Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Janeiro de 2014

II - área administrativa para funcionamento dos serviços de transmissão de informações, com suporte de atendimento para solução de problemas de comunicação sistêmica entre a cadastrada e o DETRAN/RJ.

Art. 6º - O CFC deverá apresentar infraestrutura física, com área mínima de 15 m², para acomodação e funcionamento do simulador de direção veicular e circulação dos profissionais e candidatos.

§ 1º - Na hipótese de instalação de mais de 1 (um) simulador de direção na mesma sala, a cada equipamento instalado deverá ser acrescido espaço mínimo de 8 m², com o devido isolamento acústico, de tal forma que se evite a interferência visual e sonora entre os simuladores.

§ 2º- O CFC deverá apresentar internet em banda larga (alta velocidade), para fins de transmissão de informações emitidas durante as aulas de simulação de direção veicular.

§ 3º A sala destinada ao (s) simulador (es) de direção deverá possuir meios de apoio ao instrutor, tais como assentos, mesa e monitor para acompanhamento e supervisão.

§ 4º O CFC deverá possuir webcam instalada na sala destinada ao simulador, de forma a proporcionar uma visão panorâmica da sala de aula, transmitindo as imagens geradas em tempo real, de tal forma que as aulas em simulador de direção só poderão ser iniciadas mediante a prévia e devida transmissão das imagens.

§ 5º- O CFC deverá apresentar equipamento de identificação biométrica para cada aula realizada no simulador de direção veicular.

§ 6º- As imagens deverão ser transmitidas, de forma online, para a respectiva empresa homologada pelo DENATRAN, que as encaminhará ao DETRAN/RJ, ou serão colocadas à disposição por sistema próprio, através da internet.

Art. 7º - É obrigatória a presença do Instrutor ou Diretor de Ensino ou Diretor Geral do Centro de Formação de Condutores durante as aulas realizadas em simulador de direção veicular, para fins de supervisão do aluno, prestando-lhes todos os esclarecimentos solicitados.

Parágrafo Único - Será permitida a supervisão simultânea de no máximo 3 (três) alunos, desde que no interior de um único ambiente.

Art. 8º - Garantido o conforto, a segurança, a conectividade de rede e a supervisão dos alunos, os simuladores poderão ser instalados em salas com endereço diverso do local onde o CFC encontra-se situado ou em Centros de Simulação de Direção Veicular, desde que estejam situados no mesmo município do CFC, com prévia aprovação do DETRAN/RJ.

§ 1º As salas deverão apresentar estrutura com banheiro para os usuários, acessibilidade e todos os equipamentos necessários para a execução das aulas de simulação de direção veicular.

§ 2º- Para fins de aprovação do espaço mencionado neste artigo, apresentar-se-á ao DETRAN/RJ:

I- cópia do contrato de locação ou do registro de propriedade;

II - alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão competente;

III - cópia da planta baixa do imóvel;

IV - atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; e

V- requerimento de vistoria das instalações físicas.

§ 3º A autorização será exclusiva para as aulas em simulador, mediante preenchimento dos requisitos definidos neste artigo e aprovação da vistoria do local.

Art. 9º - O uso compartilhado do simulador com outros Centros de Formação de Condutores ocorrerá em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 444/2013 e esta Portaria, desde que situados no mesmo município, mediante prévia vinculação do equipamento pelo DETRAN/RJ.

Art. 10 - As instituições, entidades públicas ou privadas e empresas fabricantes e/ou fornecedoras do simulador de direção veicular homologadas pelo DENATRAN deverão ministrar curso de capacitação ao diretor geral ou diretor de ensino ou um instrutor do Centro de Formação de Condutores que adquirir seu equipamento, de forma a transmitir o conhecimento técnico das aulas de simulador de direção veicular, devendo ao final do treinamento emitir certificado de participação.

Art. 11 - Os Centros de Formação de Condutores, para que possam ministrar aulas de simulador de direção veicular, deverão apresentar os documentos abaixo relacionados:

a) certificado de participação dos Instrutores e/ou Diretor Geral/Ensino no curso de capacitação ministrado pela empresa fornecedora do equipamento de simulador em nome do diretor geral ou de ensino ou um de seus instrutores;

b) relação de equipamentos adquiridos e utilizados para ministrar as aulas de simulador;

c) indicação da empresa devidamente homologada pelo DENATRAN e cadastrada no DETRAN/RJ, para fabricação ou fornecimento dos simuladores de direção veicular que será responsável pela transmissão e armazenamento dos dados das aulas.

Art. 12 - Para cumprimento das determinações previstas na Resolução CONTRAN nº 444/2013 e nesta Portaria, exigir-se-á a verificação da biometria do aluno e do instrutor, ou dos diretores geral/ensino, no início de cada aula.

Art. 13 - O Centro de Formação de Condutores deverá manter o equipamento de simulador de direção veicular em perfeito estado de funcionamento e conservação, devendo obedecer às regras de manutenção preventiva estipuladas pelas empresas fornecedoras do equipamento.

Art. 14 - O não cumprimento do disposto nesta portaria sujeitará os infratores às sanções administrativas previstas na normatização vigente.

Art. 15 - Os resultados das aulas ministradas no simulador de direção veicular, de caráter pedagógico, serão utilizados pela Coordenadoria de Educação para o Trânsito do DETRAN/RJ para o estabelecimento de políticas públicas de trânsito.

Art. 16 - Será obrigatória a realização de aulas de simulador de direção veicular para os candidatos que iniciarem o processo de habilitação a partir de 01.01.2014, desde que se enquadrem nos casos previstos no § 1º do art. 1º desta Portaria.

Art. 17 - Os casos omissos e as dúvidas serão dirimidos pelo Presidente do DETRAN/RJ

Art. 18 - O DETRAN/RJ poderá editar normas complementares que se fizerem necessárias relativas ao regulamentado nesta Portaria.

Art. 19 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013

FERNANDO AVELINO B. VIEIRA

Presidente

Id: 1612514. A faturar por empenho

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 472 DE 02 DE JANEIRO DE 2014

INSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO nº 042/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797 de 02 de abril de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT, referente ao Contrato nº 042/2013, celebrado entre o Proderj e a Ação Ltda., Processo nº E-12/078/3461/2013.

Art. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º será composta pelos seguintes servidores:

RENÊ DE CARVALHO FERREIRA - matrícula nº 293.406-5.

JAIME ESTEVEZ GONZALEZ - matrícula nº 293.635-9.

FERNANDO BARBEDO DE OLIVEIRA - matrícula nº 293.448-7.

Art. 3º - À Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 042/2013.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2014

PAULO COELHO

Presidente

Id: 1612377. A faturar por empenho

Secretaria de Estado de

Planejamento e Gestão

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1061 DE 06 DE JANEIRO DE 2014

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º, DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 907, DE 29 DE ABRIL DE 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ,no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/005/193/2013,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 4º da Resolução SEPLAG nº 907, de 29 de abril de 2013, parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - (...)

Parágrafo Único - Para averbações de contribuições destinadas ao custeio de suas finalidades sociais, as entidades consignatárias descritas no art. , incisos II e III, do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, poderão utilizar como mecanismo de segurança, em substituição ao uso de token ou similar, a apresentação do contrato ou ficha de filiação em formato digital, por meio da transmissão do respectivo arquivo no Consig-RJ, nos quais deve constar autorização expressa do associado para o desconto.”

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2014

SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Id: 1612812

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

ATO DA SUPERINTENDENTE

DE 30/12/2013

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN-RJ e noticiadas no presente e mencionadas às fls. 02/04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 148, 173/181, 186, 187. PROCESSO Nº E-12/424.430/2012.

Id: 1612420

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

SUPERINTENDENCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

ATO DA SUPERINTENDENTE

DE 30/12/2013

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar comunicação de 10 (dez) faltas consecutivas, em face de Josele Marcia de Jesus, Identidade Funcional nº 42142555, Técnico de Laboratório, Classe C, matrícula nº 922116-9, Vínculo 1 , de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-08/603.916/2011.

Id: 1612389

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

ATOS DA SUPERINTENDENTE

DE 30/12/2013

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar comunicação de 10 (dez) faltas consecutivas, em face de Edson Diniz Nóbrega Júnior, Identidade Funcional 42777453, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 929.577-5 - Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como irregularidade apontada às fls.42. Processo nº E-03/10.201.359/2010.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar comunicação de 10 (dez) faltas consecutivas, em face de Monique Higgins Ferreira , Identidade Funcional 43428614, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 948.559-0 - Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº. E-03/10.500.551/2012.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar comunicação de 10 (dez) faltas consecutivas, em face de Maria do Carmo Santos, Identidade Funcional 21271763, Enfermeiro, Classe A, matrícula 8.101.063-9 - Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-08/201.099/2012.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de Regina de Oliveira Moraes , Identidade Funcional 35372842, Professor Docente I, Nível C, Referência 06 matrícula 285.118-6 - Vínculo-1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº. E03/005.115/2011.

Id: 1612512

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

ATOS DA SUPERINTENDENTE

DE 30/12/2013

INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar comunicação de 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARCELO RIBEIRO DE PAULA, Identidade Funcional 31375910, Técnico de Laboratório, Classe B, Matrícula 963.172-3 - Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-08/003/5.362/2013.

DE 03/01/2014

INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar comunicação de 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ROSANA MENEGALE FLUMIGNAN, Identidade Funcional 5542936, Médico, Classe C, matrícula 923253-9, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como apurar irregularidades apontadas às fls. 26 do presente. Processo nº E-08/602.053/2010.

INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar comunicação de 30 (trinta) faltas consecutivas, em face de MÁRCIA VIEIRA DOS SANTOS , Merendeira, Matrícula 3.647-5, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, bem como a paralisação do Processo nº E-58/576/1996 e do Processo nº. E-03/5.800.594/1996, apenso. Processo nº E-03/10.942/2012.

INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades, em face dos servidores EDILSON CARVALHO, identidade funcional 33778337, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, matrícula 845484-5, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula 939172-3, Vínculo 2; JOÃO ALCÂNTARA, identidade funcional 39414523, Professor Docente I, Nível D, Referência 7, matrícula 829278-1, Vínculo 1; JUCINÉA DO NASCIMENTO LIMA, identidade funcional 33821160, Agente Administrativo, matrícula 5007598-5, Vínculo 1; VIVIANE MARA DA SILVA, identidade funcional 33773564, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula 828004-2, Vínculo 1; ANDRÉ LUIS PEDROSA SANTOS, identidade funcional 42000041, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula 0911777-1, Vínculo1eProfessor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula 935449-9, Vínculo 2, tendo como base às fls. 02; 73/74 e 113/120. Processo nº E-03/10.702.749/2012.

Id: 1612498

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

ATOS DA SUPERINTENDENTE

DE 30/12/2013

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, em face de WILSON JOSÉ DA SILVA, Identidade Funcional 33619026, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula 113.131-7- Vínculo 1- INATIVO; LUIZA LEOPOLDINA DA SILVA, Identidade Funcional 40028259, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula 155.825-3- Vínculo 1- INATIVO/ Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula 242.829-0- Vínculo 2- INATIVO; MUNTAHA MURAD, Identidade Funcional 40818535, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula 92.288-0- Vínculo 1- INATIVO/ Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula 165.577-8- Vínculo 2- INATIVO; RAQUEL LANDAU, Identidade Funcional 5363527, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula 24.577-9- Vínculo 1- INATIVO/ Professor Assistente de Administração Educacional I, Nível C, Referência 7, matrícula 100.815-0- Vínculo 2- INATIVO; e ENEDIR RODRIGUES, Identidade Funcional 6637965, Professor Docente II, Nível B, Referência 6, matrícula 86.137-7- Vínculo 1- INATIVO, conforme pronunciamentos às fls. 02, 367, 411-414 e 424-432. Processo nº E-03/4.539/2010.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da SEEDUC, em face dos servidores ROSANA DE OLIVEIRA SILVA, Identidade Funcional nº 35921579, Professor Docente II, Nível A, Referência 4, matrícula nº 5019996-7, Vínculo 1, ANDRELIANA FURTADO DIAS, Identidade Funcional nº 5494800, Professor Docente II, Nível A, Referência 4, matrícula nº 291808-4, Vinculo 1, REGINA CÉLIA PEREIRA OTTATI, Identidade Funcional nº 407400739, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 197545-7 -Vínculo1eProfessor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 244522-9 - Vínculo 2, MARCOS ANTONIO FIDELIS SOARES, Identidade Funcional nº 40700550, Professor Docente I, Nível D, Referência 9, matrícula nº 096864-4 - Vínculo 1 -Inativo e Professor Docente I, Nível D, Referência 9, matrícula nº 0108016-7 - Vínculo 2 -Inativo, DALVA HELENA FLORENZANO, Identidade Funcional nº 41177045, Professor Assistente de Administração Educacional I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 42239-4 -Vínculo 1 - Inativo e Professor Docente II, Nível C, Referência 8, matrícula nº 156948-2 - Vínculo 2 -Inativo, MARIA MADALENA DE CARVALHO MOREIRA, Identidade Funcional nº 5373859, Professor Docente II, Nível C, Referência 8, matrícula nº 42030-7 - Vínculo 1 -Inativo, RUY MYRRHA RIBEIRo, Identidade Funcional nº 39974359, Professor Docente I, Nível D, Referência 9, matrícula nº 158253-5 -Vínculo 1-Inativo e Professor Docente I, Nível D, Referência 9, matrícula nº 281786-4 -Vínculo 2, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da SEEDUC e noticiadas no presente e mencionadas às fls. 02,03, 04/05, 06, 07, 08, 09, 10, 11/13, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 36/38, 66, 68/69, 71, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 105, 106, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137,138, 139, 140,141, 142, 143, 144, 145, 151/154 e 173/189. Processo nº E-03/10.705.043/2011.

Id: 1612382

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS,

PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES

PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DE 30.12.2013

PROCESSO Nº FESP/1076/1996 - RONALDO DOS SANTOS , Agente Administrativo, Id. Funcional nº 27156923 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativo ao período base de 01.12.2008 a 30.12.2013.

PROCESSO Nº FESP/6885/1990 - JOSEANE DE ALMEIDA , Agente Administrativo, Id. Funcional nº 27160157 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativo ao período base de 30.12.2008 a 29.12.2013.

Id: 1612571. A faturar por empenho

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,

PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES

PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO

ATO DO VICE-PRESIDENTE

*PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8446 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

DESGINA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ , no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, § 3º do Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 2004, Decreto Estadual nº 23.409, de 18 de agosto de 1996 e Decreto Estadual nº 31.737, de 27 de agosto de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, com validade a contar da publicação da presente Portaria, respectivamente, os servidores abaixo relacionados:

PRESIDENTE

LUCIANO MAURICIO ZANGANELLI, Chefe de Departamento, Id. Func. nº 3215052-0;

EQUIPE DE APOIO

EDGARD LUIZ LUCCHESI, Chefe de Divisão, Id. Func. nº 3215575-1, substituto eventual do Presidente;

JORGE MORAES RODRIGUES, Ag. Adm. de Biblioteca, Id. Func. nº 3990722-8;

MARCOS FERREIRA, Secretário I, Id. Func. nº 3215568-9.

Art. 2º - Da presente Portaria deverá ser dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas, nos termos do art. 13, parágrafo único da Deliberação TCE nº 191, de 11 de julho de 1995, e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2013

MARCOS AURÉLIO AZEVEDO DE SOUZA

Vice-Presidente

*Omitida no D.O. de 22/10/2013.

Id: 1612459. A faturar por empenho