Página 234 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Janeiro de 2014

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Réu : Milton Silva Cerqueira

Advogado : José Carlos Santana Dias (OAB: 4922/BA)

Réu : José Raimundo Pólvora de Oliveira

Réu : Jose Ricardo Mattos Abreu Bacelar

Réu : Rose Cristiane Castro

Réu : Ruy Miscocio Gois Machado

Advogado : Marcos Wagner Prates Alpoim Andrade (OAB: 28554/BA)

Réu : Roberto Tadeu Pontes de Souza

Pelas razões expostas, considerando-se configurada, nos autos, a motivação suficientemente relevante preconizada na norma que disciplina a separação facultativa dos processos, determino, na esteira do pronunciamento Ministerial, e com espeque no art. 80 do CPP e art. , parágrafo único, da Lei 8.030/90, o desmembramento do feito, devendo permanecer neste Tribunal apenas o processo e julgamento dos crimes imputados ao denunciado Claudevane Moreira Leite, Prefeito do Município de Itabuna.

Determino ao SECOMGE que proceda a correspondente reautuação do feito para exclusão dos demais denunciados desprovidos de prerrogativa de foro especial, assim como a remessa da cópia integral do feito ao Juízo de origem, para processamento e julgamento dos demais denunciados, juntando-se, inclusive, cópia da presente decisão.

Após, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores atos instrutórios.

Salvador, 08 de janeiro de 2014

Inez Maria Brito Santos Miranda

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Carlos Roberto Santos Araújo

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0020769-63.2013.8.05.0000 Habeas Corpus

Impetrante : Deivisson Araujo Couto

Paciente : José Rogério dos Santos

Advogado : Deivisson Araujo Couto (OAB: 30302/BA)

Impetrado : Juiz de Direito de Camacari, 2ª Vara Criminal

Vistos, etc. A despeito dos argumentos apresentados, inviável a concessão de liminar. É que a análise sumária dos argumentos trazidos com a inicial não evidencia, nesse momento, a presença dos requisitos caracterizadores da medida cautelar postulada. Não há nos autos elementos que tragam a certeza da existência da ilegalidade manifesta, capaz de causar dano irreparável ao paciente, caso a medida não seja concedida de plano. Diante do exposto, indefiro a liminar. Req. Informações, inclusive via fax, com remessa posterior à Procuradoria de Justiça. Ressalto a possibilidade de encaminhamento das informações para este Gabinete, por meio do fax nº (71) 3372-5419. Int.

O Bel. Devisson Araujo Couto (OAB/BA 30.302) ingressou com o presente Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de José Rogério dos Santos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari/BA. Alega que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 18/10/2013, pela suposta prática do crime previsto nos artigos 241-B da Lei nº 8.069/1990, 241-D, parágrafo único, inciso I e 217-A do Código Penal. Aduz inexistir fundamentação adequada na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, pois carece de motivação idônea, restando configurada a ilegalidade na manutenção da segregação provisória. Aduz que o requerente possui condições pessoais favoráveis. Conclui pugnando pela concessão da medida liminar, bem como que, no mérito, seja julgada procedente a ordem de Habeas Corpus para expedir o competente alvará de soltura. Juntou documentos de f. 07/27. O pedido liminar foi indeferido à f. 29. O ilustre impetrado, às f. 31/36, apresentou informações e juntou documentos afirmando que substituiu a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão. A Procuradoria de Justiça, às f. 38/40 opinou pela prejudicialidade da ordem, pois, segundo as informações trazidas pela autoridade tida como coatora, verificou que foi revogada a prisão preventiva do paciente. Com efeito, verifica-se que já foi cessado o constrangimento ilegal que o paciente estava a sofrer, diante da notícia da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas da prisão, conforme informações prestadas e documentos juntados pela autoridade impetrada às f. 31/36. Assim, vislumbra-se a prejudicialidade deste writ. Frente às razões supra, em face da perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas e anotações de praxe.

Carlos Roberto Santos Araújo

Salvador, 8 de janeiro de 2014

Carlos Roberto Santos Araújo