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade 10. Ato de Concentração nº 08012.003739/2003-05 Requerentes: Great-West Lifeco Inc. e Canada Life Financial Corporation.

Advogados: Flávio Lemos Belliboni, Cristianne Saccab Zarzur e Beatriz Tavares Barrionuevo.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade. 11. Ato de Concentração nº 08012.009365/2002-42 Requerentes: Eaton Corporation e Delta PLC. Advogados: Ernani de Almeida Machado, Antônio Corrêa Meyer, Mosche Boruch Sendacz e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade 12. Ato de Concentração nº 08012.005104/2002-53 Requerentes: CADIM Mortgages Participações Ltda. e Ourinvest Real State Participações Ltda.

Advogados: Marcos Rafael Flesch, Joaquim José Aceturi de Oliveira e Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade. 13. Ato de Concentração nº 08012.008908/2002-12 Requerentes: Newell Rubbermaid, Inc.; American Saw & MFG. Trust; American Saw & MFG. Company International; J&S Properties, Inc.

Advogados: José Martins Pinheiro Neto, Celso Cintra Mori, Ubiratan Mattos e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade 14. Ato de Concentração nº 08012.003132/2001-55 Requerentes: OM Group, Inc. e DMC2 Degussa Metals Catalysts Cerdec Ag.

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Custódio da Piedade U. Miranda, José Alberto Gonçalves da Motta e outros.

Relator: Conselheiro Thompson Almeida Andrade. 15. Ato de Concentração nº 08012.008491/2002-80 Requerentes: The Marketing Store Wordwide Latin America Consulting Ltda., Twilight Marketing Promocional Ltda.

Advogados: Renato Parreira Stetner, Milene R. Kilimnick, Alexandre Kruel Jobim, Marcelo Freitas Pereira, André Filócomo e Fernanda da Cruz Noia.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo 16. Ato de Concentração nº 08012.000834/2003-49 Requerentes: Collins Stewart Holdings plc, Tullett plc Advogados: Altamiro Boscoli, Rogério Cruz Themudo Lessa, Mário Roberto Villanova Nogueira, Ricardo Noronha Inglez de Souza,Bruno De Luca Drago, Fernanda Guimarães Hernadez, Flávio de Almeida Sales Júnior, Tânia Mara Camargo Falbo, José Setti Diaz e Guilherme de Oliveira Santos.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo 17. Ato de Concentração nº 08012.001197/2003-28 Requerentes: Cognis Deutschland GmgH & Co., Degussa AG

Advogados: Ernani de Almeida Machado, Antonio Corrêa Meyer, Moshe Boruch Sendacz, José Roberto de Camargo Opice, Cristiane RomanoFarhat Ferraz, Tito Amaral de Andrade, Renato

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José SantAnna Rosa, Adriana Franco Giannini, Gabriela Toledo Watson, Carlos Amadeu Bueno Pereira de Barros, Carolina Maria Matos Vieira e Èrica Sumie Yamashita.

Relator: Conselheiro Miguel Tebar Barrionuevo 18. Processo Administrativo nº 08012.002841/2001-13 Representante: Condomínio Shopping D Advogados: Bolívar Moura Rocha, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Aurélio Marchini Santos e outros.

Representado: Center Norte S.A.

Advogados: Daniela Biazzo Melis Kauffmann, Ana Paola Sene Mercadante, Rodrigo Martins e outros.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer 19. Processo Administrativo nº 08000.000236/97-27 Representante: Sudan-Indústria e Comércio de Cigarros Ltda.

Advogados: José Raul Martins Vasconcelos, Luiz Nobuku Sakue, Carlos Kazuki Onizuko.

Representadas: Souza Cruz S/A, Indústria de Papel Pirahy, Associação Brasileira de Combate à Falsificação - ABCF

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Cristiane Romano Farhat Ferraz, Túlio Freitas do Egito Coelho, Fábio de Souza Coutinho, Gabriel Araújo de Lacerda e outros.

Relator: Conselheiro Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer JOÃO GRANDINO RODAS Presidente do Conselho

(Of. El. nº 1947)