Página 495 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Janeiro de 2014

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Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), provisoriamente arbitrado à condenação, complementáveis ao final.

JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DA 3ª RECLAMADA.

DETERMINO que a Secretaria expeça alvará para levantamento do FGTS, e ofício à DRT para recebimento do seguro desemprego, posto que, inicialmente, não é obrigação do empregador pagar o FGTS já depositado e o seguro desemprego.

Fixo prazo de cumprimento de oito dias. Decorrido este, remetamse os autos ao Calculista para atualização.

Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa, o que faço com amparo no art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).

E, para constar, eu, JANICE BASTOS, Juíza do Trabalho, digitei, editei e imprimi a presente ata, que vai por mim devidamente

assinada.

JANICE BASTOS JANICE BASTOS

JUÍZA DO TRABALHO

Sentença

Processo Nº RTOrd-10397-35.2013.5.01.0059

RECLAMANTE NEI FERREIRA ADVOGADO Camilla Messias Belarmino dos Santos(OAB: 176540)

ADVOGADO alexssander tavares de mattos(OAB: 93123)

RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO NUNO MIGUEL SILVA ROSAS(OAB: 145882)

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PROCESSO: 0010397-35.2013.5.01.0059

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: NEI FERREIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

SENTENÇA PJe-JT

DEJT PROCESSO Nº 0010397-35.2013.5.01.0059

a

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos _________________________________________ às ____________, pela MM. Juíza do Trabalho, JANICE BASTOS, observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte sentença:

I - RELATÓRIO

NEI FERREIRA, com qualificação às fls. 02, ajuizou ação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E