Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Janeiro de 2014

SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA

EDITAL

Secretaria: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA.

Processo: 2010.3.022738-9 RECURSO ESPECIAL - Apelação Penal, Comarca de Origem: Tomé-Açu/PA - Recorrentes : Max da Silva Costa e Diná Lucia Tavares Alves (Def. Público - Entrância Especial Dr. Raul de Santa Helena Couto Recorridos : O V. Acórdão nº 108.961/2012 / A Justiça Pública. A Bela. Tânia Maria da Costa Martins, Secretária da 2ª Câmara Criminal Isolada, faz público para quem interessar possa, que nos autos de Recurso Especial supracitados às fls. 229 a 231 a Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Presidente do TJ/PA, exarou decisão datada de 10.01.2014, cujo teor integral s e transcreve a seguir:

"Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por MAX DA SILVA COSTA E OUTRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, c/c o art. 541 do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão n o . 108.961 proferido pela 2ª Câmara Criminal Isolada, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Penal, nos autos da Ação Penal que lhe move A JUSTIÇA PÚBLICA, consoante os motivos resumidos nas ementas transcritas:

Apelação penal - art. , § 4º, inc. II, da Lei 9.455/97 - Crime de tortura contra criança - Preliminares: Nulidade do procedimento inquisitorial e todos os atos a ele posteriores em virtude da ausência de curador a quando do depoimento dos acusados perante a autoridade policial - Hipótese dos autos que não de adéqua àquelas em que a lei exige a presença da figura do curador, sendo certo, ademais, que na aludida fase processual há mitigação do contraditório e da ampla defesa por se tratar de procedimento administrativo voltado a colheita de provas, direitos estes que foram garantidos aos apelantes durante o processo judicial ao qual foram submetidos - Nulidade do Laudo de Exame Cadavérico, sob alegação de que teria sido realizado por profissionais não habilitados - Inocorrência -Laudo de Exame cadavérico assinado por dois profissionais que, embora não sejam peritos oficiais, são possuidores de nível superior, com habilitação técnica relacionada com a natureza do exame realizado, tudo em consonância com o determinado no art. 159, § 1º, do CPP - Nulidade em virtude da inversão do rito processual na apresentação dos memoriais finais - Improcedência - A apresentação espontânea das alegações finais defensivas antes da acusação não é causa de nulidade do feito - Precedentes - Mérito: Alegação de que inexistem nos autos provas suficientemente capazes de ensejar a condenação dos apelantes - Inocorrência - Materialidade e autoria delitiva comprovadas através do Laudo de Exame Cadavérico, bem como da oitiva de testemunhas - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Aduzem os recorrentes, em suas razões recursais, que o acórdão impugnado contrariou o disposto no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Custas, porte de remessa e retorno dispensados por força de lei.

Contrarrazões, às fls.215/227.

É o breve relatório. Decido.

O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 15/06/2012 (fl. 193), sendo intimado o Defensor Público em 10/10/2012 (fl.193-v), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada em 09/11/2012 (fl. 203), portanto, dentro do prazo legal.

Passando à análise, observo que o recurso não reúne condições de seguimento. O recorrente sustenta ofensa ao art. 386 http://www.jusbrasil.com/topicos/10643765/artigo-386-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 , inciso VI http:// www.jusbrasil.com/topicos/10643530/inciso-vi-do-artigo-386-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 , do Código de Processo Penal http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , sob o argumento de que não há provas suficientes a ensejar sua condenação, sustentando a ilegalidade laudo cadavérico por não ter sido realizado por peritos oficias, afirma também, a inexistência de provas que comprovem a materialidade e autoria do delito que lhe fora imputado.

Tais alegações não merecem prosperar, pois na verdade o que pretende o recorrente ao pugnar por sua absolvição é rediscutir a suposta insuficiência probatória, e para ser desconsiderado esse entendimento, haveria a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, situação inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 0 7 /STJ. Ilustrativamente:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. O acolhimento das alegações do recorrente - no sentido de que não haveria comprovação da autoria e materialidade do crime pelo qual condenado e de existência de materialidade delitiva - exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 41.084/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 19/04/2013)

(...) 2. Insuficiência de provas para a condenação. O Tribunal a quo, analisando o arcabouço probatório dos autos, firmou serem suficientes as provas para caracterizar a materialidade e a autoria delitiva dos crimes. Desse modo, alterar a conclusão do julgado, do modo invocado nas razões dos recursos especiais, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação interditada pela Súmula n. 7 do STJ. (...) (REsp 1200213/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 16/05/2012).

(...) 1. Uma vez que o acórdão recorrido considerou suficientes as provas de autoria e materialidade para a condenação dos Recorrentes, infirmar tais fundamentos, com o escopo de serem absolvidos por insuficiência probatória, inclusive pela aplicação do princípio in dubio pro reo, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. (...)(REsp 1266758/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011).

_ Súmula 7/STJ:"Pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".