Página 128 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 31 de Dezembro de 2009

Diário Oficial do Estado do Acre
há 8 anos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – RP (100).......................................................................................................................................3.775,17

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)..........................................................................................184.609,31

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100).........................................................................................................421.500,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 609.884,48 (Seiscentos e Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Quarenta e Oito Centavos), será compensado de acordo com Excesso de Arrecadação da Receita de Emolumentos e Custas Extrajudiciais - RP (100), nos termos do disposto no inciso IIdo Parágrafo 1º. do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Ac, 30 de Dezembro de 2.009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

AUDENYR AROSTILDE BELMINO

Secretário de Estado de Planejamento, em exercício

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 4.922 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2010, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, e ainda o disposto na Lei nº 2.126, de 19 de junho de 2009 e alteração promovida pela Lei nº 2.247, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1º Fica editado o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre os dias 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, conforme Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. Ficam os Secretários de Estado e as autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, nos dias declarados como ponto facultativo, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.

Art. 2º O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos Órgãos da Administração Estadual, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3º A data de aniversário de cada um dos Municípios do Estado do Acre que for considerada feriado municipal, na conformidade da respectiva lei instituidora, será observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta nas respectivas localidades.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 30 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Júnior

Governador do Estado do Acre

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ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 4.923 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional - VDP, de que trata o art. 23-A da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e parágrafo único do art. 23-A da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, o art. 23-A da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que instituiu o Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional – VDP, dos professores da Secretaria de Estado de Educação - SEE.

Art. 2º Os professores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, que estejam em efetiva regência no sistema público de educação, terão direito ao Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional – VDP, respeitados os valores máximos estabelecidos no Anexo VI da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, e os critérios constantes deste Decreto.

Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, considera-se efetiva regência a lotação integral e ininterrupta na sala de aula, no semestre de pagamento do Prêmio.

Art. 3º O Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional – VDP será dividido em:

I - parte fixa, correspondente a vinte por cento do valor total do Prêmio; e II - parte variável, correspondente a oitenta por cento do valor total do Prêmio.

Art. 4º O VDP contemplará o resultado individual, com periodicidade mínima de um semestre civil.

§ 1º O VDP de que trata o caput deste artigo não substitui ou complementa a remuneração devida ao Professor, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

§ 2º O VDP em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos e nem servirá de base de cálculo dos proventos de aposentadoria.

§ 3º O VDP será incluído na relação de rendas dos professores com o nome Prêmio VDP.

Art. 5º O VDP será pago de acordo com os critérios definidos neste Decreto, em duas parcelas semestrais nos meses de junho, com base no alcance das metas relativas ao período de janeiro a junho, e dezembro, com base no alcance das metas relativas ao período de agosto a dezembro.

Art. 6º A parte fixa do VDP será paga a todos os professores que atendam ao disposto no parágrafo único do artigo 2º deste Decreto.

Art. 7º A parte variável do VDP será resultante do atingimento de metas envolvendo os seguintes fatores de mensuração:

I - cumprimento da jornada escolar dentro do calendário letivo aprovado pela unidade de ensino.

II - participação nos programas de formação continuada oferecidos pela Secretaria de Estado de Educação.

III - cumprimento das horas de atividades previstas no planejamento da unidade de ensino.

Art. 8º Ficam estabelecidas as seguintes metas anuais para os fatores de mensuração da parte variável do VDP:

I - cumprimento de 100% (cem por cento) da jornada escolar dentro do calendário letivo aprovado pela unidade de ensino.

II - participação em 95% (noventa e cinco por cento) dos programas de formação continuada oferecidos pela Secretaria de Estado de Educação.