Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2009

Diário Oficial da União
há 12 anos
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. CRÉDITOS.

Do valor devido a título de Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, é vedado descontar créditos relativos às aquisições de álcool para revenda, de produtor ou importador, por distribuidor. Podem, no entanto, ser descontados créditos, por distribuidor ou comerciante varejista de álcool, em relação às demais hipóteses de crédito do art. da Lei nº 10.637, de 2002 (energia elétrica, aluguel, etc.).

Ainda, podem também ser descontados créditos em relação à aquisição de álcool para revenda, se a aquisição for realizada por distribuidor junto a outro distribuidor, hipótese em que os valores dos créditos a serem descontados devem corresponder exatamente aos valores devidos pelo vendedor.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718/1998, art. , §§ 1º, , 5 , 8 , 9 e 13 a 16, com as redações dadas pela Lei nº 11.727/2008; Lei nº 10.637/2002, art. , § 1º-A, art. , I, b; Lei nº 11.727/2008; Decreto nº 6.573/2008, arts. 1 a 3º.

DIONE JESABEL WASILEWSKI

Chefe da Divisão

Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147, DE 27 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ÁLCOOL. REGIME ESPECIAL. CRÉDITOS DA NÃOC U M U L AT I V I D A D E .

A opção pelo regime especial previsto no § 4 do art. 5 da Lei nº 9.718, de 1998, não é determinante para fixar a sistemática de incidência da Cofins sobre as receitas de venda do álcool hidratado para fins carburantes, que poderá ser cumulativa ou não, consoante disposições da Lei nº 10.833, de 2003.

Se não houver, para determinado contribuinte, hipótese legal que imponha a sistemática cumulativa, as receitas de venda de tal produto por pessoa jurídica distribuidora se sujeitarão à não-cumulatividade, sendo-lhe, entretanto, vedada a apuração de créditos sobre os valores do álcool adquirido para revenda, pois os créditos previstos no art. 3 do Decreto nº 6.573, de 2008, destinam-se apenas ao caso de aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, não sendo aplicáveis às aquisições de quaisquer outros produtos.

Entretanto, se o distribuidor sujeito à não-cumulatividade dessas contribuições adquirir o álcool para revenda de pessoa jurídica também distribuidora, poderá apurar créditos sobre tais aquisições, correspondentes aos mesmos valores devidos pela pessoa jurídica que lhe fez a venda.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 5 , II, e § 1 , I, § 4 , II, § 5 , § 8 , § 9 , e §§ 13 a 16; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2 , § 1 -A e art. 3 , I, b; Lei nº 11.727, de 2008, art. 8 , art. 10, § 3 , e art. 41, IV; MP nº 413, de 2008; Decreto nº 6.573, de 2008, art. 2 e art. 3 , II.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ÁLCOOL. REGIME ESPECIAL. CRÉDITOS DA NÃOC U M U L AT I V I D A D E .

A opção pelo regime especial previsto no § 4 do art. 5 da Lei nº 9.718, de 1998, não é determinante para fixar a sistemática de incidência da Contribuição ao PIS/Pasep sobre as receitas de venda do álcool hidratado para fins carburantes, que poderá ser cumulativa ou não, consoante disposições da Lei nº 10.637, de 2002.

Se não houver, para determinado contribuinte, hipótese legal que imponha a sistemática cumulativa, as receitas de venda de tal produto por pessoa jurídica distribuidora se sujeitarão à não-cumulatividade, sendo-lhe, entretanto, vedada a apuração de créditos sobre os valores do álcool adquirido para revenda, pois os créditos previstos no art. 3 do Decreto nº 6.573, de 2008, destinam-se apenas ao caso de aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, não sendo aplicáveis às aquisições de quaisquer outros produtos.

Entretanto, se o distribuidor sujeito à sistemática não-cumulativa adquirir o álcool para revenda de pessoa jurídica também distribuidora, poderá apurar créditos sobre tais aquisições, correspondentes aos mesmos valores devidos pela pessoa jurídica que lhe fez a venda.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 5 , II, e § 1 , I, § 4 , II, § 5 , § 8 , § 9 , e §§ 13 a 16; Lei nº 10.637, de 2002, art. 2 , § 1 -A e art. 3 , I, b; Lei nº 11.727, de 2008, art. 8 , art. 10, § 3 , e art. 41, IV; MP nº 413, de 2008; Decreto nº 6.573, de 2008, art. 2 e art. 3 , II.

DIONE JESABEL WASILEWSKI

Chefe da Divisão

Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148,

DE 28 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CALAMIDADE PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

Sujeito passivo domiciliado em Blumenau (SC) que auferiu ganho de capital em venda a prazo, realizada em janeiro de 2009. O prazo para pagamento do IRPF devido em relação à parcela recebida nesse mesmo mês foi prorrogado para o último dia útil de agosto de 2009. Em relação às parcelas a serem recebidas nos anos de 2010 a 2012, não há alteração de prazo.

Dispositivos Legais: CTN, art. 43; RIR, art. 117, § 2º; Portaria MF nº 289, de 2008, art. 1º; IN SRF nº 84, de 2001, art. 31.

DIONE JESABEL WASILEWSKI

Chefe da Divisão

Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149,

DE 28 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CALAMIDADE PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

Sujeito passivo domiciliado em Blumenau (SC) que auferiu ganho de capital em venda a prazo, realizada em janeiro de 2009. O prazo para pagamento do IRPF devido em relação à parcela recebida nesse mesmo mês foi prorrogado para o último dia útil de agosto de 2009. Em relação às parcelas a serem recebidas nos anos de 2010 a 2012, não há alteração de prazo.

Dispositivos Legais: CTN, art. 43; RIR, art. 117, § 2º; Portaria MF nº 289, de 2008, art. 1º; IN SRF nº 84, de 2001, art. 31.

DIONE JESABEL WASILEWSKI

Chefe da Divisão

Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150,

DE 28 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CALAMIDADE PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

Sujeito passivo domiciliado em Blumenau (SC) que auferiu ganho de capital em venda a prazo, realizada em janeiro de 2009. O prazo para pagamento do IRPF devido em relação à parcela recebida nesse mesmo mês foi prorrogado para o último dia útil de agosto de 2009. Em relação às parcelas a serem recebidas nos anos de 2010 a 2012, não há alteração de prazo.

Dispositivos Legais: CTN, art. 43; RIR, art. 117, § 2º; Portaria MF nº 289, de 2008, art. 1º; IN SRF nº 84, de 2001, art. 31.

DIONE JESABEL WASILEWSKI

Chefe da Divisão

Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151,

DE 28 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL

AGÊNCIAS DE FOMENTO. ALÍQUOTA.

As agências de fomento permanecem sujeitas à alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% (nove por cento).

Dispositivos legais: Lei Complementar nº 105, de 2001, art. , §§ 1º e ; Lei nº 7.689, de 1988, art. ; Medida Provisória nº 413, de 2008, art. 17; Lei nº 11.727, de 2008, art. 17 e Instrução Normativa RFB nº 810, de 2008, art. 1º.

DIONE JESABEL WASILEWSKI

Chefe da Divisão

Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152,

DE 28 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.

A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica exigível no art. , inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. , inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Os mecanismos disponibilizados ao transportador estrangeiro para pagamento de despesas incorridas no País, segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, são (a) regular ingresso de moeda estrangeira; (b) débito em conta em moeda nacional titulada pelo transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, mantida na forma da regulamentação em vigor; ou (c) utilização dos recursos objeto de registros escriturais de que trata a seção 9 do capítulo 14 do RMCCI.

Apenas os mecanismos disponibilizados ao transportador estrangeiro para pagamento de despesas incorridas no País, segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no País e autorizam a aplicação das aludidas normas exonerativas.

Mesmo que sejam utilizadas quaisquer das formas de pagamento válidas para fins de fruição da não-incidência em questão, persistirá, sempre, a necessidade de comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no País e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior.

Não se considera beneficiada pela não-incidência das contribuições, a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre entre as hipóteses listadas em normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. , II; Lei nº 10.833, de 2003, art. , II.

SSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.

A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica exigível no art. , inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. , inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Os mecanismos disponibilizados ao transportador estrangeiro para pagamento de despesas incorridas no País, segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, são (a) regular ingresso de moeda estrangeira; (b) débito em conta em moeda nacional titulada pelo transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, mantida na forma da regulamentação em vigor; ou (c) utilização dos recursos objeto de registros escriturais de que trata a seção 9 do capítulo 14 do RMCCI.

Apenas os mecanismos disponibilizados ao transportador estrangeiro para pagamento de despesas incorridas no País, segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no País e autorizam a aplicação das aludidas normas exonerativas.

Mesmo que sejam utilizadas quaisquer das formas de pagamento válidas para fins de fruição da não-incidência em questão, persistirá, sempre, a necessidade de comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no País e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior.

Não se considera beneficiada pela não-incidência das contribuições, a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre entre as hipóteses listadas em normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. , II; Lei nº 10.833, de 2003, art. , II.

DIONE JESABEL WASILEWSKI

Chefe da Divisão

Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153,

DE 28 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.

A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica exigível no art. , inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. , inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Os mecanismos disponibilizados ao transportador estrangeiro para pagamento de despesas incorridas no País, segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, são (a) regular ingresso de moeda estrangeira; (b) débito em conta em moeda nacional titulada pelo transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, mantida na forma da regulamentação em vigor; ou (c) utilização dos recursos objeto de registros escriturais de que trata a seção 9 do capítulo 14 do RMCCI.

Apenas os mecanismos disponibilizados ao transportador estrangeiro para pagamento de despesas incorridas no País, segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no País e autorizam a aplicação das aludidas normas exonerativas.

Mesmo que sejam utilizadas quaisquer das formas de pagamento válidas para fins de fruição da não-incidência em questão, persistirá, sempre, a necessidade de comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no País e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior.

Não se considera beneficiada pela não-incidência das contribuições, a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre entre as hipóteses listadas em normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. , II; Lei nº 10.833, de 2003, art. , II.

SSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.

A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica exigível no art. , inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. , inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.