Página 2769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2014

28.09.2010). Desse modo, deve ser afastada a cobrança da multa, prevalecendo somente a comissão de permanência à taxa pactuada, já que possui natureza tríplice, ou seja, índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). No que tange ao IOF, razão assiste ao requerente, porquanto deve incidir somente sobre o principal (artigo , I, b, da Lei 8.894/94), qual seja, R$26.450,00, que constitui o valor efetivamente cedido pela instituição financeira, sem o acréscimo dos juros remuneratório e das despesas indevidamente cobradas. Por fim, observo que os valores cobrados a título de “Tarifa de Cadastro”, “Registro de Contrato”, “Serviços de Terceiro”, “Tarifa de Avaliação do Bem”, assim como os juros remuneratórios sobre eles incidentes e a importância cobrada a maior a título de IOF, devem ser devolvidos ao autor de forma simples, ante a evidente ausência de má-fé por parte da instituição requerida, ficando autorizada a compensação com o saldo devedor. Diante do decidido acima, desnecessário o recálculo da dívida e, consequentemente, a emissão de novo carnê. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: reconhecer a nulidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com a multa moratória, da “Tarifa de Cadastro” (R$509,00), do “Registro de Contrato” (R$91,42), dos “Serviços de Terceiro” (R$2.311,91), da “Tarifa de Avaliação do Bem” (R$193,00) e do IOF sobre o valor que ultrapassa o principal, de R$26.450,00; afastar a cobrança de referidas despesas e da multa de 2%, bem como condenar a ré a restituir ao requerente os valores cobrados a tais títulos com o acréscimo dos juros remuneratórios que sobre eles incidiram, devidamente corrigidos pela tabela prática do E. TJSP a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 398 do CC), autorizada a compensação (artigo 368 do CC). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que desembolsou. Pagamento nos termos dos artigos 475-B e 475-J do CPC P.R.I. - ADV: JOSE LUIZ CRIVELLI FILHO (OAB 306831/SP), ERIC EMERSON ARRUDA (OAB 260124/SP)

Processo 4006437-43.2013.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonia Gimenes Pompermayer - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Remetam-se os autos ao contador judicial para que aplique sobre a conta de fls. 16 os índices da poupança até a data do depósito de fls. 41. Após, vista às partes e conclusos. Intime-se. -ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP)

Processo 4006577-77.2013.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - MAURICIO ARRUDA CRUZ - BENICIO DE FREITAS SANTOS - ME - Vistos. Fls. 82: Depreque-se como requerido. Intime-se. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

Processo 4006583-84.2013.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Mausa S.A. Equipamentos Industriais - Votorantim Cimentos S/A - Vistos. Designo conciliação para o dia 06 de fevereiro do corrente, às 14h. Intimem-se. -ADV: LEONARD PREEG (OAB 324939/SP), CLAUDIA LOPES FONSECA (OAB 151683/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS (OAB 104741/SP)

Processo 4006727-58.2013.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO HONDA S/A - JOILSON FERREIRA DE ARAUJO - Vistos. Certidão supra: ciente. Cumpra-se o art. 267, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: ERIC GARMES DE OLIVEIRA (OAB 173267/SP)

Processo 4006790-83.2013.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - EDISON DOS SANTOS SPADA - BANCO DO BRASIL S.A - Vistos. Estando a execução garantida pelo depósito à fl. 74, recebo a exceção de pré-executividade no efeito suspensivo. Diga a parte excepta. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), ANDRESSA CRISTIANE BLENK (OAB 41809/PR)

Processo 4006823-73.2013.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ELIAS JORGE RODRIGUES BARBARY - BANCO DO BRASIL S.A - Vistos. Fl. 62: I - Diga o exequente. II - Intime-se o banco executado a regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: ANDRESSA CRISTIANE BLENK (OAB 41809/PR), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 4006829-80.2013.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MERCEDES VERONEZ - BANCO DO BRASIL S.A - Vistos. A execução está garantida pelo depósito de fls. 60. A alegação de excesso de execução pode gerar dano irreparável ao executado, eis que não há nos autos qualquer indício de capacidade financeira do exeqüente para honrar os efeitos de eventual acolhimento desta impugnação. Assim recebo a impugnação de fls. 61/97 no efeito suspensivo. Diga o impugnado. Intime-se. - ADV: MILENA CARLA TANACA (OAB 266398/SP), JULIA MORTARI RENDA (OAB 267678/SP), ANDRESSA CRISTIANE BLENK (OAB 41809/PR)

Processo 4006981-31.2013.8.26.0451 - Monitória - Prestação de Serviços - INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - JOÃO CARLOS BUZETO - Desnecessária a intimação, eis que revel o devedor. Oficie-se ao BACEN, via Internet, para bloqueio do valor executado no importe de R$ 10.445,82, em todas as contas do devedor no país, cujo protocolo segue. Caso venha ser negativa a penhora “on line”, deverá o Exeqte. indicar bens passíveis de penhora. - ADV: DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA BETTONI ROBERTO (OAB 226005/SP)

Processo 4007071-39.2013.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - DINO DEDINI - CLÁUDIA APARECIDA ARANTES DE CARVALHO - Nos termos do art. 398 do CPC, diga a requerida sobre os documentos que acompanharam a réplica. - ADV: ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 256903/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS, GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

Processo 4007204-81.2013.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Marcelo Antonio Sarkis Cardozo - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Processo Digital - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)

Processo 4007204-81.2013.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Marcelo Antonio Sarkis Cardozo - Vistos. Banco Itaucard S/A, ajuizou Ação Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária contra Marcelo Antonio Sarkis Cardozo alegando, em síntese, que o réu contratou financiamento de abertura de crédito, oferecendo em alienação o veículo estando inadimplente desde o mês de outubro de 2012. A liminar foi deferida à fl. 22. O réu foi citado e não contestou a ação. É o relatório. Passo a decidir. Ante a inércia do réu em ofertar defesa apesar de devidamente citado (fl. 28), há que se aplicar os efeitos da revelia. O pedido é procedente. Isso porque o réu não cumpriu o contrato com o autor, não tendo efetuado o pagamento das parcelas devidas no prazo estipulado. Assim, é de pleno direito a propriedade por parte do autor do objeto, como pagamento da divida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato entre as partes, consolidadas a posse e o domínio do autor, ratificada a liminar concedida. Poderá o autor proceder na forma do art. , § 5º, do Decreto-Lei n. 911/69. Ante a sucumbência, o requerido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Não havendo recurso, o prazo para pagamento do débito será contado a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 475 J do CPC. Havendo recurso, o prazo para pagamento do débito será contado a partir do trânsito em julgado do v. Acórdão, nos termos do art. 475 J do CPC. Não havendo pagamento, aplico multa de 10% sobre o valor da condenação e cumprido o Comunicado nº 170/2011, determino o bloqueio via Bacenjud. P.R.I.