Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2013

Diário Oficial da União
há 6 anos

IX - ratificar dispensa e inexigibilidade de licitação realizada por unidade administrativa subordinada;

X - aplicar penalidade de multa e de suspensão aos fornecedores e prestadores de serviços inadimplentes;

XI - propor à instância superior:

a) celebração de acordo, ajuste, contrato, convênio e termos de cooperação, dentre outros instrumentos correlatos;

b) cessão, remoção, redistribuição, bem como nomeação, designação, exoneração e dispensa de servidor para cargo em comissão, função gratificada e função comissionada técnica; e

c) patenteamento e comercialização de tecnologias, bens e serviços;

XII - aprovar escala de férias dos servidores hierarquicamente subordinados;

XIII - promover realização de sindicância e instauração de processo administrativo; e

XIV - praticar os demais atos inerentes ao desempenho das competências das unidades administrativas hierarquicamente subordinadas.

Art. 92. Aos Chefes de Divisão e de Serviço incumbe:

I - gerir, orientar e acompanhar as execuções das atividades referentes às unidades administrativas hierarquicamente subordinadas;

II - opinar sobre matéria de competência;

III - fornecer subsídios e participar do processo de elaboração, avaliação, aprovação de proposta para o Plano Plurianual e de programação orçamentária; e

IV - apresentar, periodicamente, relatórios das atividades realizadas.

Art. 93. Aos Chefes de Seção, de Setor, de Núcleo, de Escritório Regional, de Estação Experimental e Campo Experimental incumbe:

I - orientar e controlar as execuções das atividades afetas às respectivas unidades administrativas;

II - pronunciar-se sobre matérias de competência;

III - submeter à autoridade imediatamente superior a programação a ser executada pela unidade administrativa e os relatórios das atividades desenvolvidas; e

IV - assistir ao chefe imediato em matérias de competência.

Art. 94. As dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão resolvidas pelo Diretor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC.

DESPACHO DO MINISTRO

Em 27 de dezembro de 2013

Termo de Julgamento

Referência: Processo nº 21044.006187/2013-41 e apenso nº 21044.001347/2013-66.

INTERESSADOS: Secretaria de Defesa Agropecuária e 3G Controle de Pragas Urbanas e Soluções Ambientais Ltda.

ASSUNTO: Decisão em recurso administrativo.

Considerando o que consta dos autos referenciados e à vista da manifestação da Consultoria Jurídica deste Ministério, que acolho e agrego a esta decisão, para dela fazer parte integrante, como fundamentação, independentemente de transcrição, consoante estipulado no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assim como acatando pareceres técnicos originários da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, por seu Departamento de Sanidade Vegetal -DSV/SDA, no que não contrário ao conjunto probatório e documental produzido e as tipificações legais indicadas pela CONJUR/MAPA, com fundamento na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e no Decreto nº 4074/2002, assim como nos arts. 57 e 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolvo:

a) conhecer do recurso administrativo interposto por 3G CONTROLE DE PRAGAS URBANAS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS Ltda., exceto no que concerne à postulação a título de danos morais, dado tratar-se de matéria estranha ao objeto recursal e, no mérito, confirmar a decisão recorrida, mantendo o Auto de Infração nº 03/2422/RJ/2013 e a penalidade imposta pela área de fiscalização do DSV/SDA, consoante capitulam os dispositivos indicados preambularmente, agregando-se as demais disposições regulamentares e acessórias editadas pelo MAPA;

b) determinar a intimação da entidade recorrente e demais medidas administrativas, informando que se esgota nesta instância a esfera administrativa de discussão da matéria, consoante capitula o artigo 57 da Lei nº 9.784/99.

Após, transmita-se o expediente à Secretaria de Defesa Agropecuária, para providências subsequentes.

ANTÔNIO ANDRADE

RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa n 59/2013 de 18 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2013, seção 1, páginas 91 e 92, republicada no DOU de 24 de dezembro de 2013, seção 1, páginas 4 e 5, no Anexo, na tabela relativa aos insetos, primeira linha, 3ª coluna, onde se lê: "Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Pará, São Paulo e Tocantins, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Mato Grosso do Sul e Rondônia", leia-se: Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Pará, São Paulo e Tocantins, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Rio Grande do Norte".

Ministério da Ciência, Tecnologia

e Inovação

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 1.348,

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o § 2º do art. 22, c/c o art. 50, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do Processo MCTI nº 01200.004436/2013-15, de 17/09/2013, resolvem:

Art. 1º Cancelar, por solicitação da interessada, as habilitações à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, concedidas pelas Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF nº 647, de 10.10.2002 (DOU de 14.10.2002) e MCT/MDIC/MF nº 451, de 21.07.2008 (DOU de 22.07.2008), para a empresa Altec Alagoas Tecnologia de Computadores Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 04.254.990/0001-45.

Art. 2º Caso constatado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, ter havido fruição dos incentivos fiscais em desacordo com a legislação ou em período não coberto pela vigência das Portarias referidas no art. 1º, a empresa deverá efetuar o ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, que tiver deixado de recolher, nos termos do disposto no art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia

e Inovação

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 1.350,

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o § 2 do art. 22, c/c o art. 50, do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo MCTI n 01200.004872/2013-86, de 09/10/2013, resolvem:

Art. 1 Cancelar, por solicitação da interessada, a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, concedida pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n 914, de 23.10.2009 (DOU de 26.10.2009), para a empresa Lynx Tecnologia Eletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n 53.273.704/0001-32.

Art. 2 Caso constatado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, ter havido fruição dos incentivos fiscais em desacordo com a legislação ou em período não coberto pela vigência da Portaria referida no art. 1 , a empresa deverá efetuar o ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que tiver deixado de recolher, nos termos do disposto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto n 5.906, de 2006.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia

e Inovação

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 1.352,

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o § 2 do art. 22, c/c o art. 50, do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo MCTI n 01200.005676/2001-95, de 02 de outubro de 2001, resolvem:

Art. 1 Cancelar, por solicitação da interessada, a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, concedida pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n 906, de 28 de dezembro de 2001, publicada em 04 de janeiro de 2002, para a empresa Sigmatech Sistemas Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n 03.253.013/0001-60.

Art. 2 Caso constatado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, ter havido fruição dos incentivos fiscais em desacordo com a legislação ou em período não coberto pela vigência da Portaria referida no art. 1 , a empresa deverá efetuar o ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que tiver deixado de recolher, nos termos do disposto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto n 5.906, de 2006.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia

e Inovação

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 1.353,

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o § 2 do art. 22, c/c o art. 50, do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo MCTI n 01200.005244/2013-18, de 05 de novembro de 2013, resolvem:

Art. 1 Cancelar, por solicitação da interessada, a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, concedida pelas Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF n 775, de 13 de dezembro de 2001, publicada em 14 de dezembro de 2001, 649, de 10/10/2002, publicada em 14/10/2002, e 709, de 11/11/2005, publicada em 16/11/2005, para a empresa American Power Conversion Brasil Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n 02.747.702/0002-40.

Art. 2 Caso constatado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, ter havido fruição dos incentivos fiscais em desacordo com a legislação ou em período não coberto pela vigência da Portaria referida no art. 1 , a empresa deverá efetuar o ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que tiver deixado de recolher, nos termos do disposto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto n 5.906, de 2006.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia

e Inovação

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 1.357, DE 27 DE

DEZEMBRO DE 2013

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o art. 5 da Lei n 11.484, de 31 de maio de 2007, com redação dada pelo art. 57 da Lei n 12.715, de 18 de setembro de 2012, e considerando o que consta no processo MCTI n 01200.004509/2013-61, de 23 de setembro de 2013, resolvem:

Art. 1 Aprovar o projeto de pesquisa e desenvolvimento da empresa Multilaser Indústria de Equipamentos de Informática, Eletrônicos e Ópticos Ltda. inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n 18.272.566/0001-38, objetivando sua habilitação no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, para a realização das atividades de corte, encapsulamento e teste dos seguintes dispositivos eletrônicos semicondutores:

- Circuitos integrados eletrônicos, montados pelo processo" chip on board ", dos tipos Memória NAND Flash e Memória DRAM;

- Dispositivo de armazenamento não volátil de dados, à base de semicondutores, USB Flash drive; e

- Dispositivos de armazenamento não volátil de dados, à base de semicondutores, montados pelo processo" chip on board ", cartão de memória Micro SD.

Art. 2 Para a realização das atividades de corte, encapsulamento e teste e comercialização dos dispositivos eletrônicos semicondutores referidos no art. 1 e para os modelos relacionados no processo MCTI n 01200.004509/2013-61, de 23 de setembro de 2013, serão concedidos os incentivos fiscais previstos nos arts. 2 , 3 e 4 do Decreto n 6.233, de 11 de outubro de 2007.

§ 1 Os incentivos de que tratam o art. 2 e os incisos I e II do art. 4 do Decreto n 6.233, de 2007, vigorarão até 22 de janeiro de 2022, conforme o disposto no art. 64 da Lei n 11.484, de 31 de maio de 2007.

§ 2 Os incentivos de que tratam o art. 3 e o inciso III do art. 4 do Decreto n 6.233, de 2007, vigorarão por 12 (doze) anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria, conforme o disposto no inciso II do art. 65 da Lei n 11.484, de 2007.

Art. 3 Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto de Importação - II, incidentes sobre insumos importados pela empresa Multilaser Indústria de Equipamentos de Informática, Eletrônicos e Ópticos Ltda., pessoa jurídica beneficiária do PADIS e sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais - software, para incorporação ao seu ativo imobilizado, destinados às atividades de corte, encapsulamento e teste dos dispositivos eletrônicos semicondutores referidos no art. 1 , conforme