Página 451 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2014

Intimem-se.

Expediente Nº 3119

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

0006165-68.2010.403.6119 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1154 - MATHEUS BARALDI

MAGNANI) X EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO

GUARULHOS (SP149946 - JOSE SANCHES DE FARIA E SP294567B - FABIO LUIS DE ARAUJO

RODRIGUES) X UNIÃO FEDERAL X CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE

GUARULHOS S/A

Ante a concordância das partes recebo a petição de emenda à inicial de fl. 828. Comuique-se ao SEDI a inclusão da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A no pólo passivo da ação. Após, cite-a. Int.

0004851-82.2013.403.6119 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL X PREF MUN GUARULHOS X IBERIA LINHAS AEREAS DE ESPANA

S/A (SP216805B - JULIA BEHERA RABINOVICI) X AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuíza a presente ação civil pública em face da ré, objetivando, em

síntese, a condenação da ré na obrigação de adquirir e recuperar imóvel, preferencialmente no Município de

Guarulhos ou na mesma bacia hidrográfica, para plantio de espécies vegetacionais em quantidade necessária para absorver integralmente as emissões de gases de efeito estufa e demais decorrentes de sua atividade no Aeroporto Internacional de Guarulhos, devendo nele implantar Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), nos termos do art. 21 da Lei n. 9.985/00, ou, subsidiariamente, a indenizar todos os impactos diretos e indiretos causados ao

meio ambiente decorrentes de sua atividade.Aduz que a Prefeitura de Guarulhos instou todas as companhias

aéreas com atuação no aeroporto de Cumbica a adotarem medidas mitigadoras dos impactos ambientais

decorrentes de suas atividades, sendo que o maior índice de crescimento de emissões de CO2 entre os diversos

tipos de transporte é o da aviação civil, além da emissão de outros poluentes que contribuem para o aquecimento global, sendo a ré responsável por esta espécie de poluição ambiental em razão de sua atividade desde 1968, pelo que deve adotar medidas de precaução para evitar danos, não tendo o direito de poluir ainda que no exercício de

atividade lícita.Requer o Município de Guarulhos seu ingresso no feito na qualidade de litisconsorte ativo, fls.

320/324.Proferida sentença pela Justiça do Estado de São Paulo, fls. 333/337, julgando inepta a inicial.Apelação

do Ministério Público às fls. 341/359.Parecer ministerial em segundo grau pelo provimento do recurso, fls.

366/380.Requer a Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC, sua intervenção no feito na condição de assistente, fls. 383/394.Provida a apelação para prosseguimento do feito, fls. 411/413.Remetidos os autos à Justiça Federal,

fl. 421.Proferida decisão declinando da competência em favor da 7ª Vara Cível de Guarulhos.Vieram-me os autos conclusos para decisão.É o relatório. Defiro a inclusão da Municipalidade de Guarulhos como litisconsorte ativo, nos termos do art. , III, da Lei n. 7.347/85, reconhecida a pertinência temática, dada sua competência comum em matéria ambiental, art. 23, VI, da Constituição, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de

suas formas, tendo em conta que a pretensão inicial visa a proteger precipuamente a atmosfera no Município de

Guarulhos, por atividade desenvolvida em aeroporto nele sediado, destacando que a ação em tela decorreu de

representação deste Ente Político.Admito também a atuação da ANAC como assistente simples da ré, art. 50 do

CPC, tendo em vista o interesse jurídico evidenciado por sua competência de gestão do serviço público de aviação civil, supervisionando as empresas privadas do setor mediante concessão e autorização, nos termos do art. da

Lei n. 11.182/05, tendo atribuição específica também no tocante ao controle das emissões de poluentes e o ruído

aeronáutico, inciso V do referido dispositivo.A Resolução ANAC n. 30/08, na linha da legislação interna e

internacional, da mesma forma incumbe a autarquia da tutela ambiental na aviação civil, neste campo devendo

zelar pela uniformidade com as normas estrangeiras:Art. 3º. Conforme disposto no art. 37 da Convenção Sobre

Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto n. 21.713, de 27 de agosto de 1946, a edição de normas que tratem de requisitos de operações de aeronaves, infraestrutura aeroportuária, licença de pessoal, proteção contra

atos de interferência ilícita, aeronavegabilidade e proteção ambiental buscará, sempre que possível, manter

uniformidade com normas similares de organizações estrangeiras.Sendo a pretensão inicial uma espécie de

política pública ambiental com impacto financeiro permanente às companhias aéreas e sem equivalente na

legislação internacional sobre aviação civil, há evidente interesse jurídico da ANAC no deslinde da demanda, em razão de relação jurídica que mantém com tais companhias, uma vez que, de um lado, tem interesse direto na

proteção ambiental e redução da emissão de poluentes nesta atividade, exercendo regulação direta nesse sentido

em face da ré, de outro, pode ser eventualmente responsabilizada por omissão perante a coletividade, instada a

reequilibrar financeiramente os contratos de concessão ou intervir no mercado e a responder no âmbito

internacional por quebra de uniformidade na regência da aviação civil, caso procedente a demanda.

ConciliaçãoTendo em vista que é consenso também que embora haja contribuição das companhias aéreas para a