Página 493 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Janeiro de 2014

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JUSTIÇA GRATUITA

o reclamante declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento.

Em razão da declaração de insuficiência econômica apresentada, defiro a parte reclamante os benefícios da justiça gratuita com amparo no art. 790, §3º, da CLT, isentando-a das custas processuais.

Registro que mesmo que a assistência judiciária de que trata a Lei 1.060/50 caiba, em princípio, ao Sindicato de sua categoria, nada impede que o empregado esteja sob o patrocínio particular.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevidos os honorários advocatícios, uma vez que o reclamante não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei nº 5584/70, não estando assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional.

Neste sentido os Enunciados nos. 219 e 329, do C. TST.

Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.127-8, afastou a interpretação segundo a qual a indispensabilidade do advogado, mencionada no art. 133 da Constituição Federal, significaria a necessidade de sua presença

em toda e qualquer postulação deduzida no Poder Judiciário.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O reclamante postulou a condenação do segundo réu, LAUDECI MARIANO DE OLIVEIRA e da terceira ré de forma subsidiária, sob o fundamento de que aquela reclamada foi a beneficiária de seus serviços, por tratar-se de tomadora direta.

Quanto ao 2º réu houve a desistência da ação o que foi

homologado pelo juízo.

A 3ª reclamada contestou as alegações afirmando que o autor nunca lhe prestou qualquer tipo de serviço, seja de forma direta ou indireta.

Ante a negativa da 3ª ré, cabia ao autor comprovar suas alegações. Neste contexto, não se desincumbiu de seu mister.

Outrossim, não há comprovação de contrato de prestação de serviços entre as rés.

Os elementos dos autos não são suficientes para autorizar a pretendida responsabilidade subsidiária da empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES AS. ENGENHARIA E PARTICIPACOES AS.